1001105-34.2016.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001105-34.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: VERA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20d5074 proferido nos autos. ABTM DESPACHO #id:24f4d1b Tendo em vista o pedido do autor, determino: SOLICITE-SE o registro da penhora no rosto dos autos do processo nº 0000283-80.2012.5.01.0056 em trâmite perante a 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em desfavor do(s) executado(s) abaixo, no importe de R$ 606.651,97 em 21/07/2026, solicitando, ainda, seja este Juízo comunicado quando da averbação. Executado(s): GERALDO GOMES DUARTE, CPF: 292.***.***-97 Servirá o presente, assinado digitalmente, como termo de constrição, nos termos do artigo 860, do CPC. DOU FORÇA DE OFICIO ao presente que deverá ser enviado, por malote digital, ao juízo do processo acima referido, para os devidos fins. Sem prejuízo, o(a) reclamante deverá informar anualmente a este Juízo, todo o mês de julho, a partir de 2027, sem novas intimações, acerca do andamento da penhora no rosto dos autos ora deferida, sob pena de, não o fazendo, iniciar-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Após o cumprimento, encaminhe-se o processo à tarefa PJE “Sobrestamento”; Motivo: Decisão judicial (898); Prazo: 1 ano. Int. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VERA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001105-34.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: VERA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03f1253 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DE SÓCIO(S) / TITULAR Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de GERALDO GOMES DUARTE, apontado na exordial do incidente como ex-sócio da empresa executada Air Special Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Eireli. Devidamente intimado para defesa, quedou-se silente o suscitado. Passo a decidir. A análise do Ofício da JUCERJA (ID 5fced68) e da respectiva alteração contratual de inteiro teor anexada (ID d6b10df), bem como das informações do processo, permitem traçar a seguinte cronologia societária e factual: • Período do contrato de trabalho da parte exequente: Incontroverso ser contemporâneo à permanência do suscitado na empresa. • Ingresso do titular suscitado GERALDO GOMES DUARTE: Adquiriu a totalidade das cotas e transformou a empresa em EIRELI, com averbação em 06/12/2012 na JUCERJA (ID d6b10df – Pág. 3 e Pág. 7). • Retirada do sócio suscitado: Inexistente nos assentamentos oficiais. O Ofício da JUCERJA (ID 5fced68 – Pág. 1) certifica expressamente que o documento de ID d6b10df consiste no "último ato da empresa". • Ajuizamento da ação principal: 13/06/2016 (ID 00ccfbe – Pág. 2). A parte exequente requereu a instauração do incidente fundamentando-se na condição de "ex-sócio" do suscitado, alegando que a sua retirada teria ocorrido em 14/04/2015. No entanto, conforme cabalmente demonstrado pela prova documental oficial expedida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (ID d6b10df), o suscitado ingressou na executada adquirindo a totalidade das cotas, figurando no "último ato" societário registrado (ID 5fced68 – Pág. 1) como seu único titular. Não há, portanto, averbação de sua retirada perante o órgão de registro competente, o que o qualifica, para todos os efeitos legais perante credores e terceiros, como titular atual da pessoa jurídica. Neste cenário, sua responsabilização patrimonial é ainda mais patente. Afasta-se a aplicação da limitação de responsabilidade de dois anos prevista no art. 10-A da CLT (restrita aos sócios efetiva e formalmente retirantes), respondendo o suscitado de forma integral e direta pelos débitos da empresa inadimplente que lhe pertence. Apenas para fins de exaurimento de tese, ainda que se admitisse, por apego à argumentação, a validade de uma suposta retirada de fato – conforme alegado pela própria exequente como datada de 14/04/2015 –, o artigo 10-A da CLT estabelece a responsabilidade subsidiária do sócio retirante limitando-a às ações ajuizadas até dois anos depois da modificação. Verifico que a distribuição da presente ação ocorreu em 13/06/2016, ou seja, rigorosamente dentro do prazo bienal. Desta forma, mesmo sob a ótica da tese da exequente, o suscitado responderia subsidiariamente pela execução. Com base no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 50 do Código Civil, aplicáveis supletivamente ao Processo do Trabalho, diante do silêncio do suscitado, do inadimplemento da execução e considerando a ausência de bens passíveis de penhora de titularidade da empresa executada, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, condenando a parte suscitada GERALDO GOMES DUARTE a responder pela integralidade do débito nos presentes autos. Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intime-se a parte devedora - novo executado acima mencionado - por carta registrada e simultaneamente, por precaução, também por edital (ou na pessoa de seus advogados) e intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se com a execução conforme determinações do tópico seguinte. B) DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Com o trânsito em julgado da decisão de IDPJ acima, inclua-se o novo executado no BNDT. Tendo em vista as pesquisas já realizadas em face do executado GERALDO GOMES DUARTE (SISBAJUD negativo, ID ffe0c64 – Pág. 3; RENAJUD com veículos encontrados, ID 6ea202e – Pág. 1; e CNIB com restrição inserida, ID 1fa23ef – Pág. 1), intime-se a parte exequente para que forneça, em 15 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução requerendo o que de direito acerca dos bens acautelados. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- VERA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001105-34.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: VERA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE IDPJ Destinatário(s): GERALDO GOMES DUARTE O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001105-34.2016.5.02.0719, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: VERA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA em face de AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI e outros (1), CITA o(s) destinatário(s) acima, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, para que este(s), querendo, apresente(m) defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 795 do CPC, no prazo de 15 dias. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/ . Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SAO PAULO/SP, 08 de maio de 2026. BRUNO AMADO LIA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- GERALDO GOMES DUARTE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001105-34.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: VERA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃODestinatário(s): GILVANDA GOMES DUARTE O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001105-34.2016.5.02.0719, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: VERA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA em face de AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI e outros (1), INTIMA o(s) destinatário(s) acima acerca da decisão/sentença de RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proferida no processo supracitado, documento #id:a076cdd . Os autos do processo e o documento estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/ . Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SAO PAULO/SP, 01 de outubro de 2024. BRUNO AMADO LIA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- GILVANDA GOMES DUARTE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001105-34.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: VERA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb3979b proferido nos autos. GCSDESPACHO Id 2c5b898: A reclamante demonstrou que o contrato social juntado pela reclamante, Id c6d6e3e, demonstra a atual composição societária da reclamada.#id:358303f: Diante do requerido, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil e do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instauro incidente de desconsideração de personalidade jurídica da(s) reclamada(s), a ser processado nestes próprios autos, com a inclusão na autuação como suscitados do(s) seguinte(s) sócio(s) atual(is) da(s) executada(s):SUSCITADO(S): Gilvanda Gomes Duarte, CPF 665.***.***-49, com endereço na Avenida Marechal Camara, 160 - sala 1416, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-080 Indefere-se, por ora, a inclusão do sócio retirante.Promova a Secretaria da Vara a citação desse(s) suscitado(s) por via carta registrada, no(s) endereço(s) acima (retirado(s) da ficha JUCESP ou do Contrato Social juntado aos autos), e, considerando que é obrigação dos sócios atuais manterem atualizados seus dados na Junta Comercial, simultaneamente, por precaução, determino a citação também por edital, para que, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, querendo, apresente(m) defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 795 do CPC, no prazo de 15 dias.

Apresentada a resposta, intime-se o reclamante para ciência e manifestação no prazo de 5 dias.No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venhamos autos conclusos para julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, do qual as partes serão oportunamente intimadas.Como medida cautelar para assegurar o crédito (art. 301 do CPC e art. 6º, § 2º, da IN 39 do TST), expeça-se mandado de pesquisa e arresto de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, e INFOJUD-ECF) em face do(s) suscitado(s) acima referido(s).Intime-se a parte exequente.

SAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001105-34.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: VERA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: AIR SPECIAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbef4fb proferido nos autos. LBPDESPACHO #id:7e28dc6: Nesta data, foi atribuída a visibilidade ao patrono da exequente quanto ao documento sigiloso #id:ca54e30.Intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 14 de junho de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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