1000986-85.2016.5.02.0715

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000986-85.2016.5.02.0715 RECLAMANTE: SAMUEL SANTOS CAMPOS RECLAMADO: GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd20653 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado por SAMUEL SANTOS CAMPOS encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. Isento de preparo. São Paulo, data abaixo. MELISSA PEZZOTTI TAVEIRA STEFANI DECISÃO Vistos Diante do acima informado, processe-se, intimando-se a(s) reclamada(s) para, querendo, apresentar(em) contraminuta ao agravo de petição interposto pelo(a) autor(a). Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 09 de fevereiro de 2026. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SAMUEL SANTOS CAMPOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000986-85.2016.5.02.0715 RECLAMANTE: SAMUEL SANTOS CAMPOS RECLAMADO: GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3338fbc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos o(a) MM Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 12 de janeiro de 2026. MAYARA DA SILVA EUGENIO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de processo ajuizado em 08/06/2016 12:37:57 e enviado ao arquivo provisório em 09/10/2023. A última determinação judicial para que o exequente fornecesse elementos aptos a viabilizar o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, foi exarada em 24/06/2022 (id. e8d7f95). Após a referida publicação, o exequente manteve-se inerte, deixando o processo paralisado por mais de 02 (dois) anos, no arquivo provisório. A discussão pertinente à aplicabilidade ou não da prescrição intercorrente nesta Justiça Especializada restou pacificada com a redação do artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que estabeleceu expressamente que a prescrição intercorrente se aplica no prazo de dois anos. A prescrição intercorrente deve ser declarada nas hipóteses em que a execução restar paralisada por conta da postura negligente da parte exequente, que deixa de proceder aos atos de impulso processual que lhe competem, deixando de indicar meios hábeis para o prosseguimento dos atos executórios, exatamente como se verifica no caso em análise. Forte nesses argumentos e, ainda, levando-se em consideração: a) que a Justiça tem por escopo último a pacificação social; b) que a segurança jurídica é pilar de uma sociedade justa e pacífica e c) que não se pode aguardar infinitamente o credor apontar novos meios de execução ou se constranger um devedor de forma perpétua, declaro a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO pelo decurso da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Não há notícia de existência de numerário pendente de levantamento nos autos. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se definitivamente no PJE. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SAMUEL SANTOS CAMPOS