1000983-80.2026.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000983-80.2026.5.02.0004 REQUERENTE: HELIA ALTRAN OBA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21e03e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. dc96aaf. Petição da reclamada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.***.***/0001-42 requerendo prazo adicional de 15 dias para apresentar apólice de seguro garantia. Pois bem. Na data de 25/08/2026 a executada foi intimada para garantir a execução no prazo de 15 dias. Aos 14/09/2026 a ré apresentou títulos públicos, para a garantia da execução. Na data de 15/09/2026, a caução oferecida (títulos públicos) foi rejeitada por este juízo. Posteriormente, no dia 23/09/2026 a executada requereu a reconsideração da decisão judicial que rejeitou a garantia da execução (títulos públicos). A análise do histórico processual revela que a executada tem adotado uma série de medidas que resultaram na postergação da garantia da execução por mais de 30 (trinta) dias. A sequência de atos – apresentação de garantia rejeitada, seguido de pedido de reconsideração da decisão e, agora, solicitação de prazo adicional para nova modalidade de garantia – evidencia um padrão de conduta que pode ser interpretado como procrastinatório, impactando diretamente a celeridade e a efetividade da execução. A concessão de um novo prazo, sem a devida justificação para a inércia ou para os entraves que impediram a apresentação tempestiva de uma garantia idônea, chancelaria uma protelação indevida e comprometeria a satisfação do crédito trabalhista, ainda que em caráter provisório, em flagrante desrespeito aos princípios processuais da celeridade, da economia processual e da duração razoável do processo, insculpidos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo requerido pela executada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.***.***/0001-42. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 28 de setembro de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000983-80.2026.5.02.0004 REQUERENTE: HELIA ALTRAN OBA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0119a4b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. Id. 482b987. Prossiga-se a execução com a expedição de mandado/ordem para realização do(s) seguinte(s) convênio(s): SisbaJud, contra a(s) reclamada(s) abaixo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.***.***/0001-42 Valor da execução: R$189.333,38, em 29/05/2026 (id. 1139091). *acrescido ao cálculo o valor de R$700,00 (honorários periciais contábeis - REGIANE GRECCO DIAS FESTA) Informações bancárias para fins de transferência de eventuais valores Agência: 5905-6 Conta da 4ªVT-SP: 29903 Expeça-se mandado ao GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial ou ordem via convênio ARGOS. Havendo resultados de pesquisas atualizadas no Poupa Convênios, deverá a Secretaria exportá-las, de imediato, para os autos, caso em que estará dispensado cadastramento de nova ordem. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 25 de setembro de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- HELIA ALTRAN OBA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000983-80.2026.5.02.0004 REQUERENTE: HELIA ALTRAN OBA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0119a4b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. Id. 482b987. Prossiga-se a execução com a expedição de mandado/ordem para realização do(s) seguinte(s) convênio(s): SisbaJud, contra a(s) reclamada(s) abaixo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.***.***/0001-42 Valor da execução: R$189.333,38, em 29/05/2026 (id. 1139091). *acrescido ao cálculo o valor de R$700,00 (honorários periciais contábeis - REGIANE GRECCO DIAS FESTA) Informações bancárias para fins de transferência de eventuais valores Agência: 5905-6 Conta da 4ªVT-SP: 29903 Expeça-se mandado ao GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial ou ordem via convênio ARGOS. Havendo resultados de pesquisas atualizadas no Poupa Convênios, deverá a Secretaria exportá-las, de imediato, para os autos, caso em que estará dispensado cadastramento de nova ordem. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 25 de setembro de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000983-80.2026.5.02.0004 REQUERENTE: HELIA ALTRAN OBA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f65dc30 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. d1c04c4. Manifestação do executado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.***.***/0001-42 pugnando pela reconsideração da decisão anterior (id. 8486c5a) que declarou extinta a medida sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV c/c artigo 330, IV, ambos do CPC, ante a ausência de garantia integral do juízo. O Requerido alega que não houve ausência de garantia ou recusa em garantir o Juízo, tendo apresentado títulos públicos federais no valor de R$197.160,61. Sustenta que a questão seria passível de regularização e manifesta a intenção de substituir a garantia apresentada por seguro-garantia judicial, modalidade que considera expressamente admitida pelo art. 882 da CLT e art. 835, § 2º, do CPC. Requer a reconsideração da decisão para afastar a extinção da medida e a concessão de prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de seguro-garantia judicial. O pedido de reconsideração não merece acolhimento. Conforme já salientado na decisão de id. 8486c5a, o Banco Santander (Brasil) S.A. ofereceu como garantia da execução "caução de títulos públicos federais" com vencimento apenas em 01/01/2031, no valor de R$197.160,61. Apesar da alegação do Executado de que a indicação de títulos públicos seria válida e idônea, a referida modalidade de garantia não atende à ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. O CPC estabelece claramente a seguinte gradação: dinheiro (em espécie, depósito ou aplicação financeira) em primeiro lugar, e somente após, títulos da dívida pública com cotação em mercado. Ademais, a decisão anterior ressaltou a incerteza quanto à efetiva liquidez dos títulos apresentados, uma vez que o vencimento está previsto para 01/01/2031 e os valores de resgate são determinados a preços de mercado, garantindo a remuneração pactuada apenas no vencimento. Tal característica não confere a segurança e a liquidez imediatas que se esperam de uma garantia processual no âmbito da execução trabalhista, cujo objetivo primordial é a rápida satisfação do crédito alimentar. O argumento de que o seguro garantia judicial equipara-se a dinheiro, nos termos da OJ nº 59 da SDI-III do TST [1] e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, embora correto em tese, não se aplica à situação concreta da garantia originalmente apresentada, que foi de títulos públicos federais, e não de seguro garantia judicial. A manifestação posterior de intenção de substituir a garantia por seguro-garantia judicial não modifica o fato de que, no momento da propositura da medida e da análise inicial, a garantia ofertada era inadequada. A tese da aplicação dos princípios da cooperação e da primazia da solução de mérito para permitir a regularização da garantia, embora relevantes, não pode se sobrepor à necessidade de observância dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento da execução. A garantia integral do juízo é pressuposto essencial para a oposição de embargos à execução, conforme o artigo 884, caput, da CLT. A não observância da ordem legal de preferência e a dúvida sobre a liquidez da garantia comprometem a efetividade da execução. Dessa forma, a decisão que declarou a medida extinta sem resolução de mérito encontra-se devidamente fundamentada na ausência de garantia integral e líquida do juízo, não havendo, nos argumentos apresentados no pedido de reconsideração, elementos aptos a modificar o entendimento anteriormente exarado. Diante do exposto, por não vislumbrar qualquer equívoco na decisão anteriormente proferida, mantenho a decisão de id. 8486c5a e INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Determino à parte embargante que, em eventual nova medida, observe rigorosamente a garantia integral do juízo e os prazos processuais, ressaltando que os atos e documentos do feito extinto não serão aproveitados. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 24 de setembro de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000983-80.2026.5.02.0004 REQUERENTE: HELIA ALTRAN OBA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f65dc30 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. d1c04c4. Manifestação do executado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.***.***/0001-42 pugnando pela reconsideração da decisão anterior (id. 8486c5a) que declarou extinta a medida sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV c/c artigo 330, IV, ambos do CPC, ante a ausência de garantia integral do juízo. O Requerido alega que não houve ausência de garantia ou recusa em garantir o Juízo, tendo apresentado títulos públicos federais no valor de R$197.160,61. Sustenta que a questão seria passível de regularização e manifesta a intenção de substituir a garantia apresentada por seguro-garantia judicial, modalidade que considera expressamente admitida pelo art. 882 da CLT e art. 835, § 2º, do CPC. Requer a reconsideração da decisão para afastar a extinção da medida e a concessão de prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de seguro-garantia judicial. O pedido de reconsideração não merece acolhimento. Conforme já salientado na decisão de id. 8486c5a, o Banco Santander (Brasil) S.A. ofereceu como garantia da execução "caução de títulos públicos federais" com vencimento apenas em 01/01/2031, no valor de R$197.160,61. Apesar da alegação do Executado de que a indicação de títulos públicos seria válida e idônea, a referida modalidade de garantia não atende à ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. O CPC estabelece claramente a seguinte gradação: dinheiro (em espécie, depósito ou aplicação financeira) em primeiro lugar, e somente após, títulos da dívida pública com cotação em mercado. Ademais, a decisão anterior ressaltou a incerteza quanto à efetiva liquidez dos títulos apresentados, uma vez que o vencimento está previsto para 01/01/2031 e os valores de resgate são determinados a preços de mercado, garantindo a remuneração pactuada apenas no vencimento. Tal característica não confere a segurança e a liquidez imediatas que se esperam de uma garantia processual no âmbito da execução trabalhista, cujo objetivo primordial é a rápida satisfação do crédito alimentar. O argumento de que o seguro garantia judicial equipara-se a dinheiro, nos termos da OJ nº 59 da SDI-III do TST [1] e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, embora correto em tese, não se aplica à situação concreta da garantia originalmente apresentada, que foi de títulos públicos federais, e não de seguro garantia judicial. A manifestação posterior de intenção de substituir a garantia por seguro-garantia judicial não modifica o fato de que, no momento da propositura da medida e da análise inicial, a garantia ofertada era inadequada. A tese da aplicação dos princípios da cooperação e da primazia da solução de mérito para permitir a regularização da garantia, embora relevantes, não pode se sobrepor à necessidade de observância dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento da execução. A garantia integral do juízo é pressuposto essencial para a oposição de embargos à execução, conforme o artigo 884, caput, da CLT. A não observância da ordem legal de preferência e a dúvida sobre a liquidez da garantia comprometem a efetividade da execução. Dessa forma, a decisão que declarou a medida extinta sem resolução de mérito encontra-se devidamente fundamentada na ausência de garantia integral e líquida do juízo, não havendo, nos argumentos apresentados no pedido de reconsideração, elementos aptos a modificar o entendimento anteriormente exarado. Diante do exposto, por não vislumbrar qualquer equívoco na decisão anteriormente proferida, mantenho a decisão de id. 8486c5a e INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Determino à parte embargante que, em eventual nova medida, observe rigorosamente a garantia integral do juízo e os prazos processuais, ressaltando que os atos e documentos do feito extinto não serão aproveitados. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 24 de setembro de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- HELIA ALTRAN OBA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000983-80.2026.5.02.0004 REQUERENTE: HELIA ALTRAN OBA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8486c5a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. deab995. O reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.***.***/0001-42 oferece como garantia da execução a juntada de cópia de “caução de títulos públicos federais” no valor de R$197.160,61 com vencimento para 01/01/2031. Nos termos do artigo 884, “caput” da CLT, a garantia integral do juízo é pressuposto de formação e desenvolvimento válido dos embargos à execução. Verifica-se que a ré ofereceu para garantia da execução “caução de títulos públicos federais” que não atende à gradação prevista no art. 835 do CPC, sem embargos de salientar que o vencimento do referido título ocorrerá apenas em 01/01/2031, não havendo como se confirmar a efetiva liquidez, na medida em que os valores de resgate são determinados a preços de mercado e o investidor só garante a remuneração pactuada se resgatar no vencimento. Não havendo nos autos a garantia integral do juízo, não há que se falar em recebimento da medida para consequente processamento. Declaro a medida extinta sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC, por ser a parte embargante carecedor processual, nos termos do artigo 330, IV ainda do CPC. Observe a parte embargante que a extinção prematura do feito importa no não aproveitamento dos atos e documentos que o acompanham, assim, em eventual medida, em tempo e modo (garantia integral do juízo e observância de prazo), deve ser observada a juntada de todos os argumentos e demais peças processuais, não havendo aproveitamento dos atos aqui extintos. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 15 de setembro de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- HELIA ALTRAN OBA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000983-80.2026.5.02.0004 REQUERENTE: HELIA ALTRAN OBA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8486c5a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. deab995. O reclamado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.***.***/0001-42 oferece como garantia da execução a juntada de cópia de “caução de títulos públicos federais” no valor de R$197.160,61 com vencimento para 01/01/2031. Nos termos do artigo 884, “caput” da CLT, a garantia integral do juízo é pressuposto de formação e desenvolvimento válido dos embargos à execução. Verifica-se que a ré ofereceu para garantia da execução “caução de títulos públicos federais” que não atende à gradação prevista no art. 835 do CPC, sem embargos de salientar que o vencimento do referido título ocorrerá apenas em 01/01/2031, não havendo como se confirmar a efetiva liquidez, na medida em que os valores de resgate são determinados a preços de mercado e o investidor só garante a remuneração pactuada se resgatar no vencimento. Não havendo nos autos a garantia integral do juízo, não há que se falar em recebimento da medida para consequente processamento. Declaro a medida extinta sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC, por ser a parte embargante carecedor processual, nos termos do artigo 330, IV ainda do CPC. Observe a parte embargante que a extinção prematura do feito importa no não aproveitamento dos atos e documentos que o acompanham, assim, em eventual medida, em tempo e modo (garantia integral do juízo e observância de prazo), deve ser observada a juntada de todos os argumentos e demais peças processuais, não havendo aproveitamento dos atos aqui extintos. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 15 de setembro de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000983-80.2026.5.02.0004 REQUERENTE: HELIA ALTRAN OBA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 482b987 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 25 de agosto de 2026. RODRIGO TETSUO HORAUTI Vistos etc. Conclusos, Trata-se de CumPrSe ajuizado pelo(a) reclamante por dependência ao processo nº 1000795-24.2025.5.02.0004. #id:bbaa3ad : A parte exequente juntou os cálculos readequados, conforme determinado por este Juízo. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte exequente (#id:1139091 , fls.779), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 163.768,16 na data de 29/05/2026, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 24.565,22 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 0,00; INSS reclamante - R$ 0,00; IRRF – R$ 19.978,24; OBS: Constato as seguintes informações do processo principal número 1000795-24.2025.5.02.0004, até o presente momento: a) Deferimento de honorários periciais contábeis REGIANE GRECCO DIAS FESTA na sentença no importe de R$ 700,00 em 24/06/2025. b) Depósito recursal: Recurso, R$ 17.073,50 por apólice de seguro, efetuado pela reclamada; À parte executada é concedido o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento/garantia da dívida total do processo, nos próprios autos por se tratar de execução provisório. Depósito dos honorários periciais devidos ao Perito REGIANE GRECCO DIAS FESTA, fixados em sentença em R$ 700,00 em 24/06/2025, a serem depositados nos autos. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. Nesta hipótese, a executada tem até a data de vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos, em guia - DARF, os valores devidos a título de contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais. O valor dos honorários de periciais deverá ser depositado diretamente na conta bancária do perito, tudo sob pena de execução Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de agosto de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000983-80.2026.5.02.0004 REQUERENTE: HELIA ALTRAN OBA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84ae29d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANA LUIZA CYRILLO BENEVIDES GADELHA DESPACHO Revejo o despacho retro. No acórdão, está consignado que, "em razão da incorreção constatada, os cálculos que integraram a sentença não atingiram o fim colimado, devem ser desconstituídos e, após o trânsito em julgado, reelaborados em estrita observância aos limites da condenação, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora." Desse modo, o C.TST afastou os cálculos de liquidação elaborados pela perita do juízo, de modo que não servem para instruir o presente CumPrSe. Como a reclamante apresentou seus cálculos (Id. eb2ebf0), intime-se a reclamada para se manifestar a respeito no prazo de 08 dias. Permanecendo a divergência após todas as manifestações, poderá ser nomeado perito e a parte sucumbente ficará responsável pelos honorários. Após, voltem conclusos para análise. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de junho de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- HELIA ALTRAN OBA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000983-80.2026.5.02.0004 REQUERENTE: HELIA ALTRAN OBA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000983-80.2026.5.02.0004 REQUERENTE: HELIA ALTRAN OBA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Trata-se de CumPrSe ajuizado pelo(a) reclamante por dependência ao processo nº 1000795-24.2025.5.02.0004. Contudo, o reclamante instruiu a ação com planilha diversa da elaborada pelo juízo naqueles autos, razão pela qual deverá anexá-la aos autos no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito. Esclareço que alteração do comando sentencial refletirá no ajuste da planilha em momento oportuno. Intime-se. SAO PAULO/SP, 16 de junho de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Magistrado SAO PAULO/SP, 17 de junho de 2026. RODRIGO TETSUO HORAUTI Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- HELIA ALTRAN OBA