1001007-45.2022.5.02.0232

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001007-45.2022.5.02.0232 RECLAMANTE: DANILO COSTA DA SILVA RECLAMADO: BROWM COURIER & ARMAZENAGENS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a893b6 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Petição id 9b0d09a: esclareça o autor seu pedido, primeiramente porque a Receita Federal não presta informações por email, mas via INFOJUD, e segundo, porque não se obtém informações de valores a serem penhorados através do SIMPLES NACIONAL e eSocial. Prazo de dez dias, ficando expressamente advertido quanto às consequências de sua inércia, nos termos do artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, no tocante à prescrição intercorrente, com consequente extinção da execução. Devedores revéis, não localizados, ou que não tenham se manifestado em nenhum momento da execução, demonstrando patente desinteresse no deslinde da presente ação, não serão intimados. No silêncio, desde já determino o sobrestamento do andamento do feito pelo prazo de 2 anos, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, durante o qual será contado o prazo da prescrição intercorrente, com consequente extinção da execução. Intimem-se. CARAPICUIBA/SP, 10 de fevereiro de 2025. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- DANILO COSTA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001007-45.2022.5.02.0232 RECLAMANTE: DANILO COSTA DA SILVA RECLAMADO: BROWM COURIER & ARMAZENAGENS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5667bc4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço a conclusão do presente feito ao MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP. CARAPICUÍBA/SP, data abaixo. Viviane V. Lima Assistente de Diretor Diante da resposta da UBER, nos termos do artigo 878 da CLT, intime-se o autor para que indique meios eficazes ao seguimento da execução em dez dias. Fica ele expressamente advertido quanto às consequências de sua inércia, nos termos do artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, no tocante à prescrição intercorrente, com consequente extinção da execução. Devedores revéis, não localizados, ou que não tenham se manifestado em nenhum momento da execução, demonstrando patente desinteresse no deslinde da presente ação, não serão intimados. No silêncio, desde já determino o sobrestamento do andamento do feito pelo prazo de 2 anos, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, durante o qual será contado o prazo da prescrição intercorrente, com consequente extinção da execução. Intimem-se. CARAPICUIBA/SP, 19 de novembro de 2024. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001007-45.2022.5.02.0232 RECLAMANTE: DANILO COSTA DA SILVA RECLAMADO: BROWM COURIER & ARMAZENAGENS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a591112 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Petição id af52498: indique o autor o email para a providência quanto ao bloqueio e transferência solicitada. Os endereços do despacho id f3e1293 foram obtidos na plataforma RENAJUD e as diligências tiveram resultado negativo. Os 3 veículos já foram objeto de restrição total junto ao RENAJUD - id c35a847 e 078b4af. O matrimônio, qualquer que seja o regime de bens, por si só, não legitima a assunção pelo cônjuge de dívidas contraídas por seu consorte que contornem somente seus bens particulares, não envolvendo, portanto, os bens comuns. Ainda mais se o cônjuge não compõe a sociedade executada não pode, em princípio, responder com seu patrimônio pelas dívidas da empresa. O patrimônio do cônjuge do executado poderia responder pelos débitos trabalhistas desde que a dívida tivesse sido, em tese, contraída em benefício da família. Não há prova disso. O regime de comunhão é de bens e não de dívidas e a meação, com a indicação daquilo que caberá a cada consorte, somente ocorrerá com a extinção do matrimônio. A medida é temerária, frágil, porque não se tem notícia efetiva de que o casal ainda continua unido e, por isso, resta indeferida. CARAPICUIBA/SP, 14 de outubro de 2024. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta

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- DANILO COSTA DA SILVA