1001056-85.2022.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-85.2022.5.02.0006 RECLAMANTE: LETICIA ALVES DE SOUZA RECLAMADO: JOINHUB ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA E OUTROS (2) O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da proposta pelo(a) reclamante LETICIA ALVES DE SOUZA em face de JOINHUB ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA e outros (2), intima o RECLAMADO: THOMAS AUGUSTO BISONI quanto ao teor da r.sentença prolatada, chave de acesso número25032519583660700000393038437, que poderá ser consultada pelo acesso ao site http://pje.trtsp.jus.br/documentos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, é passado o presente EDITAL na forma da Lei. Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- THOMAS AUGUSTO BISONI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001056-85.2022.5.02.0006 : LETICIA ALVES DE SOUZA : JOINHUB ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6fb7fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SUSCITANTE: LETICIA ALVES DE SOUZA SUSCITADO: THOMAS AUGUSTO BISONI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O suscitante (exequente) instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos em detrimento da(s) empresa(s) devedora(s) JOINHUB ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ: 29.***.***/0001-42, para fins de prosseguimento da execução em face do sócio THOMAS AUGUSTO BISONI, CPF: 389.***.***-04. O suscitado foi devidamente citado, tendo permanecido silente. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A(s) reclamada(s), apesar de devidamente intimada para fins de pagamento da execução, não adimpliu o crédito trabalhista, sendo certo, ainda, que o bloqueio de ativos financeiros e demais convênios restaram infrutíferos. Ora, majoritariamente, doutrina e jurisprudência têm afirmado que o processo do trabalho consagrou a teoria objetiva, ou teoria menor, da desconsideração da personalidade jurídica, a qual é mais favorável ao empregado ou trabalhador. Isto significa que a responsabilidade patrimonial dos sócios, por dívida da sociedade, prescinde da violação ao contrato social ou de gestão temerária, sendo suficiente o inadimplemento das dívidas trabalhistas, com base no art. 28, § 5º, do CDC. No mesmo sentido, Segundo Fábio Ulhoa Coelho, pelo viés da teoria menor, a desconsideração da personalidade jurídica possui apenas um requisito, qual seja, o prejuízo ao credor (a personalidade jurídica é um obstáculo para recebimento do crédito) – o que restou verificado no caso dos autos. À luz do exposto, diante da insolvência da executada, DECIDO acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que a execução prossiga, regular e legalmente, sobre os bens particulares dos suscitados. Registre-se, por fim, que a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a dos sócios, sendo desnecessária a inclusão destes na fase de conhecimento, o que não impede o redirecionamento da execução em face deles na fase de execução – entendimento extraído, por analogia, do cancelamento da súmula 205 do C.TST. CONCLUSÃO Isto posto, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado, para que a execução prossiga, regular e legalmente, sobre os bens particulares do sócio , CPF: 389.***.***-04, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se os executados(as)/suscitados(as) da presente decisão, bem como para fins de pagamento do débito exequendo ou garantia da execução, em 15 dias, sob pena de execução na forma estipulada no da CNCR. Decorrido o prazo legal (-A, §1º, II, CLT), a parte autora a indicar meios de execução, em dez dias, atentando ao teor do -A, da CLT. Inerte, aguarde-se na tarefa própria (sobrestamento por execução forçada). Inerte a parte autora, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do -A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-85.2022.5.02.0006 RECLAMANTE: LETICIA ALVES DE SOUZA RECLAMADO: JOINHUB ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b86d27 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 04 de novembro de 2024. CARLOS EDUARDO DA SILVA PINHEIRO. Vistos etc.. Tendo em vista a devolução do mandado, pesquise os endereços dos suscitados THOMAS AUGUSTO BISONI por meio do SNIPER. Após, renove-se a citação no endereço obtido no SNIPER e no endereço informado na Ficha Cadastral da JUCESP, por Oficial de Justiça, se ainda não diligenciados, ficando, desde já, autorizado o cumprimento por meios alternativos, tal como correio eletrônico ou contato telefônico.. Negativas tais diligências, renove-se por edital. Cumpra-se. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo, retorne concluso. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 05 de novembro de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LETICIA ALVES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-85.2022.5.02.0006 RECLAMANTE: LETICIA ALVES DE SOUZA RECLAMADO: JOINHUB ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5092c5 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo CARLOS EDUARDO DA SILVA PINHEIRO DESPACHO Vistos, etc. Diante do poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC), e levando em conta que ficou demonstrado o esgotamento de localização de bens dos executados, determino, em tutela de urgência, o arresto dos ativos financeiros do suscitado THOMAS AUGUSTO BISONI, CPF: 389.***.***-04. Sendo negativa a medida constritiva, oficie-se para pesquisa eletrônica de bens (ARISP, RENAJUD, INFOJUD, INFOJUD/DOI e SERASA). Expeça-se mandado de pesquisa e constrição de bens para cumprimento das determinações supra. No mais, mesmo com a existência de condenação subsidiária, fica deferida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora JOINHUB ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ: 29.***.***/0001-42, em face dos suscitados supra, nos próprios autos, por presentes os pressupostos legais, a teor do art. 133, § 1º do CPC. Após o retorno do mandado, CITE-SE o suscitado, para manifestação, no prazo de 15 dias, no endereço localizado no convênio infojud, nos moldes do artigo 135, do CPC. ATENTE a secretaria que eventual liberação de valores de titularidade dos suscitado(s) somente será cabível após o trânsito em julgado do IDPJ. SAO PAULO/SP, 10 de setembro de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LETICIA ALVES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001056-85.2022.5.02.0006 RECLAMANTE: LETICIA ALVES DE SOUZA RECLAMADO: JOINHUB ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11e874f proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JANAITA MARIA TOALIAR XAVIER DESPACHO Vistos, etc. Retorno das pesquisas eletrônicas. Registrem-se os devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. A secretaria atribuiu visibilidade das pesquisas eletrônicas sigilosas à parte autora (infojud). Considerando o retorno do mandado de pesquisa e constrição de bens, intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar meios concretos de execução, observando as diligências já realizadas pelo Juízo, as quais não serão renovadas sem a devida justificativa. De forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hastas Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trtsp.jus.br/informacoes/leiloes-judiciais/resultados/(Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado), pleiteando penhora no rosto dos autos, se o caso. Em petição fundamentada, deverá individualizar o bem (com indicação de id), apontando placa do veículo e matrícula do imóvel; requerer declaração de ineficácia de eventual venda do bem realizada em fraude à execução; indicar o nome do proprietário do bem; se existem coproprietários e credores hipotecários e/ou fiduciários, além de especificar o endereço para diligência. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Ciente o(a) exequente. SAO PAULO/SP, 22 de agosto de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LETICIA ALVES DE SOUZA