1001069-15.2020.5.02.0084

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001069-15.2020.5.02.0084 RECLAMANTE: VERA LUCIA ROSA RECLAMADO: NOVA HORIZONTE SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: VERA LUCIA ROSA ENDEREÇO: Endereço desconhecido INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. INTIMADO(A) da ... Vistos, etc. Diante da natureza das informações, aliado ao fato de que a interpretação dos dados obtidos no CCS não é tarefa simples e necessária a todo e qualquer processo, é necessário que a postulação de sua utilização no caso concreto seja precedida de pedido justificado, que demonstre indícios utilização indevida de movimentações bancárias, com ofensa a direito de terceiros. A ferramenta não identifica patrimônio algum do devedor, apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo obviamente haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de patrimônio através de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão. Sendo assim, tem-se que o uso indiscriminado da ferramenta pouco pode ser útil para a execução, quando não se identifica a necessidade de uma quebra de sigilo bancário em razão de indícios fundados de fraude ou prática de qualquer outro ilícito. O que se verifica é que, na maioria dos requerimentos, as partes sequer justificam o que pretendem obter com o uso da ferramenta em comento. Conclui-se, portanto, que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta. A utilização do CCS deve ser uma decisão do Magistrado que, diante do caso concreto, avaliará sua necessidade e utilidade, mormente quando se trata da ampla quebra de sigilo bancário do executado e, por vezes, de terceiros de boa fé envolvidos. Indefiro o requerimento de utilização da ferramenta CCS no caso concreto. No mais, à consulta INFOJUD (DECREC, DIMOB e E-financeira). SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2025. MAURO DA SILVA RODRIGUES Servidor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001069-15.2020.5.02.0084 RECLAMANTE: VERA LUCIA ROSA RECLAMADO: NOVA HORIZONTE SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d080eba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO SHIMIZU GOMES DA COSTA DESPACHO Vistos. Intime-se o autor para que oriente o prosseguimento do feito em 8 dias, nos termos do artigo 921, pr 5o, do CPC, c/c artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Inerte, sobrestem-se os autos, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente. SAO PAULO/SP, 07 de outubro de 2024. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001069-15.2020.5.02.0084 RECLAMANTE: VERA LUCIA ROSA RECLAMADO: NOVA HORIZONTE SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e73f5b3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO SHIMIZU GOMES DA COSTA DESPACHO Vistos Doc. Id 2a0612b: Inócuo o requerido pelo(a) exequente, uma vez que, ante o ofício Circular 061/GLF/2018,  o bloqueio de ativos  ocorre "unicamente, através do sistema SisbaJud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BM&BOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F. Cetip), CVM, Selic e ANBIMA". Desse modo, com esta integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedade de Crédito desde 31/05/2018 é possível "enviar, por meio do Sistema Sisbajud, ordens para bloqueio e transferências de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs.FIIs,CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimento". Dito isso, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios em desfavor dos executados para tentativa de bloqueio via Sisbajud. Com a resposta, dê-se ciência a parte autora. SAO PAULO/SP, 01 de outubro de 2024. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta

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