1001007-19.2017.5.02.0362

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001007-19.2017.5.02.0362 RECLAMANTE: ERIVALDO VIEIRA DE SOUZA RECLAMADO: FORINTEC SEGURANCA - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1faefdb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. Luiz Felipe Rangel Barboza Calzavara Assistente de Secretaria Vistos. Diante do noticiado pelo INSS (ID 60eb9aa ) e o teor do Tema 75 do TST, não há de se falar em nova penhora a recair sobre o benefício da executada Sirlei. Intime-se o exequente para ciência bem como para que indique outros meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. Prazo de trinta dias. Silente, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT). Intime-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 15 de abril de 2026. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ERIVALDO VIEIRA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001007-19.2017.5.02.0362 RECLAMANTE: ERIVALDO VIEIRA DE SOUZA RECLAMADO: FORINTEC SEGURANCA - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 983cccd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. Luiz Felipe Rangel Barboza Calzavara Assistente de Secretaria Vistos. Em princípio, cumpre ressaltar a Tese Vinculante firmada pelo C. TST, em incidente de Recursos Repetitivos (Tema 75 - RR - 0000271-98.2017.5.12.0019): "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC,art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". No presente caso, resta demonstrado nos autos, conforme resposta do INSS (Id c30867c), que a executada Sirlei Benedita Soares Monteiro recebe benefícios previdenciários, no importe total de R$4.418,86. Pelo exposto, considerando o valor do benefício, bem como do débito exequendo, determino a expedição de resposta ao ofício do INSS (ID ea30d6d), para penhora de 30% da totalidade dos benefícios previdenciários recebido pela executada Sirlei Benedita Soares Monteiro (CPF 001.***.***-10), cujo montante deverá ser depositado mensalmente em conta bancária à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil (Agência 0681-5), e até o limite do valor exequendo (R$10.590,35), com a ressalva de que os depósitos nestes autos, deverão iniciar após o término das constrições já efetivadas, referentes aos processos nº 1000405-12.2017.5.02.0432; 1000373.99.2021.5.02.0322; 1001564-71.2016.5.2.03684 e 1000279-37.2018.5.02.0040, sob pena de desobediência à ordem judicial. Por questão de celeridade, dou à presente decisão força de OFÍCIO. No mais, esclareça-se que a resposta do ofício poderá ser enviada por correspondência eletrônica, no e-mail institucional desta Unidade Judiciária([email protected]). Com a resposta, tornem os autos conclusos. Intime-se. Nada mais. Cumpra-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 02 de março de 2026. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001007-19.2017.5.02.0362 RECLAMANTE: ERIVALDO VIEIRA DE SOUZA RECLAMADO: FORINTEC SEGURANCA - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80e61a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. RAFAEL RODRIGUES ROSA Servidor Vistos. Petição #id:d28edf2 Considerando-se o prescrito no Tema nº 75 do C. TST e que a parte exequente pleiteia a penhora limitada a 30% dos rendimentos líquidos e que tal percentual preserva o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor, conforme #id:52ea2b6, entendo que o pedido atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a garantia do mínimo existencial. Desse modo, determino ao INSS o bloqueio e a transferência do valor mensal equivalente a 30% do total dos rendimentos líquidos percebidos pela executada SIRLEI BENEDITA SOARES, CPF: 001.***.***-10, para uma conta à disposição deste juízo, até o limite do valor da execução atualizado, com fulcro no artigo 833, §2º, do CPC, e na jurisprudência consolidada do TST. Providencie a Secretaria a atualização do débito exequendo e, após, a expedição de mandado de penhora. Solicito ao órgão previdenciário que, implantada a penhora, ou na eventual impossibilidade de cumprimento desta ordem, esta Secretaria seja informada. A resposta deverá ser enviada no formato PDF ao correio eletrônico da Vara: [email protected] Intime-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 13 de janeiro de 2026. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001007-19.2017.5.02.0362 RECLAMANTE: ERIVALDO VIEIRA DE SOUZA RECLAMADO: FORINTEC SEGURANCA - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d43691 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. AFONSO SOARES DE MATOS Servidor Vistos. Diante do resultado da pesquisa patrimonial e anexos, nos termos do artigo 878 da CLT, a parte exequente deverá indicar objetivamente o rumo da execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Saliento, por oportuno, que a reiteração de medidas já realizadas no curso da execução apenas será deferida quando demonstrada alteração da situação patrimonial da(s) executada(s). Ademais, o pedido aleatório de diligências concomitantes, elaborado sem a necessária análise dos autos, será desconsiderado, por acarretar tumulto processual. Inerte ou inadequadamente atendido, o processo será sobrestado, por frustrada a execução, iniciando-se a fluência do prazo prescricional fixado pelo artigo 11-A da CLT. Intime-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 20 de janeiro de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001007-19.2017.5.02.0362 RECLAMANTE: ERIVALDO VIEIRA DE SOUZA RECLAMADO: FORINTEC SEGURANCA - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64098d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. LUIZ FELIPE RANGEL BARBOZA CALZAVARA Assistente de Secretaria Vistos. O exequente ingressa com o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica diante da não satisfação da execução em face da(s) empresa(s) executadas. Os artigos 133 a 137 do CPC são agora aplicáveis ao processo trabalhista por força do disposto no artigo 855-A da CLT. A instauração do incidente, todavia, não obsta a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar tratada no artigo 301 do CPC. É o que prevê o parágrafo 2º do artigo 855-A, supra citado. Assim, tendo em vista que se esgotaram as tentativas de execução de bens da empresa, fica determinado, em sede tutela de urgência, sejam os sócios atuais constantes da certidão ID de21b9d mantidos no polo passivo e o imediato arresto de seus ativos financeiros e bens (veículos, imóveis, etc.). Após o cumprimento do mandado de arresto, cite(m)-se o(s) sócio(s) atuais para manifestação e requerimento de provas, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Intime-se o exequente e expeça(m) mandado(s). (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 10 de dezembro de 2024. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001007-19.2017.5.02.0362 RECLAMANTE: ERIVALDO VIEIRA DE SOUZA RECLAMADO: FORINTEC SEGURANCA - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 428037b proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP.MARCO AURÉLIO CASANOVAServidor Vistos.Defiro o requerido pelo exequente.Solicite-se à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA as fichas cadastrais simplificada e completa, ambas atualizadas, da empresa executada:FORINTEC SEGURANCA - EIRELI - EPP, CNPJ: 17.308.770/0001-07Atribuo força de OFÍCIO ao presente despacho assinado digitalmente, que será encaminhado preferencialmente por meio eletrônico.A autenticidade dos documentos poderá ser atestada com a chave de acesso indicada nos respectivos rodapés através da página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao Os autos do processo estão disponíveis para consulta pública em https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/consulta-cidadaoA resposta da instituição deverá ser enviada para a caixa postal eletrônica [email protected] a Secretaria, respeitando a ordem dos serviços.Intime-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 11 de julho de 2024. PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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