1001149-97.2022.5.02.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001149-97.2022.5.02.0022 RECLAMANTE: MARCELO ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f56fdab proferido nos autos. C O N C L U S Ã ONesta data, faço conclusos os presentes ao MM. Juiz Dr. SAMIR SOUBHIA Nada mais. São Paulo, 05 de julho de 2024.Raide de CarvalhoAnalista Judiciário Vistos etc...Doc.id.fa02969 : dê-se ciência ao autor da juntada dos documentos (PPP) e (LTCAT) pela reclamada, no prazo de 05 dias.Face ao pagamento pela ré, transfiram-se os valores a quem de direito, nos termos do despacho anterior.Cumprido e nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos de forma definitiva. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2024. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001149-97.2022.5.02.0022 RECLAMANTE: MARCELO ANTONIO DE SOUZA RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96c70bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, julgo a ação PROCEDENTE, a fim de condenar a ré a fornecer ao autor, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta decisão, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), nos quais constem a exposição a energia elétrica com tensão superior a 250 volts durante todo o período do pacto laboral, inserindo ainda no documento o Código GFIP 04. Os documentos deverão ser assinados por médico ou engenheiro do trabalho.Fixo multa diária pelo descumprimento ou atraso da obrigação de fazer no importe de R$ 100,00 (cem reais), após o trânsito em julgado e a partir da intimação para tanto, até o limite do valor da causa (R$ 10 mil reais), sem prejuízo de outras penalidades que se mostrarem necessárias. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, haja vista que o autor recebeu remuneração em valor superior aos 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social fixado pelo § 3º do art. 790 da CLT. Custas pela ré, calculadas sobre o valor da causa de R$ R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00.Honorários periciais devidos ao perito Bassan Ferdinian pela ré, no importe de R$ 3 mil.Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa a favor do patrono do rte.Intimem-se. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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