1000349-86.2024.5.02.0511

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000349-86.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: IGOR ROBERTO MELO DA SILVA RECLAMADO: LEONARDO P. NOGUEIRA SERVICOS DE BORRACHARIA EM GERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74648bd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de ITAPEVI/SP. Itapevi, 29 de outubro de 2025. DECISÃO Vistos... Presentes os pressupostos legais de admissibilidade: tempestivo, o subscritor tem procuração e preparo não incidente, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante. Intime-se a reclamada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 08 dias. Com elas ou decorrido o prazo supra, se em termos, encaminhem-se ao E. TRT - 2ª Região - SP para apreciação ITAPEVI/SP, 29 de outubro de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- IGOR ROBERTO MELO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000349-86.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: IGOR ROBERTO MELO DA SILVA RECLAMADO: LEONARDO P. NOGUEIRA SERVICOS DE BORRACHARIA EM GERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc40a6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Igor Roberto Melo da Silva em face de Leonardo P. Nogueira Serviços de Borracharia em Geral, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar a citada ré a pagar ao autor: a) saldo de salário de 29 dias de setembro/2023, b) 11/12 de 13º salário proporcional de 2020, 13º salário de 2021 e 2022 e 10/12 de 13º salário proporcional de 2023, c) férias em dobro de 2020/2021, 2021/2022, férias simples de 2022/2023 e 10/12 de férias proporcionais, todas com mais 1/3, d) FGTSdo contrato e sobre as verbas anteriores, e) horas extras e reflexos, f) 30 minutos, em três dias da semana (natureza indenizatória), pela supressão do intervalo para refeição, g) diferenças salariais pelo desrespeito ao mínimo legal e reflexos, h) multa prevista no artigo 467 da CLT, i) multa prevista no artigo 477 da CLT. Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A reclamada deverá anotar a CTPS do obreiro, com vínculo de emprego na condição de borracheiro, entre 02/01/2020 e 29/09/2023, salário correspondente ao mínimo federal durante toda a contratualidade, em 10 dias após o trânsito em julgado sob pena de a Secretaria da Vara o fazer. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto a época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST, no caso dos salários o 5º dia útil. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros é a data de propositura da ação. Deverá ser observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos do decido pelo E. STF. Não há que se falar em indenização suplementar ou em juros compensatórios, sendo devidos apenas o juros legais conforme a interpretação mencionada. Não há que se falar, ainda, em aplicação subsidiária do Código Civil, incompatível com o processo do trabalho no particular. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST com observância da IN/RFB 1127/11. Deverá a ré comprovar nos autos, em trinta dias após a liquidação, o recolhimento das contribuições previdenciárias aplicáveis, na forma da As verbas dos itens “a”, “b” e “e” são de natureza salarial, as demais são indenizatórias. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em , no importe de . Honorários periciais (insalubridade) pelo autor no importe de e que deverão ser repassados ao Sr. perito pelo E. TRT da 2ª Região, tendo em vista ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da ré, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos indeferidos, com exigibilidade suspensa ante o deferimento da justiça gratuita ao autor e o decidido pelo E. STF a respeito. Intimem-se as partes. . Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000349-86.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: IGOR ROBERTO MELO DA SILVA RECLAMADO: LEONARDO P. NOGUEIRA SERVICOS DE BORRACHARIA EM GERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcd2c21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de ITAPEVI/SP. ITAPEVI/SP, 21 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Id 019ffa6: Inicialmente, tendo em vista o princípio da eficiência e da colaboração, intime-se a ré para que se manifeste acerca da oitiva do reclamante, devendo informar se pretende, ou não, o depoimento do autor. Prazo: 05 dias. Em caso afirmativo, deverá fundamentar os pontos controvertidos que necessita provar com tal depoimento. Após, tornem os autos conclusos para análise. ITAPEVI/SP, 21 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- IGOR ROBERTO MELO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000349-86.2024.5.02.0511 : IGOR ROBERTO MELO DA SILVA : LEONARDO P. NOGUEIRA SERVICOS DE BORRACHARIA EM GERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58d1a94 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. ITAPEVI, 25 de março de 2025. DESPACHO Vistos. Tendo em vista a realização de ajuste de pauta, fica a audiência redesignada para Instrução - Sala "Sala Principal": 05/09/2025 09:25, a qual será realizada na forma presencial. Rol de testemunhas (informar o CPF) em 5 (cinco) dias, devendo a parte requerer a intimação na forma do provimento, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Intime-se, sendo que a parte sem advogado habilitado deverá ser notificada por CARTA REGISTRADA. ITAPEVI/SP, 25 de março de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- IGOR ROBERTO MELO DA SILVA