1001142-23.2017.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001142-23.2017.5.02.0009 RECLAMANTE: ARNALDO MIGUEL DA SILVA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: CPA PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aaf644 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 17 de dezembro de 2024 Marina Diniz Sander Morais DECISÃO Os documentos apresentados com a petição de ID. 17b7f95 comprovam o falecimento do reclamante ARNALDO MIGUEL DA SILVA (certidão de óbito ID. 56d2eed), bem como que a Sra. MARIA SOCORRO VILELA DA SILVA é a única pensionista regularmente habilitada perante a Previdência Social (ID. 933deb9), conforme termos do artigo 1º da Lei Federal nº 6.858/80. Dessa forma, feitas as presentes considerações, homologo a habilitação da peticionária para figurar no polo ativo em substituição ao de cujus. Retifique-se a autuação. Quanto ao advogado constituído anteriormente, mantenha-se a habilitação, haja vista a regularização da representação por meio da juntada de nova procuração (ID. 563d4c6). Homologo o acordo de ID. 8f0ad12 no valor de R$ 80.000,00. Custas pela reclamada, conforme documento de ID. 1ab9c49, a serem recolhidas em 30 dias após o vencimento da última parcela, sob pena de execução. Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório do acordo. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. O inadimplemento ou pagamento intempestivo de qualquer parcela deverá ser denunciado antes do vencimento da seguinte sob pena de ser considerada quitada, e implicará no vencimento antecipado das subsequentes com automática inclusão da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e execução direta. Decorridos 30 dias do vencimento da última parcela, não havendo manifestação, considerar-se-á o acordo quitado e cumprido, ficando as partes cientes, desde já, que o processo será remetido ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de dezembro de 2024. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ARNALDO MIGUEL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001142-23.2017.5.02.0009 RECLAMANTE: ARNALDO MIGUEL DA SILVA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: CPA PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8750fd6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso à MM.ª Juíza do Trabalho, tendo em vista a petição Id.e715eb7. São Paulo, 12 de novembro de 2024. Jimmy F. Andrade Jr. Vistos etc. Inicialmente, quanto ao item "I" da petição em tela, esclareço que a ADPF nº 488 (STF) não foi conhecida por decisão transitada em julgado, razão pela qual é cabível a revisão da primeira parte da decisão Id.d447152. Destarte, embora haja outra ação no STF discutindo o mesmo tema (RE 1387795), ainda pendente de solução definitiva, neste momento é possível a apreciação do pedido de reconhecimento de grupo econômico, o que será demonstrado a seguir. Conforme se extrai da certidão de julgamento, emitida após o voto-vista do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, a suspensão ordenada alcança apenas os processos em que o redirecionamento da execução em face de coligada, ou seja, de pessoa jurídica apontada como integrante de grupo econômico com a executada originária, deu-se em prejuízo do direito ao contraditório e à ampla defesa, o que, contudo, não ocorre quando a decisão decorre de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica: "Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que, conhecia do recurso extraordinário e a ela dava provimento, propondo, ainda, a fixação da seguinte tese (tema 1.232 da repercussão geral): É permitida a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT. Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela recorrente, o Dr.Daniel Antonio Dias; pelo recorrido e pelo amicus curiae Confederação Nacional nas Indústrias de Alimentação e Afins, a Dra. Rita de Cássia Barbosa Lopes Vivas; pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT, o Dr. Diego Britto; pelo amicus curiae Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo CNC, a Dra. Daniela Fernanda da Silveira; e, pelo amicus curiae Cruz Vermelha Brasileira, o Dr. Pedro Willian Vicente Ramos de Moura. Plenário, Sessão Virtual de 3.11.2023 a 10.11.2023." No presente caso, não há qualquer aderência à decisão do STF acima transcrita, considerando que com o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, na forma do artigo 855-A da CLT, será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, não há que se falar em suspensão. Dito disso, e diante dos pedidos que ora são formulados, temos que colocar sob exame o requerimento para inclusão das empresas PAULO EDUARDO ABDO ESTACIONAMENTOS e K.A. DA COSTA ABDO ESTACIONAMENTOS E COMÉRCIO, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Pois bem. Em relação à primeira empresa indicada, verifico se tratar de microempresa, cuja propriedade é exclusiva do 5º reclamado (Paulo Eduardo Abdo), com atuação no mesmo ramo da reclamada (estacionamentos), razão pela qual considero preenchidos os requisitos para reconhecimento do grupo econômico. Outrossim, quanto à segunda empresa (K.A. DA COSTA ABDO), também se trata de microempresa que atua no ramo de estacionamentos. Contudo, diferente do alegado, ela não pertence à esposa do 5º reclamado, bem como na declaração IRPF deste não consta informação sobre recebimento de valores a partir da empresa em tela. Logo, não considero preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do grupo neste particular. Assim, pelos motivos expostos, determino a abertura do IDPJ para inclusão da empresa PAULO EDUARDO ABDO ESTACIONAMENTOS, a qual deverá ser citada para apresentar a defesa cabível no prazo legal (15 dias). Uma vez decorrido o prazo, voltem conclusos para julgamento. Outrossim, quanto aos pedidos elencados nos itens "II" e "IV", defiro a expedição de mandado no endereço do reclamado PAULO EDUARDO ABDO (Rua Arraial, 209, apartamento 163-A, Vila Gumercindo, São Paulo SP, CEP 04122-030) para que seja efetuada a livre penhora de bens com considerável valor comercial, incluindo eventuais veículos que sejam localizados estacionados nas vagas de garagem do imóvel. Em relação ao item "III", defiro (IRPF ano calendário 2023). Intime-se. SAO PAULO/SP, 12 de novembro de 2024. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULO EDUARDO ABDO

- CPA PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA AP 1001142-23.2017.5.02.0009 AGRAVANTE: PAULO EDUARDO ABDO AGRAVADO: ARNALDO MIGUEL DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97b66bb proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAAP-1001142-23.2017.5.02.0009 - Turma 8Tramitação Preferencial Recorrente(s):ARNALDO MIGUEL DA SILVAAdvogado(a)(s):ALAN BALABAN SASSON (SP - 253794)Recorrido(a)(s):PAULO EDUARDO ABDOAdvogado(a)(s):ANDREIA CAMARGO SALES GARUTI (SP - 120477)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 26/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/04/2024 - id. fa558e7).Regular a representação processual, id. 953f21d.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Bem de Família.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido.Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses.Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho:"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017)Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017.Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.DENEGO seguimento. CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jo SAO PAULO/SP, 27 de junho de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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