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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FABIANO DE ALMEIDA AP 1000990-80.2023.5.02.0003 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: ADEMAR DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46d2c8f proferida nos autos. AP 1000990-80.2023.5.02.0003 - 10ª Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: Advogado(s): ADEMAR DE OLIVEIRA LUIZ GUSTAVO MOREIRA DOS SANTOS (SP428507) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id f5a3df8; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 2b6de7a). Regular a representação processual (Id a60fdba). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA (13015) / INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo , da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Como a discussão acerca do excesso de execução reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do , da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MONOCRÁTICA. RECURSO SUBMETIDO À . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao "excesso na execução", a questão foi dirimida com fundamento na legislação infraconstitucional, pelo que a possível ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela agravante somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso em exame, nos termos da Súmula nº 266 do TST. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como na hipótese, evidencia ausência de transcendência da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a contenda. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-113200-85.2006.5.05.0009, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT 03/12/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 26 de junho de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000990-80.2023.5.02.0003 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : ADEMAR DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:97728c2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000990-80.2023.5.02.0003 (AP) 10ª TURMA - CADEIRA 3 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AGRAVADO: A. de O. ORIGEM: 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ RELATOR: FABIANO DE ALMEIDA RELATÓRIO A executada interpõe Agravo de Petição em face da sentença de Id. 46ad516, que julgou improcedentes os seus embargos à execução. Alega, em resumo, que a preclusão na impugnação aos cálculos não pode se sobrepor à coisa julgada. Contraminuta sob o Id. 08bed60. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. bd1cf33, opinando pelo prosseguimento regular do feito. É o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Agravo de petição da reclamada Trata-se de agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução da reclamada, sob o fundamento de que, quando intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação do reclamante, a ré não apresentou impugnação tempestiva. A agravante recorrente sustenta que os cálculos homologados divergem dos critérios estabelecidos no título executivo judicial e que a coisa julgada impede a adoção de valores distintos daqueles reconhecidos na fase de conhecimento. No entanto, a questão central a ser analisada reside na prevalência da preclusão temporal sobre a coisa julgada no que se refere à impugnação dos cálculos exequendos. A não impugnação dos cálculos apresentados pela parte devedora no momento oportuno enseja a preclusão, impossibilitando a posterior rediscussão sobre a sua correção, salvo erro material ou flagrante ilegalidade. O princípio da segurança jurídica impõe que as fases processuais sejam observadas, impedindo o reexame de matérias que poderiam ter sido discutidas em tempo hábil. No caso em exame, verifica-se que a executada foi devidamente intimada dos cálculos apresentados, com a advertência expressa da pena de preclusão (Id. 58fe6d5), porém não apresentou impugnação no prazo legal. Dessa forma, operou-se a preclusão, tornando-se inviável a rediscussão da matéria. Ressalte-se que a coisa julgada material abrange a definição dos critérios e fundamentos do direito reconhecido no título executivo, mas a sua quantificação e aplicação concreta devem observar as regras processuais pertinentes, entre elas, a preclusão. A ausência de impugnação oportuna dos cálculos conduz à estabilização dos valores exequendos, não sendo admissível que a parte executada, a qualquer tempo, busque reabrir a discussão sobre o quantum debeatur, sob pena de eternizar o processo executivo. Corroborando com o exposto, assim já decidiu este E. Regional: Preclusão. § 2º da CLT. Prerrogativas da Fazenda Pública. A executada foi intimada para se manifestar sobre cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, porém, deixou de apresentar impugnação sobre o tema, operando-se, assim, a preclusão, nos termos do § 2º do da CLT. As prerrogativas processuais da Fazenda Pública não podem ser invocadas para justificar a inércia do ente público. Agravo de petição não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000707-93.2023.5.02.0088; Data de assinatura: 21-10-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) CORREIOS. Prerrogativas da Fazenda Pública. Olvida a agravante que todas as prerrogativas previstas para a Fazenda Pública já lhe foram asseguradas, sendo certo que o prazo recursal em dobro, não autoriza a não aplicação de preclusão à parte que, apesar de devidamente intimada, deixa de contestar os cálculos tempestivamente, ou seja, dentro dos 16 dias assegurados para tanto. Agravo de Petição interposto pela executada ao qual se nega provimento no particular.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000023-76.2022.5.02.0712; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) Nego provimento ao agravo. , ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra o r. despacho de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria