1001159-93.2018.5.02.0342

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA AP 1001159-93.2018.5.02.0342 AGRAVANTE: VESUVIUS REFRATARIOS LTDA AGRAVADO: ARMANDO RODRIGUES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 242038f proferido nos autos. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 30 de setembro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- VESUVIUS REFRATARIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA AP 1001159-93.2018.5.02.0342 AGRAVANTE: VESUVIUS REFRATARIOS LTDA AGRAVADO: ARMANDO RODRIGUES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dd7ec1 proferida nos autos. AP 1001159-93.2018.5.02.0342 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VESUVIUS REFRATARIOS LTDA BICHARA ABIDÃO NETO (RJ084931) CARLOS GOMES MOUTINHO DE CARVALHO (RJ077410) Recorrido: Advogado(s): ARMANDO RODRIGUES DA SILVA PAULO GIOVANI SIMOES OLIVEIRA (SP426305) SHIRLENE COELHO DE MACEDO (SP295963) Recorrido: OSVALDO DOS SANTOS RECURSO DE: VESUVIUS REFRATARIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/07/2025 - Id 5dd35c4; recurso apresentado em 12/08/2025 - Id 2e4efae). Regular a representação processual (Id ac55191 ). O juízo está garantido (Id 53b71d1 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é incabível o pronunciamento da prescrição de ofício pelo juiz, diante da incompatibilidade do art. 487, II, do CPC (art. 219, § 5º, do CPC/73) com os princípios que regem o direito do trabalho, competindo à parte interessada arguir a prescrição no momento oportuno. Nesse sentido: Ag-E-RR-2157600-05.2007.5.09.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 7/12/2017; E-RR-82841-64.2004.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, SBDI-1, DEJT 07/03/2014; RR-148641-74.2007.5.24.0006, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/6/2015; RR-57-73.2013.5.02.0004, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 14/9/2018; RR-16052-88.2013.5.16.0020 , Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/12/2017; RR-1191-24.2013.5.03.0129, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 24/8/2018; AIRR-417-54.2013.5.12.0028, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-1660-81.2010.5.06.0003, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/3/2018; RR-201100-05.2009.5.02.0262, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo dos Santos, 7ª Turma, DEJT 9/3/2018; ARR-2065-43.2016.5.13.0026, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 31/01/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 15 de setembro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- ARMANDO RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA AP 1001159-93.2018.5.02.0342 AGRAVANTE: VESUVIUS REFRATARIOS LTDA AGRAVADO: ARMANDO RODRIGUES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dd7ec1 proferida nos autos. AP 1001159-93.2018.5.02.0342 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VESUVIUS REFRATARIOS LTDA BICHARA ABIDÃO NETO (RJ084931) CARLOS GOMES MOUTINHO DE CARVALHO (RJ077410) Recorrido: Advogado(s): ARMANDO RODRIGUES DA SILVA PAULO GIOVANI SIMOES OLIVEIRA (SP426305) SHIRLENE COELHO DE MACEDO (SP295963) Recorrido: OSVALDO DOS SANTOS RECURSO DE: VESUVIUS REFRATARIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/07/2025 - Id 5dd35c4; recurso apresentado em 12/08/2025 - Id 2e4efae). Regular a representação processual (Id ac55191 ). O juízo está garantido (Id 53b71d1 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é incabível o pronunciamento da prescrição de ofício pelo juiz, diante da incompatibilidade do art. 487, II, do CPC (art. 219, § 5º, do CPC/73) com os princípios que regem o direito do trabalho, competindo à parte interessada arguir a prescrição no momento oportuno. Nesse sentido: Ag-E-RR-2157600-05.2007.5.09.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 7/12/2017; E-RR-82841-64.2004.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, SBDI-1, DEJT 07/03/2014; RR-148641-74.2007.5.24.0006, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/6/2015; RR-57-73.2013.5.02.0004, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 14/9/2018; RR-16052-88.2013.5.16.0020 , Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/12/2017; RR-1191-24.2013.5.03.0129, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 24/8/2018; AIRR-417-54.2013.5.12.0028, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-1660-81.2010.5.06.0003, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/3/2018; RR-201100-05.2009.5.02.0262, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo dos Santos, 7ª Turma, DEJT 9/3/2018; ARR-2065-43.2016.5.13.0026, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 31/01/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 15 de setembro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- VESUVIUS REFRATARIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001159-93.2018.5.02.0342 : ARMANDO RODRIGUES DA SILVA : VESUVIUS REFRATARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af4ce00 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. DEBORA OLIVEIRA LIMA DA SILVA Servidor DECISÃO Vistos, etc. Mantenho a decisão agravada. #id:e18f16b - Processe-se o Agravo de Petição interposto pela(o) reclamada VESUVIUS REFRATARIOS LTDA, posto que regular e tempestivo (CLT, art. 897, alínea "a"). OFEREÇA o agravado, querendo, sua contraminuta no prazo de 08 dias ( art. 900). Não há valores incontroversos declarados. Após o decurso de tal prazo, tenha sido ou não oferecida a contrariedade, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 15 de abril de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- VESUVIUS REFRATARIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001159-93.2018.5.02.0342 : ARMANDO RODRIGUES DA SILVA : VESUVIUS REFRATARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d70b666 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO Embargos à Execução ajuizados por Vesuvius Refratários Ltda. (reclamada), sob o argumento de que os cálculos apresentados pelo perito judicial extrapolam os limites da coisa julgada, na medida em que não teriam observado a prescrição quinquenal, resultando em valores indevidos relativos a todo o pacto laboral. Aduz que os valores apurados abarcam período anterior ao quinquênio contado retroativamente da data do ajuizamento da ação, o que violaria os limites objetivos da sentença condenatória. Atribuiu à causa o valor de R$5.000,00. Juntou documentos. Instado, o perito judicial prestou esclarecimentos, #id:55f2008. apropriado nos autos, afirmando que os cálculos seguiram fielmente os termos da sentença, a qual determinou expressamente o pagamento do adicional de insalubridade de todo o período contratual, sem qualquer comando ou limitação relacionada à prescrição. Eis a síntese do necessário. DECIDE-SE 1 - Pressupostos processuais e condições da ação Presentes os pressupostos legais de admissibilidade e condições da ação, conheço dos Embargos à Execução interpostos pela executada. 2 - MÉRITO A controvérsia reside na alegação de que os cálculos periciais desconsideraram a prescrição quinquenal trabalhista, incidindo sobre todo o pacto laboral, o que a embargante entende ser incorreto. Contudo, conforme expressamente disposto na sentença de mérito #id:d39f865, consta de forma clara e direta a seguinte determinação: “Condeno, assim, a Reclamada a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), de todo o período contratual.”(grifo nosso) “A base de cálculo deve ser o salário mínimo vigente em cada mês em que é devido o adicional, durante todo o pacto laboral (...)”(grifo nosso) Não há, portanto, qualquer menção à aplicação da prescrição quinquenal, tampouco qualquer limitação temporal imposta ao título executivo judicial, já transitado em julgado, diga-se. Cumpre lembrar que, em fase de execução, é vedado rediscutir matérias decididas e acobertadas pela coisa julgada, nos termos dos artigos 879, §1º da CLT e 505 do CPC. A atuação do perito restringiu-se a liquidar a sentença nos exatos termos nela fixados, sem inovar ou extrapolar seu conteúdo. Assim, acolhem-se os esclarecimentos prestados pelo perito, rejeitando-se a alegação de excesso de execução formulada pela embargante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos à Execução apresentados por VESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA., em face de ARMANDO RODRIGUES DA SILVA, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação supra, mantendo-se integralmente os cálculos periciais apresentados, por estarem em conformidade com o título executivo judicial. Custas executórias, pela parte executada, no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da CLT, que devem ser acrescidas à execução nos autos principais e recolhidas ao final. Intimem-se. Cumpra-se. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VESUVIUS REFRATARIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001159-93.2018.5.02.0342 RECLAMANTE: ARMANDO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: VESUVIUS REFRATARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 355194b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, Dr(a). RICARDO LEO DE PAULA ALVES. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. LEANDRO CERQUEIRA DA CRUZ Servidor DECISÃO Vistos, etc. #id:2c545d9 - Trata-se de Embargos à Execução opostos pela reclamada VESUVIUS REFRATARIOS LTDA, tempestivos e subscritos por advogado que possui procuração nos autos. Juízo garantido pelo(s) depósito(s) judicial(is) (#id:53b71d1), conforme atualização #0b2615b. OFEREÇA o embargado, querendo, suas contrarrazões no prazo de 05 dias (CLT, art. 884, caput). No mais, Considerando-se que o objeto dos embargos concentra-se no laudo pericial homologado, determino: a) intime-se o expert para manifestação até 15/11/2024. b) prestados os esclarecimentos, as partes tomarão ciência independentemente de nova intimação (art. 765 da CLT) para, querendo, responderem no prazo de 05 (cinco) dias. Pena de preclusão O sr perito deverá atentar-se ao prazo acima delimitado a fim de evitar atrasos no iter processual. Com fulcro no art. 6º do CPC, em caso de inobservância injustificada do prazo fixado ao perito, faculta-se às partes noticiar o fato nos autos para que a Secretaria da Vara possa adotar, em tempo, as providências que se fizerem necessárias à conclusão da prova pericial. Quando em termos, voltem os autos conclusos para decidir. Intimem-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 07 de novembro de 2024. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ARMANDO RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001159-93.2018.5.02.0342 RECLAMANTE: ARMANDO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: VESUVIUS REFRATARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20541dc proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, Dr(a). RICARDO LEO DE PAULA ALVES. À elevada consideração de V. Exa.ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo.HELISON MEDINA PEREIRA DE FREITASServidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃOEncerre-se, por conclusão, a perícia contábil junto ao Sistema Informatizado PJe.Diante da controvérsia entre os cálculos das partes, determinou-se a elaboração de laudo técnico pelo perito contábil, o qual foi apresentado (#id:a3a3b7e). Em face do laudo pericial, as partes tomaram ciência e manifestaram-se, sobre as quais foram prestados os esclarecimentos pelo d. perito (#id:3e521ca). Diante do exposto, considero suficientes ao convencimento do juízo os esclarecimentos prestados, bem como os valores apurados pelo expert, visto que em consonância com o julgado.HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo(a) perito contábil (#id:da65d3e), eis que adequados à sentença exequenda.FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$141.602,72 (data base 01/02/2024) em face da reclamada VESUVIUS REFRATARIOS LTDA, atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo:Principal R$80.412,30 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição);Juros R$31.860,51 (data da distribuição da ação 14/11/2018 até a data base 01/02/2024);INSS reclamante - a deduzir (-) R$5.098,25;Imposto de Renda - Isento (IN RFB 1500/2014);INSS reclamada R$7.488,99;Honorários Periciais da fase conhecimento, pela reclamada, no valor de R$2.500,00, devidos ao perito engenheiro sr. JOAO DEUSDEDITH DA SILVA LOPES, em 21/08/2019.Por medida de economia e celeridade processuais, dá-se ao presente despacho força de OFÍCIO, a ser encaminhado pela Secretaria à 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/TRT1, a fim de que forneça os dados bancários do sr. perito engenheiro, com vistas ao pagamento dos seus honorários periciais, restando autorizado o envio através de todos os meios idôneos disponíveis, inclusive por email.Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, no valor de R$2.500,00, devidos ao perito contábil sr. OSVALDO DOS SANTOS;Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$16.840,92 (15% sobre a base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-1, do C.TST);Custas processuais já recolhidas (#id:ce95068). DEPÓSITOS RECURSAIS (#id:9236077, #id:e19467f, #id:885bca7)Considerando-se que os depósitos recursais no Banco do Brasil garantiram parcialmente a execução (conta nº 3200106244292 - R$9.828,51 - 04/09/2019; conta nº 2800112551704 - R$20.118,30 - 10/05/2021; conta nº 600133203074 - R$10.059,15 - 29/06/2021), totalizando a monta de R$40.005,96: i. Libere-se ao reclamante, observando-se os dados bancários informados no SISCONDJ e mediante alvará, o valor líquido de R$40.005,96, que deverá comprovar, no prazo de 10 dias, o valor efetivamente soerguido, possibilitando o prosseguimento do feito. Após, INTIME-SE A RECLAMADA VESUVIUS REFRATARIOS LTDA para pagar o valor remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região.A parte poderá solicitar a guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/.Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, o exequente deverá (independentemente de nova intimação), no prazo de 15 dias, indicar meios efetivos à integral satisfação da execução.Decorrido o prazo acima sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 0276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT.Alerto a executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional.Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação.Intimem-se as partes.Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de maio de 2024. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.