1001155-38.2020.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001155-38.2020.5.02.0002 RECLAMANTE: NEIDE MIGUEL DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA LIMPADORA XAVIER LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5dab5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADAO ELI PEREIRA JUNIOR DESPACHO Vistos. Ante a manifestação do exequente, expeça-se mandado para pesquisa e penhora de bens das demandada DFNR CLOUTHINGS LTDA e AGR PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, nos termos do Provimento GP/CR 07/15, com a alteração advinda pelo Provimento GP/CR 09/16. Oportunamente, e se em termos, inclua-se no BNDT. Juntado o resultado aos autos, dê-se visibilidade e ciência à parte autora, com prazo de 5 dias para requerer o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de outubro de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- NEIDE MIGUEL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001155-38.2020.5.02.0002 : NEIDE MIGUEL DA SILVA : EMPRESA LIMPADORA XAVIER LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: AGR PRODUCOES E EVENTOS LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP INTIMA AGR PRODUCOES E EVENTOS LTDA acerca da , Processo PJe nº 1001155-38.2020.5.02.0002, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: NEIDE MIGUEL DA SILVA contra EMPRESA LIMPADORA XAVIER LTDA e outros (3), bem como para que tome ciência sentença id adb9a02 prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº 25012714415553300000383985194), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 04 de abril de 2025. AMAURY SILVEIRA BRAGA DE SOUZA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- AGR PRODUCOES E EVENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001155-38.2020.5.02.0002 RECLAMANTE: NEIDE MIGUEL DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA LIMPADORA XAVIER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5248072 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANO ROBERTO GROSSI SPONTON DECISÃOVistos. Diante do teor do V. Acórdão id.c14889e e do requerimento do (a) exequente, proceda-se à inclusão das suscitadas DFNR CLOUTHINGS LTDA e AGR PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA no polo passivo (§ 1º do art. 134 do CPC). Atualize-se o endereço mediante pesquisa no infojud. Suspenda-se a execução (§ 3º do art. 134 do CPC) e cite(m) o(s) suscitadas para defesa acerca da instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte exequente no requerimento de desconsideração, podendo as suscitadas produzir as provas que considerarem necessárias. A intimação das suscitadas deverá ser realizada pela via postal, por meio de registrado convencional. Juntada defesa e/ou prova documental, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Cumprido, façam os autos conclusos para decisão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de outubro de 2024. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- NEIDE MIGUEL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO AP 1001155-38.2020.5.02.0002 AGRAVANTE: NEIDE MIGUEL DA SILVA AGRAVADO: EMPRESA LIMPADORA XAVIER LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c14889e ): PROC. TRT/SP Nº 1001155-38.2020.5.02.0002 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: NEIDE MIGUEL DA SILVA AGRAVADOS: EMPRESA LIMPADORA XAVIER LTDA e RICARDO AGOSTINHO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. decisão Id a5c29fc, que rejeitou o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica manejado com vistas a incluir no polo passivo da execução as empresas DFNR CLOUTHINGS LTDA e AGR PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, das quais o executado Ricardo Agostinho é sócio, agrava de petição a Exequente (Id f91164f), insistindo na medida. Transcorrido "in albis" o prazo para contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Anote-se que, embora o inconformismo não se posicione frente a uma decisão terminativa na acepção estrita do termo, depara-se com uma decisão interlocutória de significativa influência na continuidade do processo, traduzindo matéria capaz de, na prática, inviabilizar a execução, acarretando os mesmos efeitos da extinção, justificando-se, assim, o cabimento do agravo de petição em exegese do artigo 893, da CLT. Da instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica Revelando-se infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito da exequente em face da executada principal, EMPRESA LIMPADORA XAVIER LTDA, e seu sócio - cite-se, por exemplo, a utilização dos convênios BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB (Id's 9e17976 e da3f60f) -, a autora pleiteou a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para a inclusão no polo passivo da execução das empresas DFNR CLOUTHINGS LTDA e AGR PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, das quais é sócio o executado , conforme demonstram as fichas cadastrais juntadas sob Id's 74c9ae6 e cf1de37, sob o argumento de se tratarem de pessoas jurídicas utilizadas pelo referido sócio para transferência do patrimônio pessoal, fraudando a execução. Pois bem. A doutrina conceitua a desconsideração inversa da personalidade jurídica como a busca pela responsabilização da sociedade no tocante às dívidas ou aos atos praticados pelos sócios, a se utilizar, para isso, a quebra da autonomia patrimonial. Tal modalidade de desconsideração tem lugar quando verificado, à luz do disposto no , do Código Civil, o indevido uso da pessoa jurídica na ocultação ou desvio de bens, abuso ou desvio de finalidade ou, ainda, pela confusão patrimonial com a pessoa física do sócio. No entendimento da 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.236.916-RS (DJe 03/08/2010), de relatoria da Min. Nancy Andrighi: "A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador." Ainda sobre o assunto, confira-se o enunciado 283 das Jornadas de Direito Civil do CJF: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". No caso dos autos, verifica-se que o sócio executado , do qual não se encontrou patrimônio livre e desimpedido para a satisfação do crédito, é sócio e administrador da empresa , com valor de participação na sociedade de 50% desde 2017 (Id 74c9ae6), bem como sócio e administrador da empresa AGR PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - cujo capital social é de -, com valor de participação na sociedade de (Id cf1de37), sendo indícios suficientes de desvio de personalidade das referidas empresas, bem como de confusão patrimonial entre elas e o sócio executado, o que, data venia, autoriza a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica requerida pela exequente, com a estrita observância dos procedimentos a ele inerentes, na forma dos e seguintes, do CPC, cuja aplicação subsidiária emerge do -A, da CLT. Reformo, nesses termos. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, conforme requerimento da exequente, com a estrita observância dos procedimentos a ele inerentes, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 4 de Setembro de 2024. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora iwba/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de setembro de 2024. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001155-38.2020.5.02.0002 RECLAMANTE: NEIDE MIGUEL DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA LIMPADORA XAVIER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37a4679 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo.SAO PAULO/SP, data abaixo.DECISÃO Vistos,Processe-se o Agravo de Petição interposto pelo(a) Autor(a): NEIDE MIGUEL DA SILVA, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos: cabimento, adequação, tempestividade, preparo, legitimação e interesse recursal. Intime(m)-se para contraminuta. Decorrido o prazo previsto no art. 897 da CLT, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2024. LUCIO PEREIRA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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