1001087-24.2016.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001087-24.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: AILSON PEREIRA GUEDES RECLAMADO: IMPERIUM SERVICE ASSESSORIA DE PORTARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdb1627 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Conclusos, Vistos, etc. #id:f1d1cd2. Agravo de petição. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo de Petição oposto pela parte recorrente por tempestivo, tratar-se de parte legítima, por haver interesse, cabimento e adequação da medida. Fica a parte recorrida ciente de que tem 8 dias para apresentação de resposta, nos termos da lei, sob pena de preclusão. Vencido o prazo, remeta-se ao E. TRT. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2026. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- AILSON PEREIRA GUEDES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001087-24.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: AILSON PEREIRA GUEDES RECLAMADO: IMPERIUM SERVICE ASSESSORIA DE PORTARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0029af6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 82464c6. Requer o exequente a expedição de ofícios as empresas Uber Tecnologia, 99 Táxi, Ifood, Rappi Brasil, Quinto Andar, InDrive e Lalamove para que estas forneçam informações a respeito de eventuais créditos em favor dos executados. No caso, a reclamada é uma empresa prestadora de serviços de portaria. A consulta pretendida pelo exequente mostra-se desprovida de qualquer indício de que trará efetividade prática para a presente execução, considerando não haver sequer indícios de que os executados mantenham relação comercial com as empresas Uber Tecnologia, 99 Táxi, Ifood, Rappi Brasil, Quinto Andar, InDrive e Lalamove, entre outras, o que reforça a ausência de utilidade da diligência pretendida. Frise-se, não há qualquer indício de que os devedores prestem serviços às plataformas e/ou aplicativos indicados pelo exequente, que se limita a aventar mera hipótese genérica, pelo que a busca patrimonial perante referidas empresas com vistas ao bloqueio de eventuais valores revela-se inócua, por não vislumbrada qualquer utilidade prática; mormente se considerando os baixos valores normalmente auferidos com o trabalho de entrega e de motorista. De todo modo, eventuais créditos advindos das referidas prestações de serviço seriam recebidos por meio de depósitos ou transferências nas contas bancárias do executado e poderiam ser bloqueados por meio do convênio SISBAJUD, diligência já realizada. Neste sentido, precedentes do E. Tribunal Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PLATAFORMAS DIGITAIS. Em que pese a frustração das tentativas executórias até então intentadas, a medida pretendida pela parte exequente mostra-se desprovida de qualquer demonstração de que trará efetividade prática para a execução, considerando não haver sequer indícios nos autos de que os executados mantenham relação comercial com as empresas indicadas, o que reforça a ausência de utilidade da diligência pretendida. Ademais, cabe ao Magistrado verificar as particularidades do caso concreto, tratando-se de ato tipicamente discricionário, praticado de acordo com a convicção e o amplo poder que detém o Juízo na condução do processo, como lhe conferem os termos do , da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0001073-06.2014.5.02.0076; Data de assinatura: 02-10-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Ainda que o , do CPC, disponha que "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", referido dispositivo não deve ser aplicado sem a observância de utilidade na providência requerida pelo exequente, visto que não há indícios de que o executado possua relacionamento com as empresas indicadas. Agravo de petição interposto pelo exequente ao qual se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0001083-64.2015.5.02.0351; Data de assinatura: 23-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5 - 11ª Turma; Relator(a): SERGIO ROBERTO RODRIGUES) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Ao indeferir o pedido do exequente às medidas coercitivas em relação aos executados, o Juízo de Origem impôs encerramento da discussão a esse respeito, cuja decisão guarda natureza terminativa (, da CLT), sendo cabível, portanto, o agravo de petição interposto pela agravante (, "a", da CLT). Agravo de Instrumento provido.AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A expedição de ofícios a plataformas de aplicativos de mobilidade urbana para localização de ativos dos executados é medida ineficaz quando os pagamentos são efetuados por meio de depósitos bancários e diligências anteriores por meio do SISBAJUD se mostraram infrutíferas.(TRT da 2ª Região; Processo: 1002211-48.2017.5.02.0023; Data de assinatura: 15-05-2025; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 5 - 15ª Turma; Relator(a): DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS) PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS DE APLICATIVOS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALCANCE DO SISBAJUD. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios a empresas de plataformas digitais de prestação de serviços e aplicativos de entrega. Sistema Sisbajud abrange a pesquisa indicada pelo agravante exequente. Inutilidade no ofício requerido por recente pesquisa nos autos com retorno negativo em nome dos sócios executados. Recurso que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000259-70.2018.5.02.0711; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA) EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO ÀS PLATAFORMAS DIGITAIS. IRRELEVÂNCIA DAS DILIGÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA . Agravo de petição em face da decisão de origem que indeferiu a expedição de ofício a plataformas digitais para obtenção de informações sobre os sócios executados. Diligências desnecessárias e irrelevantes para o prosseguimento da execução, já que os dados financeiros podem ser obtidos via SISBAJUD. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0095700-65.2009.5.02.0241; Data de assinatura: 25-11-2024; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS PLATAFORMAS DIGITAIS UBER, IFOOD, 99 TECNOLOGIA, SPOTIFY E NETFLIX. INFORMAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DOS EXECUTADOS. As medidas requeridas pela exequente não se afiguram úteis para satisfação do crédito exequendo, especialmente face ao alcance dos convênios já utilizados desde o início da presente execução para localização de bens dos executados. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0072300-15.2009.5.02.0017; Data de assinatura: 25-06-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PLATAFORMAS DIGITAIS. A falta de localização de bens dos executados não autoriza a autora a requerer diligências de modo genérico, sem fundamentar a efetividade das medidas postuladas. A mera pretensão, fundada na realização de diligência, por meio de pedido genérico, não tem o condão de tornar efetiva a busca do crédito exequendo, vez que inexistem notícias de que os executados utilizam dos aplicativos mencionados para obtenção de fonte de renda. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0001823-90.2013.5.02.0351; Data de assinatura: 08-04-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Com fundamento no da CLT, no prazo de 8 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá a parte interessada observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Considerando a necessidade de conferir maior celeridade e precisão às fases de liquidação de sentença/execução, bem como de otimizar a gestão processual, determino que a atualização dos cálculos seja realizada exclusivamente por meio do sistema PJe-Calc Cidadão. O PJe-Calc Cidadão, disponível no endereço eletrônico "https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao", é a ferramenta oficial e padronizada da Justiça do Trabalho para a elaboração de cálculos judiciais. A obrigatoriedade da utilização do PJe-Calc Cidadão para a atualização dos cálculos representa um avanço na busca pela eficiência e efetividade da prestação jurisdicional, em consonância com os princípios da celeridade e economia processual. Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” Recordo à parte requerente que a atualização de valores compete ao(à) interessado(a), nos termos do da CLT, segundo o qual "A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". No mesmo sentido, o § 1º-B do da CLT prevê que "as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente". De outra banda, o da CLT estabelece que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, por execução frustrada, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o -A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2026. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001087-24.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: AILSON PEREIRA GUEDES RECLAMADO: IMPERIUM SERVICE ASSESSORIA DE PORTARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d23ce7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:ec87f10: Indefiro a expedição de ofícios às operadoras de cartões de crédito e Fintech para a realização de penhora em créditos porque tal medida, atualmente, é realizada pela ferramenta SISBAJUD (antigo BACENJUD) e não mais via mandado de penhora em crédito, anteriormente cumprido diretamente na sede das operadoras. Fica, desde já, Indeferido o pedido de pesquisas junto ao SISBAJUD, tendo vista que já foram realizadas e resultaram infrutíferas, consoante certidão #id:93994b0. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) reclamante indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2026. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- AILSON PEREIRA GUEDES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001087-24.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: AILSON PEREIRA GUEDES RECLAMADO: IMPERIUM SERVICE ASSESSORIA DE PORTARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36b277e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:dca8c1f : baixado da instância revisora para prosseguimento, cumpra-se o V. Acórdão. O V. Acórdão negou provimento ao Agravo de Petição da parte autora e manteve a decisão de id.0b41ac7. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá a parte interessada observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Considerando a necessidade de conferir maior celeridade e precisão às fases de liquidação de sentença/execução, bem como de otimizar a gestão processual, determino que a atualização dos cálculos seja realizada exclusivamente por meio do sistema PJe-Calc Cidadão. O PJe-Calc Cidadão, disponível no endereço eletrônico "https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao", é a ferramenta oficial e padronizada da Justiça do Trabalho para a elaboração de cálculos judiciais. A obrigatoriedade da utilização do PJe-Calc Cidadão para a atualização dos cálculos representa um avanço na busca pela eficiência e efetividade da prestação jurisdicional, em consonância com os princípios da celeridade e economia processual. Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” Recordo à parte requerente que a atualização de valores compete ao(à) interessado(a), nos termos do da CLT, segundo o qual "A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". No mesmo sentido, o § 1º-B do da CLT prevê que "as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente". De outra banda, o da CLT estabelece que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, por execução frustrada, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o -A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2026. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001087-24.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: AILSON PEREIRA GUEDES RECLAMADO: IMPERIUM SERVICE ASSESSORIA DE PORTARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 774b1a0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANDERSON LUIZ MORAIS DECISÃO Vistos, Id. 38afbb4: Agravo de petição pela parte interessada. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, sempre com a devida vênia. Recebo o Agravo de Petição oposto pela parte recorrente por tempestivo, tratar-se de parte legítima, por haver interesse, cabimento e adequação da medida. Fica a parte recorrida ciente de que tem 8 dias para apresentação de resposta, nos termos da lei, sob pena de preclusão. Vencido o prazo, remeta-se ao TRT. Observo, por fim, que para prosseguimento da demanda principal nesta instância, competirá à parte interessada formar autos suplementares para continuidade do processo. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 12 de maio de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- AILSON PEREIRA GUEDES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001087-24.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: AILSON PEREIRA GUEDES RECLAMADO: IMPERIUM SERVICE ASSESSORIA DE PORTARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b41ac7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id. 0f6462f. Pedido de expedição de Ofícios para fins de penhoras em valores oriundos de sites de apostas “bets”. Indefiro, explico: Os sites de apostas, conhecidas como "bets", foram regulamentados por meio da Lei 14.790/2023 como política de combate à lavagem de dinheiro e à ocultação de valores. Nos seus artigos 22º e 30º, a Lei 14.790/2023 estabeleceu que os recursos mantidos nas contas transacionais constituem patrimônio de afetação, isto é, não se confunde com o patrimônio do agente operador, tornando-se impenhoráveis e não sujeitos a constrição judicial por débitos do operador. Fragmentos da Lei supra: "Art. 22. É exclusiva de instituições brasileiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a oferta de contas transacionais ou de serviços financeiros de qualquer natureza que permitam ao apostador: I - efetuar depósitos e saques em sua conta gráfica perante o operador de aposta; ou II - receber os valores de prêmios que lhe sejam devidos. Parágrafo único. Os recursos de apostadores mantidos nas contas transacionais de que trata este artigo: I - constituem patrimônio separado, que não se confunde com o do agente operador de apostas; II - não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do operador nem podem ser objeto de arresto, de sequestro, de busca e apreensão ou de qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade do agente operador de apostas; III - não compõem o ativo do agente operador de apostas, para efeito de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, de intervenção ou de liquidação judicial ou extrajudicial; e IV - não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pelo agente operador de apostas. (...) Art. 30. O pagamento dos prêmios deverá ser efetuado exclusivamente por meio de transferências, de créditos ou de remessas de valores em favor de contas bancárias ou de pagamento de titularidade dos respectivos apostadores e por eles mantidas em instituições com sede e administração no País que sejam autorizadas pelo Banco Central do Brasil. § 1º Mediante opção do apostador, os prêmios podem permanecer em carteira virtual para utilização de seus créditos em novas apostas, perante o mesmo agente operador. § 2º A indicação da conta bancária ou de pagamento deverá ser feita por ocasião do cadastro do apostador no agente operador de apostas ou no momento da efetivação da aposta física ou on-line." VÊ-se, portanto, que o pagamento de prêmios deve ser necessariamente transferido para contas bancárias de titularidade dos próprios apostadores. Assim, eventual penhora de valores em razão de prêmios em favor do apostador somente poderá ocorrer diretamente na conta bancária do executado/devedor, através do convênio SisbaJud. Nesse sentido: Agravo de petição. Expedição de ofício às casas de apostas online. Natureza jurídica dos recursos mantidos em contas transacionais. Impenhorabilidade. . 1. Os recursos de apostadores mantidos em contas transacionais junto a operadores de apostas online, conforme regulamentação da , constituem patrimônio de afetação, não se confundindo com o patrimônio do agente operador. 2. A legislação estabelece expressamente a impenhorabilidade desses recursos, que não respondem direta ou indiretamente por obrigações do operador, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial decorrente de débitos do agente operador (, parágrafo único, II, da ). 3. Os valores mantidos nas contas transacionais não compõem o ativo do agente operador para efeitos de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, intervenção ou liquidação judicial ou extrajudicial, e não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pelo operador (, parágrafo único, III e IV, da ). 4. O pagamento dos prêmios aos apostadores deve ser realizado exclusivamente mediante transferências para contas bancárias ou de pagamento de titularidade dos próprios apostadores mantidas em instituições com sede e administração no Brasil, autorizadas pelo Banco Central (aput, da ). 5. Uma vez transferidos os prêmios para as contas bancárias dos apostadores, conforme determinação legal, estes valores podem ser objeto de penhora via sistema SISBAJUD, quando já incorporados ao patrimônio pessoal do apostador, atendendo à finalidade pretendida pela parte exequente. Rejeitado, portanto, o requerimento de expedição de ofícios. Agravo de petição que se nega provimento. (Proc. - AP - 8ª Turma - Rel. Maria Cristina Xavier Ramos di Lascio - 1001228-89.2016.5.02.0021 DJEN 23/5/2025) Com fundamento no da CLT, no prazo de 8 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o -A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 11 de maio de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001087-24.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: AILSON PEREIRA GUEDES RECLAMADO: IMPERIUM SERVICE ASSESSORIA DE PORTARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b33aaee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id.2320300: Pedido de realização da pesquisa ao SERP-JUD em face do(s) executado(s) IMPERIUM SERVICE ASSESSORIA DE PORTARIA LTDA., CNPJ: 08.***.***/0001-82; CAMILA DE SOUZA FRUTEIRO, CPF: 327.***.***-92 A pesquisa já foi realizada pela Secretaria da Vara e o resultado juntado com id. 60f580c. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 08 de maio de 2026. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- AILSON PEREIRA GUEDES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001087-24.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: AILSON PEREIRA GUEDES RECLAMADO: IMPERIUM SERVICE ASSESSORIA DE PORTARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e18aba8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:d85f26b : Fica intimada a parte autora acerca da pesquisa junto ao SNIPER realizada e juntada aos autos por este Juízo (Id 625dff4 ). Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) reclamante indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 21 de novembro de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- AILSON PEREIRA GUEDES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001087-24.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: AILSON PEREIRA GUEDES RECLAMADO: IMPERIUM SERVICE ASSESSORIA DE PORTARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72b6dc7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:a81d38d: ciência à parte exequente da respostas negativas das tentativas de bloqueios, via Sisbajud - “teimosinha”, que se mostrou ineficaz para garantia da execução. O valor de R$ 49,50 foi desbloqueado porque além da taxa de transferência Sisbajud, nem seque chega a 0,05%. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistida por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá a parte autora observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CPC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 18 de novembro de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001087-24.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: AILSON PEREIRA GUEDES RECLAMADO: IMPERIUM SERVICE ASSESSORIA DE PORTARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4caba1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. #id:d6b0319: ciência à parte exequente da(s) resposta(s) em relação às pesquisas realizadas por oficial de justiça do GAEPP, que deverá se manifestar no prazo abaixo, sob pena de preclusão. As pesquisas INFOJUD permanecerão sob sigilo, sendo vedada a divulgação total ou parcial porque se tratam de dados protegidos na forma da lei. Apesar do sigilo, as pesquisas se encontram com visibilidade à parte interessada. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 (dez) dias, deverá o(a) reclamante indicar meios efetivos para prosseguimento da execução. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 09 de outubro de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- AILSON PEREIRA GUEDES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001087-24.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: AILSON PEREIRA GUEDES RECLAMADO: IMPERIUM SERVICE ASSESSORIA DE PORTARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27d4a08 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHOVistos. #id:b7dcde0: Fica intimada a parte autora acerca da pesquisa junto ao CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e PREVJUD realizada e juntada aos autos por este Juízo (Idc04c037 / Id 45b2272 ).

As pesquisas CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e PREVJUD permanecerão sob sigilo, sendo vedada a divulgação total ou parcial porque se tratam de dados protegidos na forma da lei.Apesar do sigilo, as pesquisas se encontram com visibilidade à parte autora. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) reclamante indicar meios efetivos para prosseguimento da execução.

No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução.Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001087-24.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: AILSON PEREIRA GUEDES RECLAMADO: IMPERIUM SERVICE ASSESSORIA DE PORTARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51970c6 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHOVistos.Id. b7dcde0: Defiro.Expeça-se Ofício ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS solicitando nos encaminhar cópia da Certidão de Dependentes do(s) executados(s) CAMILA DE SOUZA FRUTEIRO, CPF: 327.***.***-92.Servirá cópia deste despacho digitalmente assinado, como ofício, que deverá ser remetido pela serventia, por e-mail [email protected] c/c [email protected] observadas as formalidades de estilo, com nossos protestos de elevada estima e alta consideração.

Também por questão de economia, poderá INSS responder de forma eletrônica ao endereço de e-mail da Vara: [email protected]

Cumpra-se.Nada mais.Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 09 de agosto de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001087-24.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: AILSON PEREIRA GUEDES RECLAMADO: IMPERIUM SERVICE ASSESSORIA DE PORTARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd4cc0d proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHOVistos.Ciência à parte reclamante da(s) resposta(s) em relação à pesquisa CDT, que deverá se manifestar no prazo abaixo, sob pena de preclusão.Fica desde já ciente a parte reclamante que este Juízo não deferirá a expedição de ofício a Cartórios para obtenção de documentos sem valor econômico ou que não sirvam para prosseguimento da execução, bem como os pedidos sem fundamentação.Por questão de celeridade, os ofícios deste Juízo são encaminhados via e-mail.

Na hipótese de expedição de ofício a qualquer Cartório, a parte reclamante deverá informar o endereço completo do destinatário e e-mail oficial.Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução.No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistida por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento.Deverá a parte autora observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás).Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CPC, verbis:“Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.”No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente).

Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução.Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001087-24.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: AILSON PEREIRA GUEDES RECLAMADO: IMPERIUM SERVICE ASSESSORIA DE PORTARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b838f2 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHOVistos.#id.0afcd00: Pedido de expedição de ofício à SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para fins de penhora em eventuais créditos oriundos do PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA em face do(s) executado(s) #partesA pesquisa já foi realizada pela Secretaria da Vara perante Sistema de Peticionamento Eletrônico, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIPET) e o resultado juntado com id. 203457b em sigilo, mas com visibilidade aberta à parte requerente.Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas ao PNFP, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei.Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução.No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento.Deverá a parte autora observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás).Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CPC, verbis:“Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução.Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 10 de maio de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001087-24.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: AILSON PEREIRA GUEDES RECLAMADO: IMPERIUM SERVICE ASSESSORIA DE PORTARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67efd06 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHOVistos.#id:0e81f69 : indefiro a expedição de ofícios às operadoras de cartões de crédito e Fintech para a realização de penhora em créditos porque tal medida, atualmente, é realizada pela ferramenta SISBAJUD (antigo BACENJUD) e não mais via mandado de penhora em crédito, anteriormente cumprido diretamente na sede das operadoras. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) reclamante indicar meios efetivos para prosseguimento da execução.No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento.Deverá o reclamante observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás).Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CPC, verbis:“Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução.Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 08 de maio de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001087-24.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: AILSON PEREIRA GUEDES RECLAMADO: IMPERIUM SERVICE ASSESSORIA DE PORTARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5403959 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO#id:5f1a7fb:: ciência à parte exequente da(s) resposta(s) em relação às pesquisas realizadas, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A pesquisa COAF permanecerá sob sigilo, sendo vedada a divulgação total ou parcial porque se tratam de dados protegidos na forma da lei.Apesar do sigilo, as pesquisas se encontram com visibilidade à parte autora.Com fundamento no art. 878 da CLT, deverá o(a) reclamante, no prazo de 05 dias, indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de início do prazo previsto pelo art. 11-A da CLT.Decorrido o prazo sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao arquivo provisório.Intimem-se as partes.Cumpra-se.Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de maio de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.