1001007-49.2017.5.02.0061

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001007-49.2017.5.02.0061 RECLAMANTE: JAIR HIGINO DE JESUS FILHO RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68647c5 proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Acolho os cálculos periciais retificados pelo perito no Id 47eb4de, por seus próprios fundamentos e por consonância com a coisa julgada. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito contábil (Id b6e5160), lançados e atualizados pela calculista deste Juízo sob o Id 1797d9f, acrescidos dos honorários periciais contábeis, a cargo da parte reclamada, arbitrados em R$ 3.500,00. Os cálculos de Id 1797d9f foram atualizados para a data do último depósito efetuado pela reclamada, bem como, já foram abatidos os valores dos depósitos recursais levantados pelo reclamante. Em consequência, fixo o crédito remanescente da parte reclamante (bruto) em R$ 126.803,15, atualizado até 01/10/2024, assim distribuídos: Principal: R$ 73.366,83 Juros: R$ 41.339,28 FGTS: 7.737,36 Juros FGTS: 4.359,68 Soma: R$ 126.803,15 INSS – quota reclamada: R$ 15.133,86 Honorários periciais contábeis: R$ 3.500,00 Custas processuais: R$ 3.607,06 (caso não tenha sido recolhida no recurso) Total da execução: R$ 149.044,07 Atualização do crédito exequendo na forma mencionada pelo perito. Atente-se que, do crédito da parte reclamante, deverá ser depositado na conta vinculada do FGTS a importância de R$ 12.097,04, transferido ao INSS o valor de R$ 98,11, referente a contribuição previdenciária – quota empregado e transferido para a União o valor de R$ 0,00, a título de Imposto de Renda. A parte executada deverá recolher as custas processuais remanescentes, observando o percentual de 2% sobre o valor total bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Por tratar-se de ação em que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, ainda que tenha restado condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, indefiro, desde já, a execução contra a reclamante dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que, em 20/10/2021, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham crédito suficientes em outra ação. Considerando que o crédito exequendo encontra-se garantido, não havendo apresentação de impugnação de liquidação pela parte reclamante, e/ou embargos à execução pela parte reclamada, decorrido o prazo estabelecido no artigo 884 da CLT, sobre o depósito Id 0ceb052 (R$ 157.566,54), determina-se: * Libere-se ao reclamante a importância de R$ 114.608,00; * Transfira-se para a conta vinculada do FGTS da parte autora, o valor de R$ 12.097,04; * Ao perito contábil a importância de R$ 3.500,00; * Transfira-se à União o montante de R$ 98,11, a título de contribuição social - quota empregado e * Transfira-se à União o montante de R$ 15.133,86, a título de contribuição social - quota empregador. * Transfira-se à União o montante de R$ 3.607,06, a título de custas. Cumprido, devolva-se o saldo remanescente à reclamada. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de agosto de 2026. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JAIR HIGINO DE JESUS FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001007-49.2017.5.02.0061 RECLAMANTE: JAIR HIGINO DE JESUS FILHO RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6188da1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo. Claudinei Domingos da Silva DESPACHO (Id ). Defiro em termos o requerido. Intime-se a reclamada para pagamento do crédito exequendo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de outubro de 2025. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001007-49.2017.5.02.0061 RECLAMANTE: JAIR HIGINO DE JESUS FILHO RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5545f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão ISSO POSTO, conheço dos Embargos à Execução, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Custas no valor de R$ 44,26 pela executada, nos termos do art. 789-A, V, da CLT (No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: ...). Inclua-se na conta da execução. Nada mais. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JAIR HIGINO DE JESUS FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001007-49.2017.5.02.0061 RECLAMANTE: JAIR HIGINO DE JESUS FILHO RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac01adb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo. Claudinei Domingos da Silva DESPACHO Considerando que o direcionamento da execução é ato que compete ao interessado, deverá a parte exequente, em 30 dias, fornecer todos os meios eficazes ao prosseguimento do feito. Inerte, aguarde-se o prazo para aplicação da prescrição intercorrente, conforme disposto no artigo 11-A, da CLT, e nos moldes previstos no artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de agosto de 2025. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JAIR HIGINO DE JESUS FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001007-49.2017.5.02.0061 RECLAMANTE: JAIR HIGINO DE JESUS FILHO RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1ba3b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, São Paulo, certificando que o agravo de petição interposto pela parte reclamada encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado constituído nos autos. Em, 07/02/2025 VALDECI FRANCISCO DA SILVA DECISÃO Processe-se em termos o agravo de petição Id e944149, interposto pela parte reclamada, intimando-se a parte contrária para apresentar suas contraminutas. Após, ao E. TRT2 com as cautelas devidas. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 08 de fevereiro de 2025. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001007-49.2017.5.02.0061 RECLAMANTE: JAIR HIGINO DE JESUS FILHO RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1ba3b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, São Paulo, certificando que o agravo de petição interposto pela parte reclamada encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado constituído nos autos. Em, 07/02/2025 VALDECI FRANCISCO DA SILVA DECISÃO Processe-se em termos o agravo de petição Id e944149, interposto pela parte reclamada, intimando-se a parte contrária para apresentar suas contraminutas. Após, ao E. TRT2 com as cautelas devidas. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 08 de fevereiro de 2025. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JAIR HIGINO DE JESUS FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001007-49.2017.5.02.0061 RECLAMANTE: JAIR HIGINO DE JESUS FILHO RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f03a50 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo. Claudinei Domingos da Silva DESPACHOComprovado pelo reclamante o valor soerguido (Id aec9c97), intime-se a reclamada para pagamento do crédito exequendo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de setembro de 2024. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001007-49.2017.5.02.0061 RECLAMANTE: JAIR HIGINO DE JESUS FILHO RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffc14df proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo. Claudinei Domingos da Silva DESPACHO(Id f906a62). Fica V. Sa. intimado(a) para indicar o total do crédito exequendo remanescente, no prazo de 10 dias, nos termos da decisão Id 0465672, sob pena de aguardar-se o prazo para aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT, nos moldes previstos no artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023. SAO PAULO/SP, 19 de agosto de 2024. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JAIR HIGINO DE JESUS FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001007-49.2017.5.02.0061 RECLAMANTE: JAIR HIGINO DE JESUS FILHO RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0465672 proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃOAcolho os cálculos periciais de Id f9b32ef e os esclarecimentos Id 630892b por seus próprios fundamentos e por consonância com a coisa julgada.Diante dos esclarecimentos periciais, protocolizados em 22/12/23 (Id 630892b), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito contábil (Id f9b32ef) nomeado em razão das divergências entre contas apresentadas pelas partes, arbitro seus honorários em R$ 3.500,00 e fixo o crédito da parte reclamante (bruto) em R$ 157.732,06 atualizado até 01/11/23, assim distribuídos: Principal: R$ 107.442,54Juros: R$ 50.289,52Soma: R$ 157.732,06INSS – quota reclamada: R$ 15.124,61Honorários periciais contábeis: R$ 3.500,00Total da execução: R$ 176.356,67Custas processuais já comprovadas pela reclamada quando da interposição de seu recurso de revista (Id b9a1b72).Do crédito do autor, transfira-se para a União a importância de R$ 98,11, a título de contribuição social – quota reclamante e R$ 284,88 referente ao imposto retido na fonte.Em atenção a Recomendação GP Nº 01/2020 deste E. TRT/2, considerando que nos presentes autos há trânsito em julgado, liberem-se à parte reclamante os depósitos recursais de Id b9a1b72 e Id 1022429, devendo, no prazo de 10 dias, comprovar o valor soerguido e indicar o total do crédito exequendo remanescente, sob pena de aguardar-se o prazo para aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT, nos moldes previstos no artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26 de setembro de 2023. Cumprido, intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução.Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 15 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sob pena de remessa ao arquivo provisório, nos termos do artigo 11-A da CLT.Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2024. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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