1001109-97.2022.5.02.0707

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001109-97.2022.5.02.0707 RECLAMANTE: ANDRE SANT ANNA RECLAMADO: MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce627d6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando V.Exa. da seguinte tramitação: 1) Sentença #id:0fd68ea; 2) Sentença Integrativa #id:8035d43; 3) Acórdão #id:11d473d; 4) Trânsito em Julgado #id:41e973a; 5) Memorial de Cálculos #id:231b8fc. São Paulo, 02 de setembro de 2024. LETICIA CAROLINA MONTEIRO DA SILVA Técnico Judiciário DECISÃO HOMOLOGO os cálculos do memorial supra referenciado, com a concordância expressa da reclamada. Fixo o crédito exequendo em: 1) Principal Atualizado: R$ 24.981,76; 2) Juros de Mora: R$ 5.120,46; 3) Honorários Advocatícios: R$ 1.505,11; 4) Contribuição Social Empregador: R$ 4.111,02; 5) Custas: R$ 800,00; 6) Total Bruto da Execução: R$ 36.518,35. 7) Deduções ao final: a) Contribuição Social Empregado: R$ 943,59; b) Contribuição Fiscal Empregado: R$ 0,00; 8) Crédito Líquido Reclamante: R$ 29.158,63. Todos os valores estão atualizados até 31/08/2024. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado(a), para o pagamento integral do débito, acrescido das custas e demais despesas, ou garanta a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Atualizações posteriores deverão observar a SELIC como índice de correção monetária. SAO PAULO/SP, 03 de setembro de 2024. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001109-97.2022.5.02.0707 RECLAMANTE: ANDRE SANT ANNA RECLAMADO: MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f35b29 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.RODRIGO SILVA ZUNDT

DESPACHO

Apresente o(a) reclamante o seu cálculo de liquidação, em 8 (oito) dias, incluindo o montante devido a título de contribuição previdenciária (parcela do empregado e do empregador) e fiscal, indicando detalhadamente os itens e valores referentes a cada verba deferida em julgado, devendo o(a) reclamado(a), nos 8 (oito) dias subsequentes, independentemente de nova intimação, apresentar sua manifestação, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, concedendo, em caso de discordância, os 8 (oito) dias posteriores ao(à) reclamante, para manifestação, nos termos do mesmo dispositivo legal.

SAO PAULO/SP, 31 de julho de 2024. CAMILA OLIVEIRA ROSSETTI DE QUINTAES Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001109-97.2022.5.02.0707 RECORRENTE: ANDRE SANT ANNA RECORRIDO: MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a819367 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1001109-97.2022.5.02.0707 - Turma 14 Recorrente(s):ANDRE SANT ANNAAdvogado(a)(s):PAULO CESAR BERNARDES FILHO (SP - 281225)Recorrido(a)(s):MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDAAdvogado(a)(s):LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP - 146196)WLADIMIR BONADIO FILHO (SP - 398640)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/05/2024 - id. 8d819c8).Regular a representação processual, id. 6819b9f .Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDuração do Trabalho / Horas Extras.Duração do Trabalho / Controle de Jornada.Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do -A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022).DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, , "c").Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido.DENEGO seguimento. CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kb SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001109-97.2022.5.02.0707 RECORRENTE: ANDRE SANT ANNA RECORRIDO: MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a819367 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1001109-97.2022.5.02.0707 - Turma 14 Recorrente(s):ANDRE SANT ANNAAdvogado(a)(s):PAULO CESAR BERNARDES FILHO (SP - 281225)Recorrido(a)(s):MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDAAdvogado(a)(s):LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP - 146196)WLADIMIR BONADIO FILHO (SP - 398640)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/05/2024 - id. 8d819c8).Regular a representação processual, id. 6819b9f .Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDuração do Trabalho / Horas Extras.Duração do Trabalho / Controle de Jornada.Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do -A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022).DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, , "c").Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido.DENEGO seguimento. CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kb SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial