1001112-37.2021.5.02.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001112-37.2021.5.02.0012 RECLAMANTE: JOSELINA DE ASSIS RODRIGUES RECLAMADO: BELINDA MODAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ca6fd4 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA RABELO PEREIRA Vistos, etc. Considerando que até o presente momento não houve a comprovação do pagamento das custas processuais, honorários periciais e contribuições previdenciárias, determino o o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, de numerário eventualmente existente em instituições financeiras em nome do(s) executado(s) BELINDA MODAS LTDA, até a satisfação da execução, desbloqueando-se eventual valor excedente. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de novembro de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BELINDA MODAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001112-37.2021.5.02.0012 RECLAMANTE: JOSELINA DE ASSIS RODRIGUES RECLAMADO: BELINDA MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ea9afb proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo JOSINOEL GUIMARAES DE SOUSA Vistos, etc. Considerando o retorno das pesquisas patrimoniais, determino: 1. Atribua-se à parte exequente visibilidade quanto aos documentos sigilosos que acompanham a certidão de Id 9122b5b, ciente de que são de acessos restritos e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei; 2. Considerando que os relatórios gerados pelo SIMBA já se encontram disponibilizados em pasta própria na Secretaria da Vara e a chegada das respostas complementares providas pelas instituições financeiras, INTIME-SE o(a) exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, compareça na Secretaria para proceder à consulta dos aludidos documentos sigilosos, mediante assinatura de termo de confidencialidade (Modelo Abaixo). Registre-se que somente o procurador com poderes outorgados e/ou substabelecidos no presente feito poderá consultar os documentos sigilosos providos pelo SIMBA, bem como assinar o termo de confidencialidade. Decorrido o prazo acima, não o fazendo, os relatórios/respostas geradas pelo SIMBA serão eliminados e não será deferida nova pesquisa ao convênio, dando início ao prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, sobrestando-se os autos provisoriamente, sendo certo que, após o decurso daquele, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Intime-se. ********************************** TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Processo nº: Autor: Réu: Considerando que sou parte, procurador ou representante no processo nº XXXXX, a fim de obter vista dos documentos obtidos nas pesquisas patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes, firmo o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, tendo em vista que terei acesso a documentos sensíveis, com informações confidenciais, comprometo-me, de acordo com este termo, na forma abaixo discriminada: 1. Para fins deste instrumento, as informações e os documentos que serão por mim consultados normalmente são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2. Assim, comprometo-me a cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001; b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3. Não se consideram terceiros, porém, para os fins deste instrumento, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4. São de minha exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de confidencialidade ora firmado. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, devo, imediatamente, notificar este Juízo e me comprometer a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado. 5. Tenho ciência expressa de que a violação deste Termo de Confidencialidade poderá levar a minha responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Nome: RG/OAB: Assinatura: Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de novembro de 2024. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSELINA DE ASSIS RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001112-37.2021.5.02.0012 : JOSELINA DE ASSIS RODRIGUES : BELINDA MODAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ed3b85 proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes, JOSELINA DE ASSIS RODRIGUES (reclamante) e BELINDA MODAS LTDA (reclamada), noticiam que chegaram a uma composição para pôr fim à presente demanda e ao extinto contrato de trabalho, nos termos da petição de id. bf386f6. As partes encontram-se representadas processualmente, conforme instrumento de procuração e atos de constituição de ids. a886dd4 e 0a200ff. Em face dos poderes para transigir dos patronos que firmaram a petição, com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO nos termos avençados pelas partes, para que surta efeitos jurídicos, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, conforme parágrafo único do artigo 831 da CLT. A parte autora, quando do recebimento integral do acordo, dará ampla e geral quitação do objeto do processo e irrestrita do contrato de trabalho ou de qualquer relação jurídica havida entre as partes, para nada mais pleitear, seja a que título for, em juízo ou fora dele, ficando estipulado o retorno da execução em caso de descumprimento com a dedução dos valores pagos. Fica determinado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento, no prazo preclusivo de dez dias após o vencimento da parcela, registrando que o silêncio implicará na presunção de quitação. Da Cláusula Penal O valor deve se encontrar à disposição no dia do vencimento. Em caso de inadimplemento ou mora, será aplicada à reclamada a multa de 50% sobre o valor das prestações não pagas, vencendo-se antecipadamente as prestações subsequentes, sem prejuízo de juros e correção monetária. Da Discriminação das Verbas Nesta fase processual, não competem às partes discriminarem as verbas objeto de acordo, uma vez que já há sentença judicial transitada em julgado reconhecendo as verbas devidas. Dos Honorários Periciais A parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do perito JOSE EDUARDO DE ALCANTARA,, no valor arbitrado, em R$ 3.500,00 em 29/11/2023 (três mil e quinhentos reais), no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Comprovado o depósito, libere-se ao respectivo perito. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários Determina-se a comprovação, pela reclamada, dos recolhimentos previdenciários e fiscais em guia própria (GPS: código 2909 ou DARF: código 6092 - contribuições previdenciárias e código 1889 - Imposto de Renda), no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. Das Custas Processuais Determina-se a comprovação, pela reclamada, das custas processuais em guia própria (GRU - código 18740-2), no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. DÊ-se ciência à União (Procuradoria-Geral Federal). OU Desnecessária a ciência à Procuradoria-Geral Federal que representa a União, nos termos art. 20-A da Lei 10.522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Com o cumprimento do acordo, restará extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, retire-se todas as restrições efetuadas nos presentes autos para garantia do juízo, devendo a parte interessada elencar, no prazo de 10 dias, as restrições e respectivo id. Após, arquivem-se os autos. Com o integral cumprimento do acordo, libere-se o depósito judicial Id 0ec017f (BB-R$98,73 em 05/03/2024) em favor da reclamada BELINDA MODAS LTDA. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSELINA DE ASSIS RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001112-37.2021.5.02.0012 : JOSELINA DE ASSIS RODRIGUES : BELINDA MODAS LTDA E OUTROS (2) Destinatário: SJT COMERCIO DE VESTUARIO FEMININO LTDA EDITAL INTIMAÇÃO - PJe Dra. RENATA BONFIGLIO, MMa. Juíza Titular da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita perante a 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ação trabalhista nº 1001112-37.2021.5.02.0012, entre as partes: JOSELINA DE ASSIS RODRIGUES, de um lado, e BELINDA MODAS LTDA, de outro. Fica(m) SJT COMERCIO DE VESTUARIO FEMININO LTDA, inscrita no CNPJ: nº 42.***.***/0001-07 e PRACTORY COMERCIO DE VESTUARIO FEMININO LTDA, CNPJ: nº 03.***.***/0001-36 , em local incerto e não sabido, intimada(s) quantos aos termos desta ação trabalhista, especialmente acerca da r. decisão proferida no processo supra, de chave de acesso https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25032615072734200000393190041?instancia=1, que poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. O prazo fluirá em 20 dias da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e, para que não se possa alegar ignorância, é publicado o presente edital no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Nada mais. SAO PAULO/SP, 01 de abril de 2025. TEOFILO WILIAN LEITE MARQUES Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- SJT COMERCIO DE VESTUARIO FEMININO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001112-37.2021.5.02.0012 : JOSELINA DE ASSIS RODRIGUES : BELINDA MODAS LTDA E OUTROS (2) Destinatário: PRACTORY COMERCIO DE VESTUARIO FEMININO LTDA EDITAL INTIMAÇÃO - PJe Dra. RENATA BONFIGLIO, MMa. Juíza Titular da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita perante a 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ação trabalhista nº 1001112-37.2021.5.02.0012, entre as partes: JOSELINA DE ASSIS RODRIGUES, de um lado, e BELINDA MODAS LTDA, de outro. Fica(m) SJT COMERCIO DE VESTUARIO FEMININO LTDA, inscrita no CNPJ: nº 42.***.***/0001-07 e PRACTORY COMERCIO DE VESTUARIO FEMININO LTDA, CNPJ: nº 03.***.***/0001-36 , em local incerto e não sabido, intimada(s) quantos aos termos desta ação trabalhista, especialmente acerca da r. decisão proferida no processo supra, de chave de acesso https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25032615072734200000393190041?instancia=1, que poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. O prazo fluirá em 20 dias da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e, para que não se possa alegar ignorância, é publicado o presente edital no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Nada mais. SAO PAULO/SP, 01 de abril de 2025. TEOFILO WILIAN LEITE MARQUES Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- PRACTORY COMERCIO DE VESTUARIO FEMININO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001112-37.2021.5.02.0012 : JOSELINA DE ASSIS RODRIGUES : BELINDA MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36065bc proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. O requerimento do exequente refere-se ao reconhecimento da formação de grupo econômico entre a executada, devedora principal BELINDA MODAS LTDA e as empresas SJT COMERCIO DE VESTUARIO FEMININO LTDA, inscrita no CNPJ: nº 42.***.***/0001-07 e PRACTORY COMERCIO DE VESTUARIO FEMININO LTDA, CNPJ: nº 03.***.***/0001-36. Nos termos do artigo 855-A da CLT c/c artigo 133 do CPC, cite(m)-se o(s) suscitado(s) abaixo para se manifestar(em) e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 135 do CPC, no(s) endereço(s) a ser(em) pesquisado(s) no INFOJUD. SJT COMERCIO DE VESTUARIO FEMININO LTDA, inscrita no CNPJ: nº 42.***.***/0001-07 RUA SILVA PINTO, 166 (ANEXO 176) - BOM RETIRO, SAO PAULO/SP (01.126-010) e PRACTORY COMERCIO DE VESTUARIO FEMININO LTDA, CNPJ: nº 03.***.***/0001-36 RUA SILVA PINTO, 178 (ANDAR 2) - BOM RETIRO, SAO PAULO/SP (01.126-010). Advinda manifestação do(s) suscitado(s), intime-se o exequente/suscitante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente réplica, sob pena de preclusão. Em homenagem aos princípios da celeridade processual, por precaução, defiro, desde já, simultaneamente, a citação do(s) mesmo(s) por edital. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação do incidente. SAO PAULO/SP, 26 de março de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSELINA DE ASSIS RODRIGUES