1001006-32.2017.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001006-32.2017.5.02.0007 AGRAVANTE: CLEIDE MARIA HENRIQUE DA SILVA AGRAVADO: HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001006-32.2017.5.02.0007 (AP) AGRAVANTE: CLEIDE MARIA HENRIQUE DA SILVA AGRAVADO: HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA, MARLENE DE LOURDES ALVES, MARIANE ALVES SILVA RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VEDAÇÃO DO NON FACTIBILE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MEIOS PARA ENCONTRAR BENS DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. ART. 765, DA CLT. ART. 139, II, DO CPC.O princípio do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da CF/88, não se limita ao direito de ajuizar ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como a satisfação do bem da vida almejado. Assim, não basta a concessão de provimento cognitivo à parte, pois de nada adianta a prolação de sentença de mérito sem a sua efetivação, o que, em suma, torna absolutamente inócua a ação do Judiciário. RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de fls. 752/753 (Id c7fe590), que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), a reclamante CLEIDE MARIA HENRIQUE DA SILVA interpõe Agravo de Petição às fls. 756/760 (Id 86a035d). Objeto da devolutividade recursal: 1) Expedição de ofício. Contraminuta às fls. 763/764 (Id. c04afee). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Expedição de ofício. 1. Matéria em discussão Agravo de Petição da reclamante em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). 2. Fundamento recursal Insiste na viabilidade da medida como meio de efetividade da execução. 3. Tese decisória: a) Fundamentos O princípio do livre acesso ao Judiciário, previsto no , da CF/88, não se limita ao direito de ajuizar ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como a satisfação do bem da vida almejado. Assim, constitui corolário do princípio do livre acesso o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, pois a má prestação da jurisdição equivale a sua ausência. Nesse sentido, ensina Marinoni que "o direito a sentença deve ser visto como direito ao provimento e aos meios executivos capazes de dar efetividade ao direito substancial, o que significa o direito a efetividade em sentido estrito". (O direito a efetividade da tutela jurisdicional na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais. Revista de Direito Processual Civil. Curitiba: Gênesis. 2003, p. 303.) No mesmo sentido, Bedaque Santos afirma que: "A garantia constitucional do devido processo legal abrange a efetividade da tutela jurisdicional, no sentido de que todos têm direito não a um resultado qualquer, mas a um resultado útil no tocante a satisfatividade do direito lesado ou ameaçado". (BEDAQUE, Jose Roberto dos Santos. In: MARCATO, Antonio Carlos (org.). Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas. 2004. p. 791.) Afirma Marcos Youji Minami que: "A vedação ao non liquet gera uma consequência lógica. Em regra, não se pode permitir que o judiciário deixe de efetivar prestação certificada em uma decisão ou em título executivo extrajudicial com a justificativa de não ser possível essa realização - o que aqui se batiza de vedação ao non factibile. Proibir o non liquet, mas permitir o non factibile seria uma contradição". (Da vedação ao non factibile: uma introdução às medidas executivas atípicas. 2ª edição. Salvador: JusPodivm. 2020, p.131) E completa: "A proibição do non factibile é decorrência lógica do devido processo legal e a própria razão de criação do judiciário encontrando ainda respaldo no princípio da efetividade. Nesse aspecto, mesmo havendo mecanismos para impedir o non liquet, se o comando do dispositivo não se concretizar por ausência de técnica executiva, ocorrerá, ainda assim, vedação de acesso à Justiça". (op. cit. p. 132) De fato, depreende-se do processado que o MM. Juízo de Origem tem empreendido diversas tentativas de localização de bens dos executados por meio dos convênios firmados por esta Justiça Especializada (BACENJUD, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CENSEC, SIGNO etc.), que resultaram negativas. Destarte, não basta a concessão de provimento cognitivo à parte, pois de nada adianta a prolação de sentença de mérito, sem a sua efetivação, o que, em suma, torna absolutamente inócua a ação do Judiciário. Assim, não obstante caber à parte diligenciar e promover os atos para andamento do feito, não menos certo é que, nos termos dos , da CLT, e 139, II, do CPC, incumbe ao Juiz a condução do processo, proporcionando, de forma o mais célere possível, a efetividade da prestação jurisdicional já confirmada pela coisa julgada. No caso dos autos, há legítimo interesse do reclamante na expedição de ofício. Nesses termos, reformo para determinar a expedição de ofício ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), como meio de buscar bens para a satisfação do crédito do reclamante. b) Conclusão: Dou provimento. ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para determinar a expedição de ofício ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), como meio de buscar bens para a satisfação do crédito do reclamante, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do -A, IV, da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Exmo. Juiz convocado Paulo Sérgio Jakutis e a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 17 de setembro de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001006-32.2017.5.02.0007 AGRAVANTE: CLEIDE MARIA HENRIQUE DA SILVA AGRAVADO: HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001006-32.2017.5.02.0007 (AP) AGRAVANTE: CLEIDE MARIA HENRIQUE DA SILVA AGRAVADO: HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA, MARLENE DE LOURDES ALVES, MARIANE ALVES SILVA RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VEDAÇÃO DO NON FACTIBILE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MEIOS PARA ENCONTRAR BENS DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. ART. 765, DA CLT. ART. 139, II, DO CPC.O princípio do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da CF/88, não se limita ao direito de ajuizar ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como a satisfação do bem da vida almejado. Assim, não basta a concessão de provimento cognitivo à parte, pois de nada adianta a prolação de sentença de mérito sem a sua efetivação, o que, em suma, torna absolutamente inócua a ação do Judiciário. RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de fls. 752/753 (Id c7fe590), que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), a reclamante CLEIDE MARIA HENRIQUE DA SILVA interpõe Agravo de Petição às fls. 756/760 (Id 86a035d). Objeto da devolutividade recursal: 1) Expedição de ofício. Contraminuta às fls. 763/764 (Id. c04afee). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Expedição de ofício. 1. Matéria em discussão Agravo de Petição da reclamante em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). 2. Fundamento recursal Insiste na viabilidade da medida como meio de efetividade da execução. 3. Tese decisória: a) Fundamentos O princípio do livre acesso ao Judiciário, previsto no , da CF/88, não se limita ao direito de ajuizar ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como a satisfação do bem da vida almejado. Assim, constitui corolário do princípio do livre acesso o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, pois a má prestação da jurisdição equivale a sua ausência. Nesse sentido, ensina Marinoni que "o direito a sentença deve ser visto como direito ao provimento e aos meios executivos capazes de dar efetividade ao direito substancial, o que significa o direito a efetividade em sentido estrito". (O direito a efetividade da tutela jurisdicional na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais. Revista de Direito Processual Civil. Curitiba: Gênesis. 2003, p. 303.) No mesmo sentido, Bedaque Santos afirma que: "A garantia constitucional do devido processo legal abrange a efetividade da tutela jurisdicional, no sentido de que todos têm direito não a um resultado qualquer, mas a um resultado útil no tocante a satisfatividade do direito lesado ou ameaçado". (BEDAQUE, Jose Roberto dos Santos. In: MARCATO, Antonio Carlos (org.). Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas. 2004. p. 791.) Afirma Marcos Youji Minami que: "A vedação ao non liquet gera uma consequência lógica. Em regra, não se pode permitir que o judiciário deixe de efetivar prestação certificada em uma decisão ou em título executivo extrajudicial com a justificativa de não ser possível essa realização - o que aqui se batiza de vedação ao non factibile. Proibir o non liquet, mas permitir o non factibile seria uma contradição". (Da vedação ao non factibile: uma introdução às medidas executivas atípicas. 2ª edição. Salvador: JusPodivm. 2020, p.131) E completa: "A proibição do non factibile é decorrência lógica do devido processo legal e a própria razão de criação do judiciário encontrando ainda respaldo no princípio da efetividade. Nesse aspecto, mesmo havendo mecanismos para impedir o non liquet, se o comando do dispositivo não se concretizar por ausência de técnica executiva, ocorrerá, ainda assim, vedação de acesso à Justiça". (op. cit. p. 132) De fato, depreende-se do processado que o MM. Juízo de Origem tem empreendido diversas tentativas de localização de bens dos executados por meio dos convênios firmados por esta Justiça Especializada (BACENJUD, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CENSEC, SIGNO etc.), que resultaram negativas. Destarte, não basta a concessão de provimento cognitivo à parte, pois de nada adianta a prolação de sentença de mérito, sem a sua efetivação, o que, em suma, torna absolutamente inócua a ação do Judiciário. Assim, não obstante caber à parte diligenciar e promover os atos para andamento do feito, não menos certo é que, nos termos dos , da CLT, e 139, II, do CPC, incumbe ao Juiz a condução do processo, proporcionando, de forma o mais célere possível, a efetividade da prestação jurisdicional já confirmada pela coisa julgada. No caso dos autos, há legítimo interesse do reclamante na expedição de ofício. Nesses termos, reformo para determinar a expedição de ofício ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), como meio de buscar bens para a satisfação do crédito do reclamante. b) Conclusão: Dou provimento. ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para determinar a expedição de ofício ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), como meio de buscar bens para a satisfação do crédito do reclamante, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do -A, IV, da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Exmo. Juiz convocado Paulo Sérgio Jakutis e a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 17 de setembro de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001006-32.2017.5.02.0007 AGRAVANTE: CLEIDE MARIA HENRIQUE DA SILVA AGRAVADO: HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001006-32.2017.5.02.0007 (AP) AGRAVANTE: CLEIDE MARIA HENRIQUE DA SILVA AGRAVADO: HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA, MARLENE DE LOURDES ALVES, MARIANE ALVES SILVA RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VEDAÇÃO DO NON FACTIBILE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MEIOS PARA ENCONTRAR BENS DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. ART. 765, DA CLT. ART. 139, II, DO CPC.O princípio do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da CF/88, não se limita ao direito de ajuizar ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como a satisfação do bem da vida almejado. Assim, não basta a concessão de provimento cognitivo à parte, pois de nada adianta a prolação de sentença de mérito sem a sua efetivação, o que, em suma, torna absolutamente inócua a ação do Judiciário. RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de fls. 752/753 (Id c7fe590), que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), a reclamante CLEIDE MARIA HENRIQUE DA SILVA interpõe Agravo de Petição às fls. 756/760 (Id 86a035d). Objeto da devolutividade recursal: 1) Expedição de ofício. Contraminuta às fls. 763/764 (Id. c04afee). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Expedição de ofício. 1. Matéria em discussão Agravo de Petição da reclamante em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). 2. Fundamento recursal Insiste na viabilidade da medida como meio de efetividade da execução. 3. Tese decisória: a) Fundamentos O princípio do livre acesso ao Judiciário, previsto no , da CF/88, não se limita ao direito de ajuizar ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como a satisfação do bem da vida almejado. Assim, constitui corolário do princípio do livre acesso o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, pois a má prestação da jurisdição equivale a sua ausência. Nesse sentido, ensina Marinoni que "o direito a sentença deve ser visto como direito ao provimento e aos meios executivos capazes de dar efetividade ao direito substancial, o que significa o direito a efetividade em sentido estrito". (O direito a efetividade da tutela jurisdicional na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais. Revista de Direito Processual Civil. Curitiba: Gênesis. 2003, p. 303.) No mesmo sentido, Bedaque Santos afirma que: "A garantia constitucional do devido processo legal abrange a efetividade da tutela jurisdicional, no sentido de que todos têm direito não a um resultado qualquer, mas a um resultado útil no tocante a satisfatividade do direito lesado ou ameaçado". (BEDAQUE, Jose Roberto dos Santos. In: MARCATO, Antonio Carlos (org.). Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas. 2004. p. 791.) Afirma Marcos Youji Minami que: "A vedação ao non liquet gera uma consequência lógica. Em regra, não se pode permitir que o judiciário deixe de efetivar prestação certificada em uma decisão ou em título executivo extrajudicial com a justificativa de não ser possível essa realização - o que aqui se batiza de vedação ao non factibile. Proibir o non liquet, mas permitir o non factibile seria uma contradição". (Da vedação ao non factibile: uma introdução às medidas executivas atípicas. 2ª edição. Salvador: JusPodivm. 2020, p.131) E completa: "A proibição do non factibile é decorrência lógica do devido processo legal e a própria razão de criação do judiciário encontrando ainda respaldo no princípio da efetividade. Nesse aspecto, mesmo havendo mecanismos para impedir o non liquet, se o comando do dispositivo não se concretizar por ausência de técnica executiva, ocorrerá, ainda assim, vedação de acesso à Justiça". (op. cit. p. 132) De fato, depreende-se do processado que o MM. Juízo de Origem tem empreendido diversas tentativas de localização de bens dos executados por meio dos convênios firmados por esta Justiça Especializada (BACENJUD, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CENSEC, SIGNO etc.), que resultaram negativas. Destarte, não basta a concessão de provimento cognitivo à parte, pois de nada adianta a prolação de sentença de mérito, sem a sua efetivação, o que, em suma, torna absolutamente inócua a ação do Judiciário. Assim, não obstante caber à parte diligenciar e promover os atos para andamento do feito, não menos certo é que, nos termos dos , da CLT, e 139, II, do CPC, incumbe ao Juiz a condução do processo, proporcionando, de forma o mais célere possível, a efetividade da prestação jurisdicional já confirmada pela coisa julgada. No caso dos autos, há legítimo interesse do reclamante na expedição de ofício. Nesses termos, reformo para determinar a expedição de ofício ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), como meio de buscar bens para a satisfação do crédito do reclamante. b) Conclusão: Dou provimento. ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para determinar a expedição de ofício ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), como meio de buscar bens para a satisfação do crédito do reclamante, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do -A, IV, da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Exmo. Juiz convocado Paulo Sérgio Jakutis e a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 17 de setembro de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-32.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: CLEIDE MARIA HENRIQUE DA SILVA RECLAMADO: HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e7db21 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Processe-se o Agravo de Petição interposto pelo exequente, pois tempestivo, subscrito por patrono constituído nos autos e devidamente delimitada a matéria. No caso, não há valores incontroversos a serem liberados. Intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta no prazo de oito dias. Decorrido prazo legal, que fluirá da data de publicação deste ato decisório, remetam-se os autos ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIANE ALVES SILVA

- HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA

- MARLENE DE LOURDES ALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-32.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: CLEIDE MARIA HENRIQUE DA SILVA RECLAMADO: HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7fe590 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Vistos etc. Trata-se de pedido de expedição de ofício ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para localização de bens imóveis em nome das executadas. A pretensão da parte exequente não merece prosperar. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 8 - CN, orienta que a busca de bens imóveis não deve ser realizada por meio do SREI. Conforme o referido ofício, as pesquisas de bens imóveis devem ser realizadas pelo Sistema de Penhora Online, que está sob a administração da Central de Serviços Compartilhados do respectivo Estado. Ademais, verifica-se que a pesquisa de bens por meio do Sistema de Penhora Online já foi realizada nestes autos, conforme demonstrado nos documentos juntados. A insistência em medidas que já se mostraram infrutíferas não se mostra adequada para o andamento processual. Sendo assim, indefiro. Mantenha-se o processo sobrestado, sem prejuízo da continuação da contagem do prazo prescricional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de junho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIANE ALVES SILVA

- HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA

- MARLENE DE LOURDES ALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-32.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: CLEIDE MARIA HENRIQUE DA SILVA RECLAMADO: HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adda64e proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DANIELA HARUMI HONDA DESPACHO Vistos. Intime-se a parte exequente para que indique meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, iniciando-se o decurso do prazo previsto pelo art. 11-A da CLT, independentemente de nova intimação. Diligências repetidas e sem efetividade não serão consideradas para fins de suspensão da contagem. SAO PAULO/SP, 05 de fevereiro de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIANE ALVES SILVA

- HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA

- MARLENE DE LOURDES ALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001006-32.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: CLEIDE MARIA HENRIQUE DA SILVA RECLAMADO: HIGILIMP-LIMPEZA AMBIENTAL LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30eee36 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES Analista jud DESPACHO Vistos etc. #id:9ff7ad9. Considerando que a própria exequente informa às fls 673 dos autos que já incide diversas penhoras de salário em face da sócia Mariane, indefiro o pedido, ante a inefetividade da medida. Intime-se SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CLEIDE MARIA HENRIQUE DA SILVA