1001079-97.2025.5.02.0435

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001079-97.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: SOCORRO BISPO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: MARIA DO CARMO MENDES COUTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e6dca9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André - SP. Santo André, data abaixo Juliana Maria Pioltine Técnico Judiciário Vistos etc. Suficiente os depósitos realizados pela Reclamada, com exceção do valor das contribuições previdenciárias fixadas no #id:7c28aef. Intimem-se as partes para os fins previstos no artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo, do depósito disponível na conta n.3011.042.***.***-92-6, no valor de R$800,21 libere-se ao patrono do reclamante, por conta de honorários sucumbenciais. Do depósito no valor de R$7.911,80 em 13/01/2026, libere-se ao exequente o valor de R$7.669,29. Transfira-se ainda o valor de R$242,51 para a conta vinculada de FGTS do Reclamante junto à CEF,sem autorização de levantamento, por inexistir hipótese legal de movimentação da conta vinculada, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.036/90 (TST, Tema 68 – IRR). A fim de viabilizar a liberação dos valores, deverá o(a) patrono do(a) exequente efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenha feito, para a expedição do(s) alvará(s), ou indicar nos autos os dados diretamente da parte. A reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo de 20 dias, sob pena de execução direta. SANTO ANDRE/SP, 27 de janeiro de 2026. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA DO CARMO MENDES COUTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001079-97.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: SOCORRO BISPO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: MARIA DO CARMO MENDES COUTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67dc6c4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Thiago Salles de Souza Santo André, 27/11/2025 Juliana Maria Pioltine Técnico Judiciário Vistos etc. ACOLHO PARCIALMENTE os cálculos de liquidação reapresentados pelo(a) reclamante. À vista da planilha de Id n.7c28aef procede-se a retificação do valor das contribuições previdenciárias. Consigne-se que a sentença liquidanda não prevê o recolhimento das contribuições previdenciárias do período de trabalho. Nos termos da Súmula nº 368 do C.TST, “a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição”. FIXO o crédito bruto do(a) reclamante em R$7.892,07, corrigido até 01/11/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. O valor do FGTS (8%) destacado na planilha de ID n.7c28aef deverá ser depositado na conta vinculante do autor (TST, Tema 68 - IRR). FIXO as contribuições previdenciárias do empregado em R$169,60 e as do empregador em R$466,40, atualizadas até 01/11/2025, reajustáveis à data do efetivo recolhimento. O imposto de renda não incide em juros de mora e a sua retenção deve ser apurada na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. À vista da apuração acolhida, FIXA-SE a quantidade de meses a que se refere a instrução normativa em 2 meses. O principal tributável corresponde a R$2.120,00 e a base de incidência do imposto de renda corresponderá a R$1.950,40 (base mensal: R$975,20), ambos atualizados até 01/11/2025, situando-se em faixa de rendimentos com isenção do tributo. Desse modo, não haverá retenção de imposto de renda. Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do reclamante, no valor de R$789,21, em 01/11/2025, a cargo da reclamada. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu procurador por publicação no DOEletrônico (art.513, § 2º, I, CPC), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pagar ou garantir a execução, nos termos dos arts. 880 e 884 da CLT. Ciência ao(à) reclamante. SANTO ANDRE/SP, 27 de novembro de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- Maria do Carmo Mendes Couto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001079-97.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: SOCORRO BISPO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: MARIA DO CARMO MENDES COUTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11baad7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Santo André, data abaixo Juliana M. Pioltine Téc. Judiciário DESPACHO Vistos. Os cálculos apresentam incorreções. Embora o autor proceda à dedução dos valores comprovadamente pagos, deixa de deduzir as férias proporcionais + 1/3, no valor de R$1.866,00 em 12/12/2024, conforme recibo de #id:f1e9235 (fls.80 do pdf). Desse modo, intime-se o autor para retificar sua apuração para considerar a integralidade dos valores pagos. Após, tornem os autos conclusos. SANTO ANDRE/SP, 07 de novembro de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- Maria do Carmo Mendes Couto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001079-97.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: SOCORRO BISPO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: MARIA DO CARMO MENDES COUTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b101fdd proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos o(à) MM(a). Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 25 de setembro de 2025. RAQUEL MARSOLA DO CARMO DESPACHO Vistos. Manifeste(m)-se o(a)(s) autor(a)(s), no prazo de 08(oito) dias, sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a), nos termos do art. 879 da CLT . Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente(m) os cálculos que entender(em) corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios : a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial d) por fim, atente(m) o(a)(s) autor(a)(s) que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamado(a), para facilitar a conferência dos valores. e) Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJe-Calc, acompanhados do arquivo “pjc”, exportado pelo referido sistema utilizando a opção “Exportar”, e juntando-se tanto o arquivo PDF quanto o arquivo pjc ao processo através da opção “Anexar documentos”/"Planilha de Cálculos" (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA&feature=youtu.be), observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017. Int. SANTO ANDRE/SP, 25 de setembro de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- SOCORRO BISPO SANTOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001079-97.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: SOCORRO BISPO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: MARIA DO CARMO MENDES COUTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c689c99 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos o(à) MM(a). Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 16 de setembro de 2025. RAQUEL MARSOLA DO CARMO DESPACHO Vistos. Manifeste(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s), no prazo de 08(oito) dias, sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamante(s), nos termos do art. 879 da CLT . Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente(m) os cálculos que entender(em) corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios : a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial d) por fim, atente(m) o(a)(s) reclamado(a)(s) que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a)(s) reclamante(s), para facilitar a conferência dos valores. e) Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJe-Calc, acompanhados do arquivo “pjc”, exportado pelo referido sistema utilizando a opção “Exportar”, e juntando-se tanto o arquivo PDF quanto o arquivo pjc ao processo através da opção “Anexar documentos”/"Planilha de Cálculos" (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA&feature=youtu.be), observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017. Int. SANTO ANDRE/SP, 16 de setembro de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- Maria do Carmo Mendes Couto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001079-97.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: SOCORRO BISPO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: MARIA DO CARMO MENDES COUTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd83a2f proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos o(à) MM(a). Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 08 de setembro de 2025. DAVID ISAAC SEBASTIAO DESPACHO Vistos. Notifique(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para que, no prazo de 08 (oito) dias apresente(m) seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá, ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. SANTO ANDRE/SP, 08 de setembro de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- SOCORRO BISPO SANTOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001079-97.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: SOCORRO BISPO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: MARIA DO CARMO MENDES COUTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3efd7c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos autos da Reclamação ajuizada por SOCORRO BISPO DOS SANTOS, em face de MARIA DO CARMO MENDES COUTO, ré, decido: - julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer os dois vínculos de emprego entre a reclamante e a reclamada ocorridos entre 15/11/2023 a 24/01/2024 e de 10/04/2024 até 12/12/2024, e condenar a reclamada, em atenção ao princípio da adstrição (art. 141 do CPC) e observados os limites do pedido, ao pagamento das seguintes parcelas com relação ao primeiro contrato havido entre 15/11/2023 a 24/01/2024: 1. saldo de salário de 24 dias; 2. 13º salário proporcional de 2023 (01/12); 3. 13º salário proporcional de 2024 (01/12); 4. férias proporcionais com 1/3 (2/12); 5. FGTS referente ao período contratual e sobre as verbas rescisórias; 6. multa do art. 477, §8º, da CLT - E quanto ao segundo contrato de 10/04/2024 até 12/12/2024: 7. saldo de salário de 12 dias; 8. 13º salário proporcional de 2024 (08/12); 9. férias proporcionais com 1/3 (8/12), 10. FGTS referente ao período contratual e sobre as verbas rescisórias e 11. multa do art. 477, §8º, da CLT. Deverá a reclamada realizar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS digital da autora, fazendo constar os dois contratos de trabalho de 15/11/2023 a 24/01/2024 e de 10/04/2024 até 12/12/2024, na função de doméstica, com salários R$ 2.200,00 para o primeiro contrato e de R$ 2.400,00 para o segundo, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Determino que, após o transcurso do prazo, proceda a Secretaria da Vara à anotação, sem identificação de origem e sem prejuízo da multa imposta à ré. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de verbas rescisórias decorrentes do contrato formalizado entre as partes. Defiro os benefícios da justiça gratuita às partes. Devidos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela ré no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor dado à condenação, das quais está isenta nos termos do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- Maria do Carmo Mendes Couto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001079-97.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: SOCORRO BISPO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: MARIA DO CARMO MENDES COUTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3efd7c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos autos da Reclamação ajuizada por SOCORRO BISPO DOS SANTOS, em face de MARIA DO CARMO MENDES COUTO, ré, decido: - julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer os dois vínculos de emprego entre a reclamante e a reclamada ocorridos entre 15/11/2023 a 24/01/2024 e de 10/04/2024 até 12/12/2024, e condenar a reclamada, em atenção ao princípio da adstrição (art. 141 do CPC) e observados os limites do pedido, ao pagamento das seguintes parcelas com relação ao primeiro contrato havido entre 15/11/2023 a 24/01/2024: 1. saldo de salário de 24 dias; 2. 13º salário proporcional de 2023 (01/12); 3. 13º salário proporcional de 2024 (01/12); 4. férias proporcionais com 1/3 (2/12); 5. FGTS referente ao período contratual e sobre as verbas rescisórias; 6. multa do art. 477, §8º, da CLT - E quanto ao segundo contrato de 10/04/2024 até 12/12/2024: 7. saldo de salário de 12 dias; 8. 13º salário proporcional de 2024 (08/12); 9. férias proporcionais com 1/3 (8/12), 10. FGTS referente ao período contratual e sobre as verbas rescisórias e 11. multa do art. 477, §8º, da CLT. Deverá a reclamada realizar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS digital da autora, fazendo constar os dois contratos de trabalho de 15/11/2023 a 24/01/2024 e de 10/04/2024 até 12/12/2024, na função de doméstica, com salários R$ 2.200,00 para o primeiro contrato e de R$ 2.400,00 para o segundo, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Determino que, após o transcurso do prazo, proceda a Secretaria da Vara à anotação, sem identificação de origem e sem prejuízo da multa imposta à ré. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de verbas rescisórias decorrentes do contrato formalizado entre as partes. Defiro os benefícios da justiça gratuita às partes. Devidos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela ré no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor dado à condenação, das quais está isenta nos termos do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- SOCORRO BISPO SANTOS DA SILVA