1001151-77.2020.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-77.2020.5.02.0009 RECLAMANTE: PEDRO SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: NKL2 CONSTRUTORA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfbc49f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 09ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. Marina Diniz Sander Morais - Analista Judiciário DESPACHO Libere-se ao executado SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS o depósito Id. 5dc96c9. Sem prejuízo, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para que indique meios ao prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer medidas já diligenciadas. Sem manifestação pela parte interessada, após o decurso do prazo de 2 anos a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ficará declarada a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 11-A, §1º da CLT, independentemente de nova intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- PEDRO SOUZA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-77.2020.5.02.0009 RECLAMANTE: PEDRO SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: NKL2 CONSTRUTORA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfbc49f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 09ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. Marina Diniz Sander Morais - Analista Judiciário DESPACHO Libere-se ao executado SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS o depósito Id. 5dc96c9. Sem prejuízo, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para que indique meios ao prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer medidas já diligenciadas. Sem manifestação pela parte interessada, após o decurso do prazo de 2 anos a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ficará declarada a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 11-A, §1º da CLT, independentemente de nova intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-77.2020.5.02.0009 RECLAMANTE: PEDRO SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: NKL2 CONSTRUTORA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3e2ae1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a petição Id.2203890. SAO PAULO/SP, data abaixo. BRENNA SOUZA LACERDA DESPACHO Tendo em vista que o juízo não está garantido, bem como que o requerimento do executado trata de matéria de ordem pública, recebo a petição Id.2203890 como simples manifestação. Retifique-se o 'tipo de petição'. Pretende o executado SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS que seja levantada a penhora sobre seus proventos de aposentadoria ao argumento de que possui outras 2 penhoras judiciais, além de 1 empréstimo consignado contraído antes de sua inclusão no polo passivo destes autos, sendo que, após os descontos, remanesce valor inferior a um salário mínimo, insuficiente para a sua subsistência. Pois bem. Dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC, que é impenhorável o salário, entre outras diversas rendas pessoais. Contudo, conforme previsto no parágrafo 2º do referido dispositivo, tal impenhorabilidade não é absoluta, e não se aplica à hipótese de constrição judicial para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem. Assim, e considerando que o crédito trabalhista também se equipara à prestação alimentícia (art. 100, § 1º, da Constituição Federal), temos que é legalmente possível a penhora sobre a remuneração do executado, desde que não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), garantindo-se a renda mínima necessária à sobrevivência de todo e qualquer indivíduo. Nesse sentido, em 24/03/2025 o C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO editou o Tema 075, no qual firmou tese vinculante sobre a matéria, estabelecendo limites claros, abaixo transcrita: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Destaco que os fatos alegados pelo executado são comprovados pelos documentos juntados com sua petição, notadamente o histórico de créditos do INSS. Isto posto, em observância à tese vinculante acima referida, defiro o requerimento e levanto a penhora de proventos de aposentadoria do executado SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS. Comunique-se o INSS. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2026. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

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- SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-77.2020.5.02.0009 RECLAMANTE: PEDRO SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: NKL2 CONSTRUTORA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48252b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso à MM. Juíza da 09ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de maio de 2026 Marina Diniz Sander Morais DESPACHO Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, não mais se consignou o caráter absoluto da impenhorabilidade do salário, vencimentos ou proventos de aposentadoria, dentre outras formas de remuneração, bem como se autorizou uma exceção mais ampla à impenhorabilidade anteriormente prevista no art. 649, IV e parágrafo segundo do CPC/1973. Por conseguinte, sendo irrelevante a origem da prestação alimentícia, não mais há de se questionar a possibilidade de inclusão do crédito trabalhista na aludida exceção, sobretudo porque o próprio ordenamento jurídico já tipifica o referido crédito como de natureza alimentar, consoante se infere do parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal. Verifica-se o recebimento de proventos de aposentadoria pelo sócio executado SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS no montante mensal de R$ 4.091,72, conforme informações trazidas por meio de consulta ao convênio PREVJUD (ID. 408792d). Desse modo, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que regem o processo, defiro a penhora mensal sobre 10% dos valores auferidos até a satisfação integral do montante devido. Oficie-se ao órgão previdenciário. A fim de imprimir celeridade ao feito, atribuo força de ofício a este despacho, que deverá ser encaminhado por via eletrônica. Com o recebimento dos valores, dê-se ciência ao executado. No silêncio, libere-se à parte autora seu crédito líquido e proceda-se às demais transferências a quem de direito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2026. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

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- PEDRO SOUZA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-77.2020.5.02.0009 RECLAMANTE: PEDRO SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: NKL2 CONSTRUTORA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1160b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 09ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a manifestação de ID. 12bd9bb. São Paulo, data abaixo. Marina Diniz Sander Morais DESPACHO Preliminarmente, determino a consulta ao convênio PREVJUD para obtenção de informações quanto ao recebimento de benefícios previdenciários perante o INSS pelo executado SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS. No mais, não constam nos autos informações completas e atualizadas quanto a eventual existência e/ou recebimento de valores decorrentes de plano de previdência privada em nome do executado. Após o cumprimento, retornem conclusos para deliberações. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de março de 2026. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

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- PEDRO SOUZA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-77.2020.5.02.0009 RECLAMANTE: PEDRO SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: NKL2 CONSTRUTORA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34a713a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso à MM. Juíza da 09ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a manifestação de ID. 31d10e0. São Paulo, data abaixo Marina Diniz Sander Morais DESPACHO Esclareça-se ao reclamante que foram incluídos no polo passivo tão somente os sócios atuais da empresa executada, em observância ao artigo 10-A da CLT. Quanto ao requerimento, o sistema SIMBA, por promover o afastamento do sigilo bancário das transações de pessoas físicas e jurídicas, somente deve ser utilizado em casos excepcionais. Para tanto, pressupõe-se a necessidade fundamentada por, no mínimo, indícios de ocorrência de hipótese prevista no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, não podendo o sistema ser utilizado para a simples pesquisa de bens de devedores. Isto posto, indefiro a consulta ao convênio SIMBA. Quanto ao pedido de pesquisa perante a JUCESP, trata-se de diligência que compete à parte, uma vez que o endereço eletrônico da instituição permite consulta pública. Concedo ao autor o prazo de 30 dias para indicar outros meios ao prosseguimento da execução, devendo se abster de requerer medidas já utilizadas. Sem manifestação pela parte interessada, após o decurso do prazo de 2 anos, ficará declarada a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 11-A, § 1º, da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de dezembro de 2024. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- PEDRO SOUZA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-77.2020.5.02.0009 RECLAMANTE: PEDRO SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: NKL2 CONSTRUTORA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c1b632 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso à MM Juíza da 09ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a apresentação pelo exequente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada (ID. 42e9782).SAO PAULO, data abaixo.Marina Diniz Sander Morais DESPACHOConsiderando-se que foram esgotados os meios para localização do patrimônio da reclamada e diante do descumprimento da legislação trabalhista, declaro aberto o incidente de desconsideração de sua personalidade jurídica, com a consequente suspensão do feito, nos termos do artigo 855-A da CLT e artigos 133 a 137 do CPC.Incluam-se no polo passivo os sócios MARINA PEREIRA DA SILVA SANTOS (CPF: 128.***.***-05) e SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 241.***.***-15), que deverão ser citados para apresentação da resposta cabível no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC.Cumprido, retornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2024. RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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