1001013-25.2020.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001013-25.2020.5.02.0005 RECLAMANTE: ROSA MEIRE SILVA SANTOS RECLAMADO: JULIANO AUGUSTO LLUIS MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65b686b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO Intimem-se as partes para que confiram a(s) cópia(s) do(s) alvará(s) recém juntado(s) aos autos e apontem eventuais incorreções no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de preclusão. Salienta-se que os documentos juntados são meras cópias gravadas no sistema SISCONDJ/SIF e só serão devidamente concluídos após decorrido o prazo acima. A juntada da(s) cópia(s) não implica a transferência para a conta indicada. Decorrido o prazo, remeta(m) o(s) alvará(s) para assinatura. SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ROSA MEIRE SILVA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001013-25.2020.5.02.0005 RECLAMANTE: ROSA MEIRE SILVA SANTOS RECLAMADO: JULIANO AUGUSTO LLUIS MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10a1cb2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - ID. 6e3f0f6: Convolo em penhora os bloqueios de ID. 6e3f0f6 nos importes de R$ 7.505,65 e R$ 227,70. Intime-se a executada NURIA para, querendo, opor a medida cabível. Decorrido o prazo legal in albis, libere-se ao reclamante. A fim de possibilitar a expedição de alvará, dá-se o prazo de 5 dias para que as partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, indiquem: fls e ID. da procuração que outorga poderes específicos para “dar e receber quitação” ao advogado constituído.indicar os dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). Caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará será expedido conforme o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. II - Expedido o alvará, ficam sobrestados os autos tendo em vista que tem penhora de aposentadoria em curso (ID. bc33e56). (MINUTAR EXPEDIENTE - FEVEREIRO / 2026) SAO PAULO/SP, 23 de fevereiro de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JULIANO AUGUSTO LLUIS MENDES

- NURIA LLUIS MARTI MENDES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001013-25.2020.5.02.0005 RECLAMANTE: ROSA MEIRE SILVA SANTOS RECLAMADO: JULIANO AUGUSTO LLUIS MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc33e56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. JOAO FELIPPE DOS SANTOS DESPACHO Vistos. ID cc80126: Considerando a necessidade de esclarecer a situação referente às penhoras incidentes sobre os benefícios previdenciários percebidos pela executada Nuria Lluis Marti Mendes, CPF: 186.***.***-49, determino a expedição de ofício à Agência da Previdência Social de São Paulo – Alto de Santana, solicitando as seguintes informações: 1) Confirmação se houve a penhora de 15% dos benefícios líquidos mensais percebidos pela executada Nuria Lluis Marti Mendes, em relação ao benefício previdenciário de nº 184.914.597-8. 2) Esclarecimentos sobre quaisquer outras penhoras ou restrições financeiras que possam estar incidindo sobre os benefícios previdenciários percebidos pela executada. Esse ofício é necessário, pois na resposta ao ofício de ID ef34d3a, foi informado que há uma penhora de 15% em favor da Autora Rosa Meire Silva Santos, CPF: 340.***.***-67, sobre o benefício previdenciário de nº 184.475.366-0. Portanto, é imprescindível verificar se o mesmo procedimento foi adotado em relação ao outro benefício mencionado. O ofício deve ser cumprido junto à Agência da Previdência Social São Paulo - Alto de Santana, utilizando os endereços eletrônicos [email protected] ; [email protected] ; e [email protected] . Anexe-se ao ofício cópia dos documentos constantes nos IDs 8a592b2, 2272f1a, f0c8f21, 30c8a3d, a7ec6ee, ef34d3a, cdd2fc2, ccdbf86 e 188edec, para melhor instrução da Agência da Previdência Social quanto à demanda ora apresentada. Cumpra-se com urgência. SAO PAULO/SP, 21 de agosto de 2024. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ROSA MEIRE SILVA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001013-25.2020.5.02.0005 RECLAMANTE: ROSA MEIRE SILVA SANTOS RECLAMADO: JULIANO AUGUSTO LLUIS MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 188edec proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações.TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHOVistos.Id 8e7f263: Considerando que a constrição prevista no parágrafo 2° do artigo 833 do Código de Processo Civil não é absoluta, tendo em vista que o próprio legislador achou por bem excepcionar-lhe em casos pontuais, como no caso da prestação alimentícia, o qual, por analogia, pode ser trazida para a seara trabalhista; considerando que o decisum no princípio protetor, basilar do direito do trabalho, decorre do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que, no pertinente ao direito laboral, está intimamente ligado à percepção do salário, posto que o trabalhador, via de regra, necessita do seu salário para fazer frente aos aspectos mais básicos ligados à sua sobrevivência; considerando que, até a presente data, todas as tentativas de satisfação de crédito do obreiro não lograram êxito, entendo ser cabível a penhora de salário e/ou benefício previdenciário.Neste sentido, oportuno destacar que segundo entendimento jurisprudencial recente do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (STJ - 4ª T. - AgInt no AREsp 1336881/DF - Rel. Min. Raul Araújo - DJe 27/5/2019).Isto posto, solicite-se ao Instituto Nacional do Seguro Social a penhora de 15% dos benefícios líquidos mensais percebidos pela executada Nuria Lluis Marti Mendes, CPF: 186.***.***-49, até a integral satisfação da presente execução.Antes, porém, providencie a r. secretaria a atualização do quantum devido.Ressalto que os depósitos em juízo deverão ser mantidos até expressa determinação judicial para que a empregadora cesse o desconto, sendo que qualquer impossibilidade de cumprimento ou fato superveniente deverão ser informados, sob pena de restar caracterizado o crime de desobediência à ordem judicial.Por fim friso, por oportuno, que no caso se já haver penhoras anteriores em curso, pensões ou empréstimo consignado, estes deverão ser deduzidos do valor penhorável total, preservando até 50% do salário líquido, nos termos do artigo 529, § 3º do CPC, ou seja, apenas o que ultrapassar 50% do salário líquido do executado é passível de penhora. SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2024. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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