Intimação
D- Órgão
- 7ª Vara do Trabalho de São Paulo
- Classe
- EXECUÇÃO DE TERMO DE CONCILIAÇÃO DE CCP
- Destinatários
- APUCARANA FITNESS LTDA - EPP, CHACARA KLABIN ACADEMIA DE GINASTICA LTDA, VANESSA ALVES NUNES
- Advogados
- ALESSANDRA FERRARA AMERICO GARCIA (OAB 246221/SP), DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 336241/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), SUELY MULKY (OAB 97512/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCP 1001156-13.2017.5.02.0007 EXEQUENTE: VANESSA ALVES NUNES EXECUTADO: CHACARA KLABIN ACADEMIA DE GINASTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0e8ad7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso à MMa. Juíza do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Roberto Rocha Saboia (analista judiciário) DECISÃO Petição de id. 7be2c76 na qual a exequente pleiteia a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), retenção de passaporte e a realização de leilão do imóvel penhorado nos autos. A suspensão da CNH e retenção de passaporte são medidas de natureza pessoal que atingem diretamente a liberdade de locomoção. Contudo, os devedores respondem pela execução com seu patrimônio, e não com sua liberdade. Ademais, medidas indiretas de execução apenas se mostram eficazes se ao menos há indícios de que o(s) executado(s) teria(m) possibilidade de efetuar(em) o pagamento, o que não foi demonstrado. Dessa forma, indefiro. Quanto a remessa do imóvel de matrícula nº 155.097 do 9º Cartório de Imóveis de São Paulo/SP ao leilão para tentativa de alienação, verifica-se que os Embargos de Terceiros no qual se discute a natureza impenhorável do bem foi julgado improcedente, reconhecendo-se sua penhorabilidade, mas pende Recurso de Revista para que seja considerado definitivamente decidido. Assim, a fim de evitar dano irreparável ou de difícil reparação, aguarde-se o trânsito em julgado do processo nº 1000456-90.2024.5.02.0007. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de setembro de 2024. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- CHACARA KLABIN ACADEMIA DE GINASTICA LTDA
- APUCARANA FITNESS LTDA - EPP