1001007-64.2017.5.02.0444

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1001007-64.2017.5.02.0444 : NILZA MARIA DA SILVA : FABRICIO LINO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f4bcfc proferida nos autos. 1001007-64.2017.5.02.0444 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. NILZA MARIA DA SILVA Advogados do AGRAVANTE: FELIPE VICCARI CAMARA, RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. FABRICIO LINO SILVA Advogados do AGRAVADO: ANDREIA LEITE PASQUALI, SILVIO SOARES RECURSO DE: NILZA MARIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id aa36021; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id a88f04d). Regular a representação processual (Id 375fb1b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015 - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 16 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- FABRICIO LINO SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001007-64.2017.5.02.0444 RECLAMANTE: FABRICIO LINO SILVA RECLAMADO: BOTECO DO AMIGAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9aab6d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao expendido, rejeito as preliminares e julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, nos termos da fundamentação acima, mantendo incólume o decisum atacado, convalidando, por oportuno, os atos expropriatórios que o sucederam. Indefiro a gratuidade judicial requerida pela embargante. Custas a cargo da embargante no importe de R$ 44,26 (Instrução Normativa n.º 20/2002 do TST), nos termos do artigo 789-A da CLT. Intimem-se. se SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FABRICIO LINO SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001007-64.2017.5.02.0444 RECLAMANTE: FABRICIO LINO SILVA RECLAMADO: BOTECO DO AMIGAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a4e68b proferida nos autos.

Vistos em decisão.Trata-se de exceção de Pré-executividade oposta por NILZA MARIA DA SILVA, pretendendo, em síntese, afastar a determinação de bloqueio de 20% dos proventos de sua aposentadoria.O exequente ofereceu resposta.É o relatório sucinto.Decido.Recebo a manifestação de Id 8c39ba2 como exceção de pré-executividade, conforme requerido.Com relação à medida utilizada, vale tecer algumas considerações.É perfeitamente possível a oposição de exceção de pré-executividade no processo do trabalho, desde que as questões suscitadas possam ser reconhecidas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.

Tal ocorre porque a exceção de pré-executividade tem por finalidade discutir se estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, podendo ser admitida como meio de exercício do contraditório na fase executória do processo em casos especialíssimos e diante de razões juridicamente relevantes, tais como, ilegitimidade da parte ou inexistência do título executivo, de tal forma que, ao decidi-la, o Juízo julga obstáculo procedimental ou processual que o executado opõe à execução.Todavia, no caso em tela, não se encontram situações restritas relativas à nulidade do título executivo ou a erros materiais.De fato, o que se observa, é a tentativa da executada de se esquivar do pagamento dos créditos trabalhistas ao qual sua empresa foi condenada, após ter sido regularmente incluída no polo passivo da execução através de IDPJ.Tendo em vista que inexiste vício capaz de inquinar absolutamente nula a execução, é de todo ineficaz o meio escolhido para defender-se nesta fase processual.A via eleita, portanto, não merece sequer cognição, impondo-se a efetivação da garantia do juízo e o eventual manejo do remédio jurídico adequado, no momento oportuno.Intimem-se.se SANTOS/SP, 01 de agosto de 2024.

SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001007-64.2017.5.02.0444 RECLAMANTE: FABRICIO LINO SILVA RECLAMADO: BOTECO DO AMIGAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a4e68b proferida nos autos.

Vistos em decisão.Trata-se de exceção de Pré-executividade oposta por NILZA MARIA DA SILVA, pretendendo, em síntese, afastar a determinação de bloqueio de 20% dos proventos de sua aposentadoria.O exequente ofereceu resposta.É o relatório sucinto.Decido.Recebo a manifestação de Id 8c39ba2 como exceção de pré-executividade, conforme requerido.Com relação à medida utilizada, vale tecer algumas considerações.É perfeitamente possível a oposição de exceção de pré-executividade no processo do trabalho, desde que as questões suscitadas possam ser reconhecidas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.

Tal ocorre porque a exceção de pré-executividade tem por finalidade discutir se estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, podendo ser admitida como meio de exercício do contraditório na fase executória do processo em casos especialíssimos e diante de razões juridicamente relevantes, tais como, ilegitimidade da parte ou inexistência do título executivo, de tal forma que, ao decidi-la, o Juízo julga obstáculo procedimental ou processual que o executado opõe à execução.Todavia, no caso em tela, não se encontram situações restritas relativas à nulidade do título executivo ou a erros materiais.De fato, o que se observa, é a tentativa da executada de se esquivar do pagamento dos créditos trabalhistas ao qual sua empresa foi condenada, após ter sido regularmente incluída no polo passivo da execução através de IDPJ.Tendo em vista que inexiste vício capaz de inquinar absolutamente nula a execução, é de todo ineficaz o meio escolhido para defender-se nesta fase processual.A via eleita, portanto, não merece sequer cognição, impondo-se a efetivação da garantia do juízo e o eventual manejo do remédio jurídico adequado, no momento oportuno.Intimem-se.se SANTOS/SP, 01 de agosto de 2024.

SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular