1001154-49.2016.5.02.0372

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001154-49.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: ALEXANDRA RIZZO SIMOES RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff7a3c5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos à MM. Juíza do Trabalho, informando a seguinte tramitação:sentença (id b96f415);acórdão (id afa0262);acórdão E.D. (id b141773);acórdão E.D. (id 858b091).Eduardo Rezende de MoraesAnalista JudiciárioVisto.Cálculos apresentados pela reclamada (id b5ce6d1). Concordância da reclamante (id 4cd8357).D E C I D OOs cálculos apresentados pela reclamada (id b5ce6d1) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT.Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto da autora em R$ 4.174,08, na data de 31.08.2024, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado.Fixo ainda a título de FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada o valor de R$ 180,02, na data de 31.08.2024, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento.Contribuições previdenciárias no importe de R$ 1.080,06 (31.08.2024), sendo que R$ 225,40 refere-se à cota parte do empregado, a ser deduzido do seu crédito, e R$ 854,66 refere-se à cota parte do empregador.Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg.

TST.Custas processuais recolhidas na ocasião da interposição de recurso ordinário.Considerando que o valor da contribuição previdenciária é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação da Procuradoria Federal (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023.Considerando o depósito recursal (id b5f1bf6), libere-se, com correção: R$ 3.948,68 à reclamante, R$ 180,02 para conta vinculada "FGTS", R$ 1.080,06 de contribuições previdenciárias e o saldo em favor da reclamada.Cumprido, estará extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC, dando-se baixa e arquivando-se o processo.

MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de agosto de 2024. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001154-49.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: ALEXANDRA RIZZO SIMOES RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65e3bd7 proferido nos autos. ConclusãoNesta data, faço conclusos os presentes autos à MM. Juíza, em razão do trânsito em julgado.Eduardo Rezende de MoraesAnalista JudiciárioVisto.Intime-se a reclamada para no prazo de 20 (vinte) dias, incluir na folha de pagamento do reclamante as verbas determinadas no título judicial e comprovar nos autos o mês que iniciou o respectivo pagamento, bem como, juntar aos autos a ficha financeira do reclamante até o mês/ano que efetivamente cumpriu a obrigação de fazer.Deverá ainda no mesmo prazo acima a reclamada apresentar os cálculos de liquidação, conforme modulação emitida pelo Eg. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 utilizando o índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), deverá ainda informar o valor das contribuições previdenciárias de responsabilidade do reclamante e da reclamada e o imposto de renda a ser retido de seu crédito, nos termos do artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006, advertindo que no silêncio, será nomeado perito contábil as suas expensas.Cumprido, intime-se o reclamante para que no prazo de 8 (oito) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela reclamada, nos termos do art. 879, parágrafo segundo da CLT, sendo que em caso de discordância deverá apresentar o cálculo que entenda correto e apontar os equívocos existentes no cálculo primitivo, advertindo que o silêncio será entendido como concordância.. MOGI DAS CRUZES/SP, 12 de julho de 2024. IVI MARTINS CARON Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.