1001110-07.2026.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001110-07.2026.5.02.0719 RECLAMANTE: JEANNE CLAUDIA SANTOS DE JESUS RECLAMADO: MASSIMA ALIMENTACAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 594cfb3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: KPFC SENTENÇA Vistos, etc. A parte reclamante apresentou aditamento à inicial através da petição #id:1be5775. Entretanto, os princípios que regem o rito sob o qual tramita a presente ação, sobretudo o da celeridade processual, são incompatíveis com o instituto do aditamento à petição inicial. O contrário seria igualar o rito sumaríssimo ao ordinário, o que não é legalmente admissível, pois assim dispõe o art. 852-B, da CLT: "Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;". Em vista disso, considerando tratar-se de reclamatória ajuizada sob o rito sumaríssimo, determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do § 1º do dispositivo supracitado. Custas pela parte reclamante, no valor de R$ 1.209,60, dispensadas, na forma da lei. Retire-se de pauta. Intime-se. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MASSIMA ALIMENTACAO S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001110-07.2026.5.02.0719 RECLAMANTE: JEANNE CLAUDIA SANTOS DE JESUS RECLAMADO: MASSIMA ALIMENTACAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a75e4c9 proferido nos autos. KPFC DESPACHO Nos termos do parágrafo único do art. 1º da Resolução Administrativa nº 01/2013, que estabelece a divisão da jurisdição das Varas do Trabalho do Município de São Paulo, a apresentação das respectivas reclamações trabalhistas deverá observar os limites territoriais de cada Subprefeitura e as faixas do Código de Endereçamento Postal (CEP) correspondentes, bem como as disposições do art. 651 da CLT, tratando-se, no caso, de competência funcional, absoluta e improrrogável. Assim, deverá a parte reclamante, complementando a petição inicial, no prazo de 5 dias, especificar o correspondente local em que realizava seus trabalhos, bem como qual foi o local da última prestação de serviços, com a indicação do respectivo Código de Endereçamento Postal (CEP), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, indeferindo-se a petição inicial. No mesmo prazo, faculta-se a apresentação de rol de testemunhas (indicando nome completo e endereço), devendo a parte comprovar o convite nos autos até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato (Precedente Vinculante do TST - Tema 64 - Processo RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Mantenho, por ora, a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) PRESENCIAL para o dia 07/08/2026 10:15h. O não comparecimento à audiência sujeitará as partes às cominações do artigo 844 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de junho de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JEANNE CLAUDIA SANTOS DE JESUS