1001069-84.2020.5.02.0061

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-84.2020.5.02.0061 RECLAMANTE: ANDERSON CONCEICAO DA SILVA RECLAMADO: NOVA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eaca907 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THAIS CAROLINE DE MORAES SEBASTIAO D E S P A C H O Id. d3f40de: Determino, com força de ofício, que seja realizada a penhora mensal de 30% do valor líquido do salário, provento ou benefício recebido pelo executado Diogo Freitas Araujo do Prado, CPF: 049.***.***-86, junto ao Município de Carpina, até a quitação integral do débito, que atualmente importa em R$ 11.300,00. Solicita-se, ainda, o envio do contracheque do referido executado para este juízo. Nos termos do Tema 75 do Colendo TST, a penhora deverá observar os seguintes critérios: o percentual total penhorado não poderá ultrapassar 50% do valor líquido do salário, provento ou benefício;deverá ser preservado, ao devedor, valor mensal não inferior a um salário mínimo;havendo outras penhoras incidentes sobre os rendimentos do executado, a soma de todas deverá observar os limites acima;a penhora não será efetivada caso o valor a ser retido mensalmente represente quantia irrisória, considerada como inferior a 2% do valor total da dívida, conforme interpretação análoga ao art. 12 do Ato GP/CR nº 02/2020 do TRT da 2ª Região. O ente público poderá efetuar a transferência mediante expedição de guia de depósito (link: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/). Intime-se e encaminhe-se o presente despacho por e-mail. SAO PAULO/SP, 13 de junho de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANDERSON CONCEICAO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-84.2020.5.02.0061 RECLAMANTE: ANDERSON CONCEICAO DA SILVA RECLAMADO: NOVA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0aa989 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THAIS CAROLINE DE MORAES SEBASTIAO D E S P A C H O ID. af1e940: Vistos. Defiro a consulta ao sistema CAGED/PREVJUD, para os fins requeridos. Havendo registro de pagamento de salário e/ou benefício previdenciário, revejo posicionamento anteriormente adotado por este juízo para deferir a penhora dos mesmos, com fulcro no art. 833, §2º, do CPC e entendimento majoritário da jurisprudência deste E. TRT2. Contudo, observar-se-ão os seguintes critérios: a penhora deverá respeitar o limite máximo de 30% do valor do salário, provento ou benefício;a penhora deverá ser limitada até que o saldo remanescente do salário, provento ou benefício permaneça igual ou superior a 40% do teto do benefício da previdência social (patamar mínimo civilizatório - art. 790, § 3º, da CLT);havendo outras penhoras anteriores observar-se-á a soma das penhoras para os critérios supra;caso o valor a ser penhorado seja irrisório (menos de 2% do valor da dívida), esta não será realizada (interpretação análoga ao art. 12 do Ato GP/CR 02/2020 do TRT2). Providencie a Secretaria da Vara as providências necessárias. Caso positiva a existência de valores aptos a serem penhorados, expeça-se mandado de penhora observando-se os critérios supra, até o limite da dívida. O terceiro destinatário poderá efetuar a transferência mediante expedição de guia de depósito (link: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/). Na hipótese de não serem observados os critérios supra indicados, intime-se o exequente, independente de novo despacho, para indicar, no prazo de 8 dias, meios para o prosseguimento do feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo e incidência do art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 28 de maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-84.2020.5.02.0061 : ANDERSON CONCEICAO DA SILVA : NOVA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0071f39 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THAIS CAROLINE DE MORAES SEBASTIAO D E S P A C H O Vistos. ID. 7f1b428: Defiro a expedição de ofício à CNSEG requisitando que, no prazo de 30 dias, envie a este Juízo informações acerca de eventual existência de seguros, previdência privada, títulos de capitalização, bem como qualquer outra informação ou relacionamento em nome dos executados abaixo relacionados: NOVA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ 09.***.***/0001-16);DIOGO FREITAS ARAUJO DO PRADO (CPF/CNPJ 049.***.***-86); Em caso positivo, providencie o bloqueio e a transferência dos valores à disposição desta 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, no Banco do Brasil, agência 5905-6, até a garantia integral do feito, no importe de R$ 10.900,00, em 01/03/2025 (pouco superior ao crédito do exequente em razão das despesas processuais, incidência de juros e atualizações), ou justifique documentalmente a impossibilidade de cumprir a determinação judicial, sob pena de punição por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, §1º, do NCPC). Em respeito aos Princípios da Celeridade e Economia Processuais, o presente despacho, com a devida assinatura eletrônica do Magistrado, servirá como OFÍCIO JUDICIAL a ser encaminhado pelo(a) próprio(a) exequente, para o e-mail [email protected], devendo comprovar o envio no presente feito. A resposta do ofício deverá ser direcionada ao email [email protected], reportando-se ao número do processo. Aguarde-se por 30 dias a comprovação da providência pelo(a) reclamante. No silêncio, os autos serão arquivados, observando-se o artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 19 de março de 2025. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-84.2020.5.02.0061 RECLAMANTE: ANDERSON CONCEICAO DA SILVA RECLAMADO: NOVA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6b633c proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THAIS CAROLINE DE MORAES SEBASTIAO D E S P A C H O Vistos. Ciência ao(à) exequente acerca da resposta às pesquisas efetuadas por meio do convênio CCS. Retirado o sigilo do resultado da pesquisa realizada por meio do convênio CCS apenas em relação ao reclamante/exequente, sendo que o mesmo será responsável pelo sigilo das informações ali contidas. Intime-se o exequente para, no prazo de 8 dias, indicar novos, eficazes e específicos meios para prosseguimento da execução. De forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora, em petição fundamentada, individualizar o bem (com indicação de folhas/IDs), apontando eventual matrícula do imóvel, nome do proprietário do bem, se existem coproprietários e credores hipotecários e/ou fiduciários, além de especificar o endereço para diligência, mormente tratando-se de veículo. No silêncio, ou indicando meios já realizados sem sucesso, os autos serão remetidos ao arquivo, onde aguardarão o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de outubro de 2024. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ANDERSON CONCEICAO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-84.2020.5.02.0061 RECLAMANTE: ANDERSON CONCEICAO DA SILVA RECLAMADO: NOVA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 121640c proferido nos autos. C O N C L U S Ã ONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixo.Veridiani Nery Corsini Dias D E S P A C H OVistos.ID. 0c49622: Indefiro a expedição do ofício requerido ao CCS, uma vez que a ferramenta SISBAJUD/BACEN-CCS consolida todas as informações acerca de Cadastros de Clientes no Sistema Financeiro Nacional, disponibilizando todas as informações relativas aos relacionamentos da pessoa pesquisada com as instituições financeiras. Portanto, a pesquisa e penhora patrimonial realizada por meio do sistema SISBAJUD já integra os relacionamentos do pesquisado inclusive em relação a investimentos, além das contas já anteriormente pesquisadas.Outrossim, não há relatos ou indícios de relacionamentos com terceiros, sendo que a utilização da ferramenta deve ser embasada em elementos fáticos específicos, tendo em vista a quebra de sigilo bancário de terceiros.Indique o exequente novos meios de prosseguimento do feito no prazo de 30 dias. No silêncio, o processo será enviado ao sobrestamento, observando-se o Artigo 11-A da CLT.Intime-se. SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2024. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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