1001224-24.2018.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AIAP 1001224-24.2018.5.02.0719 AGRAVANTE: FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: LEANDRO ROCHA CAMPOS E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:72f977f): PROC. TRT/SP Nº 1001224-24.2018.5.02.0719 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EMBARGANTE: FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID 857be5c DA C. 10ª TURMA RELATÓRIO Opõe a agravante embargos de declaração sob Id c770afc, ao argumento de que o v. Acórdão Regional de Id 857be5c comportaria omissão sobre a viabilidade de continuidade da execução contra apenas a embargante, quando, nos autos, há mais empresas compondo o polo passivo e contra as quais sequer se esgotaram os meios de execução ou constrição. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Sem razão. É cediço que não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos, afigurando-se desnecessária, para tanto, referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes(OJ 118, da SDI-I, do TST). De efeito, o pedido de reforma foi apreciado mediante exame minucioso das provas produzidas, com indicação, de forma clara e objetiva, do motivo pelo qual foi alcançado o resultado expressado no v. Acórdão Regional, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de petição interposto pela embargante. Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão objurgado no presente julgamento, bastando remeter as partes à sua leitura para verificar que todos os pontos envolvendo a questão do prosseguimento da execução e liberação dos valores depositados nos autos foram minuciosamente debatidos no v. Acórdão regional, não importando em omissão o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por terem sido contrários aos seus interesses. Frise-se, o v. Acórdão Regional foi taxativo ao pontuar que a responsabilidade da Agravante é solidária, nos exatos de moldes definidos no título executivo transitado em julgado, não se havendo cogitar, assim, esgotamento das tentativas de execução contra as demais corresponsáveis,com suspensão das medidas de expropriação em face da Agravante. Não se pode olvidar que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico. Em outras palavras, exige-se que a matéria tenha sido enfrentada pelo Tribunal, mas, não, a menção explícita ao artigo de lei ou à súmula que a parte entende ter sido violada. Ademais, o disposto no , do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre qualquer alegação da parte, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa, o que já restou enfrentado no v. Acórdão impugnado, de forma precisa e bem fundamentada, em obséquio ao livre convencimento motivado. Pretende a embargante, em verdade, a reapreciação da matéria, mediante pronunciamento da E. Turma sobre questão já decidida e devidamente fundamentada, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 20 de Maio de 2026. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 19 de junho de 2026. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AIAP 1001224-24.2018.5.02.0719 AGRAVANTE: FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: LEANDRO ROCHA CAMPOS E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:72f977f): PROC. TRT/SP Nº 1001224-24.2018.5.02.0719 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EMBARGANTE: FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID 857be5c DA C. 10ª TURMA RELATÓRIO Opõe a agravante embargos de declaração sob Id c770afc, ao argumento de que o v. Acórdão Regional de Id 857be5c comportaria omissão sobre a viabilidade de continuidade da execução contra apenas a embargante, quando, nos autos, há mais empresas compondo o polo passivo e contra as quais sequer se esgotaram os meios de execução ou constrição. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Sem razão. É cediço que não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos, afigurando-se desnecessária, para tanto, referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes(OJ 118, da SDI-I, do TST). De efeito, o pedido de reforma foi apreciado mediante exame minucioso das provas produzidas, com indicação, de forma clara e objetiva, do motivo pelo qual foi alcançado o resultado expressado no v. Acórdão Regional, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de petição interposto pela embargante. Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão objurgado no presente julgamento, bastando remeter as partes à sua leitura para verificar que todos os pontos envolvendo a questão do prosseguimento da execução e liberação dos valores depositados nos autos foram minuciosamente debatidos no v. Acórdão regional, não importando em omissão o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por terem sido contrários aos seus interesses. Frise-se, o v. Acórdão Regional foi taxativo ao pontuar que a responsabilidade da Agravante é solidária, nos exatos de moldes definidos no título executivo transitado em julgado, não se havendo cogitar, assim, esgotamento das tentativas de execução contra as demais corresponsáveis,com suspensão das medidas de expropriação em face da Agravante. Não se pode olvidar que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico. Em outras palavras, exige-se que a matéria tenha sido enfrentada pelo Tribunal, mas, não, a menção explícita ao artigo de lei ou à súmula que a parte entende ter sido violada. Ademais, o disposto no , do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre qualquer alegação da parte, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa, o que já restou enfrentado no v. Acórdão impugnado, de forma precisa e bem fundamentada, em obséquio ao livre convencimento motivado. Pretende a embargante, em verdade, a reapreciação da matéria, mediante pronunciamento da E. Turma sobre questão já decidida e devidamente fundamentada, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 20 de Maio de 2026. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 19 de junho de 2026. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AIAP 1001224-24.2018.5.02.0719 AGRAVANTE: FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: LEANDRO ROCHA CAMPOS E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:72f977f): PROC. TRT/SP Nº 1001224-24.2018.5.02.0719 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EMBARGANTE: FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID 857be5c DA C. 10ª TURMA RELATÓRIO Opõe a agravante embargos de declaração sob Id c770afc, ao argumento de que o v. Acórdão Regional de Id 857be5c comportaria omissão sobre a viabilidade de continuidade da execução contra apenas a embargante, quando, nos autos, há mais empresas compondo o polo passivo e contra as quais sequer se esgotaram os meios de execução ou constrição. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Sem razão. É cediço que não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos, afigurando-se desnecessária, para tanto, referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes(OJ 118, da SDI-I, do TST). De efeito, o pedido de reforma foi apreciado mediante exame minucioso das provas produzidas, com indicação, de forma clara e objetiva, do motivo pelo qual foi alcançado o resultado expressado no v. Acórdão Regional, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de petição interposto pela embargante. Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão objurgado no presente julgamento, bastando remeter as partes à sua leitura para verificar que todos os pontos envolvendo a questão do prosseguimento da execução e liberação dos valores depositados nos autos foram minuciosamente debatidos no v. Acórdão regional, não importando em omissão o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por terem sido contrários aos seus interesses. Frise-se, o v. Acórdão Regional foi taxativo ao pontuar que a responsabilidade da Agravante é solidária, nos exatos de moldes definidos no título executivo transitado em julgado, não se havendo cogitar, assim, esgotamento das tentativas de execução contra as demais corresponsáveis,com suspensão das medidas de expropriação em face da Agravante. Não se pode olvidar que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico. Em outras palavras, exige-se que a matéria tenha sido enfrentada pelo Tribunal, mas, não, a menção explícita ao artigo de lei ou à súmula que a parte entende ter sido violada. Ademais, o disposto no , do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre qualquer alegação da parte, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa, o que já restou enfrentado no v. Acórdão impugnado, de forma precisa e bem fundamentada, em obséquio ao livre convencimento motivado. Pretende a embargante, em verdade, a reapreciação da matéria, mediante pronunciamento da E. Turma sobre questão já decidida e devidamente fundamentada, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 20 de Maio de 2026. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 19 de junho de 2026. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AIAP 1001224-24.2018.5.02.0719 AGRAVANTE: FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: LEANDRO ROCHA CAMPOS E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:72f977f): PROC. TRT/SP Nº 1001224-24.2018.5.02.0719 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EMBARGANTE: FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID 857be5c DA C. 10ª TURMA RELATÓRIO Opõe a agravante embargos de declaração sob Id c770afc, ao argumento de que o v. Acórdão Regional de Id 857be5c comportaria omissão sobre a viabilidade de continuidade da execução contra apenas a embargante, quando, nos autos, há mais empresas compondo o polo passivo e contra as quais sequer se esgotaram os meios de execução ou constrição. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Sem razão. É cediço que não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos, afigurando-se desnecessária, para tanto, referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes(OJ 118, da SDI-I, do TST). De efeito, o pedido de reforma foi apreciado mediante exame minucioso das provas produzidas, com indicação, de forma clara e objetiva, do motivo pelo qual foi alcançado o resultado expressado no v. Acórdão Regional, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de petição interposto pela embargante. Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão objurgado no presente julgamento, bastando remeter as partes à sua leitura para verificar que todos os pontos envolvendo a questão do prosseguimento da execução e liberação dos valores depositados nos autos foram minuciosamente debatidos no v. Acórdão regional, não importando em omissão o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por terem sido contrários aos seus interesses. Frise-se, o v. Acórdão Regional foi taxativo ao pontuar que a responsabilidade da Agravante é solidária, nos exatos de moldes definidos no título executivo transitado em julgado, não se havendo cogitar, assim, esgotamento das tentativas de execução contra as demais corresponsáveis,com suspensão das medidas de expropriação em face da Agravante. Não se pode olvidar que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico. Em outras palavras, exige-se que a matéria tenha sido enfrentada pelo Tribunal, mas, não, a menção explícita ao artigo de lei ou à súmula que a parte entende ter sido violada. Ademais, o disposto no , do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre qualquer alegação da parte, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa, o que já restou enfrentado no v. Acórdão impugnado, de forma precisa e bem fundamentada, em obséquio ao livre convencimento motivado. Pretende a embargante, em verdade, a reapreciação da matéria, mediante pronunciamento da E. Turma sobre questão já decidida e devidamente fundamentada, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 20 de Maio de 2026. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 19 de junho de 2026. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AIAP 1001224-24.2018.5.02.0719 AGRAVANTE: FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: LEANDRO ROCHA CAMPOS E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:72f977f): PROC. TRT/SP Nº 1001224-24.2018.5.02.0719 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EMBARGANTE: FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID 857be5c DA C. 10ª TURMA RELATÓRIO Opõe a agravante embargos de declaração sob Id c770afc, ao argumento de que o v. Acórdão Regional de Id 857be5c comportaria omissão sobre a viabilidade de continuidade da execução contra apenas a embargante, quando, nos autos, há mais empresas compondo o polo passivo e contra as quais sequer se esgotaram os meios de execução ou constrição. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Sem razão. É cediço que não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos, afigurando-se desnecessária, para tanto, referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes(OJ 118, da SDI-I, do TST). De efeito, o pedido de reforma foi apreciado mediante exame minucioso das provas produzidas, com indicação, de forma clara e objetiva, do motivo pelo qual foi alcançado o resultado expressado no v. Acórdão Regional, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de petição interposto pela embargante. Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão objurgado no presente julgamento, bastando remeter as partes à sua leitura para verificar que todos os pontos envolvendo a questão do prosseguimento da execução e liberação dos valores depositados nos autos foram minuciosamente debatidos no v. Acórdão regional, não importando em omissão o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por terem sido contrários aos seus interesses. Frise-se, o v. Acórdão Regional foi taxativo ao pontuar que a responsabilidade da Agravante é solidária, nos exatos de moldes definidos no título executivo transitado em julgado, não se havendo cogitar, assim, esgotamento das tentativas de execução contra as demais corresponsáveis,com suspensão das medidas de expropriação em face da Agravante. Não se pode olvidar que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico. Em outras palavras, exige-se que a matéria tenha sido enfrentada pelo Tribunal, mas, não, a menção explícita ao artigo de lei ou à súmula que a parte entende ter sido violada. Ademais, o disposto no , do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre qualquer alegação da parte, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa, o que já restou enfrentado no v. Acórdão impugnado, de forma precisa e bem fundamentada, em obséquio ao livre convencimento motivado. Pretende a embargante, em verdade, a reapreciação da matéria, mediante pronunciamento da E. Turma sobre questão já decidida e devidamente fundamentada, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 20 de Maio de 2026. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 19 de junho de 2026. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AIAP 1001224-24.2018.5.02.0719 AGRAVANTE: FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: LEANDRO ROCHA CAMPOS E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:72f977f): PROC. TRT/SP Nº 1001224-24.2018.5.02.0719 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EMBARGANTE: FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID 857be5c DA C. 10ª TURMA RELATÓRIO Opõe a agravante embargos de declaração sob Id c770afc, ao argumento de que o v. Acórdão Regional de Id 857be5c comportaria omissão sobre a viabilidade de continuidade da execução contra apenas a embargante, quando, nos autos, há mais empresas compondo o polo passivo e contra as quais sequer se esgotaram os meios de execução ou constrição. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Sem razão. É cediço que não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos, afigurando-se desnecessária, para tanto, referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes(OJ 118, da SDI-I, do TST). De efeito, o pedido de reforma foi apreciado mediante exame minucioso das provas produzidas, com indicação, de forma clara e objetiva, do motivo pelo qual foi alcançado o resultado expressado no v. Acórdão Regional, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de petição interposto pela embargante. Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão objurgado no presente julgamento, bastando remeter as partes à sua leitura para verificar que todos os pontos envolvendo a questão do prosseguimento da execução e liberação dos valores depositados nos autos foram minuciosamente debatidos no v. Acórdão regional, não importando em omissão o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por terem sido contrários aos seus interesses. Frise-se, o v. Acórdão Regional foi taxativo ao pontuar que a responsabilidade da Agravante é solidária, nos exatos de moldes definidos no título executivo transitado em julgado, não se havendo cogitar, assim, esgotamento das tentativas de execução contra as demais corresponsáveis,com suspensão das medidas de expropriação em face da Agravante. Não se pode olvidar que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico. Em outras palavras, exige-se que a matéria tenha sido enfrentada pelo Tribunal, mas, não, a menção explícita ao artigo de lei ou à súmula que a parte entende ter sido violada. Ademais, o disposto no , do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre qualquer alegação da parte, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa, o que já restou enfrentado no v. Acórdão impugnado, de forma precisa e bem fundamentada, em obséquio ao livre convencimento motivado. Pretende a embargante, em verdade, a reapreciação da matéria, mediante pronunciamento da E. Turma sobre questão já decidida e devidamente fundamentada, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 20 de Maio de 2026. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 19 de junho de 2026. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AIAP 1001224-24.2018.5.02.0719 AGRAVANTE: FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: LEANDRO ROCHA CAMPOS E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:72f977f): PROC. TRT/SP Nº 1001224-24.2018.5.02.0719 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EMBARGANTE: FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID 857be5c DA C. 10ª TURMA RELATÓRIO Opõe a agravante embargos de declaração sob Id c770afc, ao argumento de que o v. Acórdão Regional de Id 857be5c comportaria omissão sobre a viabilidade de continuidade da execução contra apenas a embargante, quando, nos autos, há mais empresas compondo o polo passivo e contra as quais sequer se esgotaram os meios de execução ou constrição. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Sem razão. É cediço que não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos, afigurando-se desnecessária, para tanto, referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes(OJ 118, da SDI-I, do TST). De efeito, o pedido de reforma foi apreciado mediante exame minucioso das provas produzidas, com indicação, de forma clara e objetiva, do motivo pelo qual foi alcançado o resultado expressado no v. Acórdão Regional, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de petição interposto pela embargante. Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão objurgado no presente julgamento, bastando remeter as partes à sua leitura para verificar que todos os pontos envolvendo a questão do prosseguimento da execução e liberação dos valores depositados nos autos foram minuciosamente debatidos no v. Acórdão regional, não importando em omissão o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por terem sido contrários aos seus interesses. Frise-se, o v. Acórdão Regional foi taxativo ao pontuar que a responsabilidade da Agravante é solidária, nos exatos de moldes definidos no título executivo transitado em julgado, não se havendo cogitar, assim, esgotamento das tentativas de execução contra as demais corresponsáveis,com suspensão das medidas de expropriação em face da Agravante. Não se pode olvidar que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico. Em outras palavras, exige-se que a matéria tenha sido enfrentada pelo Tribunal, mas, não, a menção explícita ao artigo de lei ou à súmula que a parte entende ter sido violada. Ademais, o disposto no , do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre qualquer alegação da parte, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa, o que já restou enfrentado no v. Acórdão impugnado, de forma precisa e bem fundamentada, em obséquio ao livre convencimento motivado. Pretende a embargante, em verdade, a reapreciação da matéria, mediante pronunciamento da E. Turma sobre questão já decidida e devidamente fundamentada, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 20 de Maio de 2026. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 19 de junho de 2026. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AIAP 1001224-24.2018.5.02.0719 AGRAVANTE: FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: LEANDRO ROCHA CAMPOS E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:72f977f): PROC. TRT/SP Nº 1001224-24.2018.5.02.0719 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO EMBARGANTE: FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP ID 857be5c DA C. 10ª TURMA RELATÓRIO Opõe a agravante embargos de declaração sob Id c770afc, ao argumento de que o v. Acórdão Regional de Id 857be5c comportaria omissão sobre a viabilidade de continuidade da execução contra apenas a embargante, quando, nos autos, há mais empresas compondo o polo passivo e contra as quais sequer se esgotaram os meios de execução ou constrição. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Sem razão. É cediço que não cuida o prequestionamento, isoladamente considerado, de requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos, afigurando-se desnecessária, para tanto, referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes(OJ 118, da SDI-I, do TST). De efeito, o pedido de reforma foi apreciado mediante exame minucioso das provas produzidas, com indicação, de forma clara e objetiva, do motivo pelo qual foi alcançado o resultado expressado no v. Acórdão Regional, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de petição interposto pela embargante. Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão objurgado no presente julgamento, bastando remeter as partes à sua leitura para verificar que todos os pontos envolvendo a questão do prosseguimento da execução e liberação dos valores depositados nos autos foram minuciosamente debatidos no v. Acórdão regional, não importando em omissão o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da parte, por terem sido contrários aos seus interesses. Frise-se, o v. Acórdão Regional foi taxativo ao pontuar que a responsabilidade da Agravante é solidária, nos exatos de moldes definidos no título executivo transitado em julgado, não se havendo cogitar, assim, esgotamento das tentativas de execução contra as demais corresponsáveis,com suspensão das medidas de expropriação em face da Agravante. Não se pode olvidar que o prequestionamento exigido pelas Cortes Superiores é temático, e, não, numérico. Em outras palavras, exige-se que a matéria tenha sido enfrentada pelo Tribunal, mas, não, a menção explícita ao artigo de lei ou à súmula que a parte entende ter sido violada. Ademais, o disposto no , do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre qualquer alegação da parte, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa, o que já restou enfrentado no v. Acórdão impugnado, de forma precisa e bem fundamentada, em obséquio ao livre convencimento motivado. Pretende a embargante, em verdade, a reapreciação da matéria, mediante pronunciamento da E. Turma sobre questão já decidida e devidamente fundamentada, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 20 de Maio de 2026. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 19 de junho de 2026. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001224-24.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: LEANDRO ROCHA CAMPOS RECLAMADO: CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 260fb32 proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:7485457: A agravante limita-se a reiterar questões já decididas pelo juízo, sendo certo, ainda, que a propalada Ação Rescisória foi extinta sem julgamento do mérito #id:c460233. Ainda que assim não fosse, o seu andamento não repercutiria no andamento da execução, não cabendo a este juízo conceder efeito suspensivo sem previsão legal, motivo pelo qual mantém-se integralmente as decisões anteriores. #id:ee651ff: Providencie a Secretaria as seguintes transferências bancárias, #id:26ee583 a) R$ 1.219.029,59 ao autor; b) R$ 69.727,53 ao patrono do autor; c) R$ 7.893,44 ao perito JOHN HIROSHI IANO ; d) R$ 81.255,11 à Receita Federal, a título de imposto de renda e e) R$ 98.052,98 ao INSS. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias aos credores acima para indicar os dados bancários para o pagamento, caso divirjam daqueles constantes do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do SISCONDJ. #id:26ee583: HÁ débito remanescente, que deverá ser objeto de execução, após o retorno dos autos. Concluídas as transferências, remetam-se os autos à 2ª instância. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI

- CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA.

- HIDRAULICA VIC IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001224-24.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: LEANDRO ROCHA CAMPOS RECLAMADO: CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 260fb32 proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:7485457: A agravante limita-se a reiterar questões já decididas pelo juízo, sendo certo, ainda, que a propalada Ação Rescisória foi extinta sem julgamento do mérito #id:c460233. Ainda que assim não fosse, o seu andamento não repercutiria no andamento da execução, não cabendo a este juízo conceder efeito suspensivo sem previsão legal, motivo pelo qual mantém-se integralmente as decisões anteriores. #id:ee651ff: Providencie a Secretaria as seguintes transferências bancárias, #id:26ee583 a) R$ 1.219.029,59 ao autor; b) R$ 69.727,53 ao patrono do autor; c) R$ 7.893,44 ao perito JOHN HIROSHI IANO ; d) R$ 81.255,11 à Receita Federal, a título de imposto de renda e e) R$ 98.052,98 ao INSS. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias aos credores acima para indicar os dados bancários para o pagamento, caso divirjam daqueles constantes do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do SISCONDJ. #id:26ee583: HÁ débito remanescente, que deverá ser objeto de execução, após o retorno dos autos. Concluídas as transferências, remetam-se os autos à 2ª instância. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LEANDRO ROCHA CAMPOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001224-24.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: LEANDRO ROCHA CAMPOS RECLAMADO: CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 577a326 proferida nos autos. ABTM DECISÃO #id:7485457 : Por presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos (notadamente tempestividade e regularidade formal), processe-se, nos próprios autos, o agravo de instrumento interposto por RECLAMANTE: LEANDRO ROCHA CAMPOS. RECLAMADO:FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Poderá a parte contrária, querendo, apresentar respostas ao recurso principal e ao agravo, no prazo de 8 dias. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, ele deve ser postulado ao Juízo ad quem, na forma dos arts. 995 e 1.012, § 3º, do CPC, bem como do Ato GP/CR nº 02/2018 deste Tribunal (TRT-2). Após, subam os autos ao E. TRT. Int. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI

- CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA.

- HIDRAULICA VIC IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA

- CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS E COMPLEMENTOS PARA ARQUIVAMENTO - EIRELI - EPP

- TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A.

- CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001224-24.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: LEANDRO ROCHA CAMPOS RECLAMADO: CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c13731b proferida nos autos. LBP DECISÃO #id:24f4be4: Nego processamento ao agravo de petição, por incabível, pois não há decisão terminativa a ser recorrida. O Agravo de Petição somente é cabível contra decisões proferidas na execução após o julgamento dos embargos à execução ou da impugnação à sentença de liquidação ou em caso de decisão que ponha termo à execução. Int. Após o prazo de 8 dias, considerando que houve o depósito #id:f6bc716 pela seguradora, retornem os autos conclusos para deliberações acerca dos pagamentos aos credores e prosseguimento do feito. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001224-24.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: LEANDRO ROCHA CAMPOS RECLAMADO: CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce4e139 proferido nos autos. LBP DESPACHO #id:87674f3: O efeito suspensivo deve ser postulado ao Juízo ad quem, na forma dos arts. 995 e 1.012, § 3º, do CPC, e não no presente Juízo. Se não há decisão de efeito suspensivo proferida no órgão superior, mantenho os despachos anteriores, inclusive o despacho #id:5380b57. Aguarde-se o prazo em curso do despacho #id:5380b57. Int. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001224-24.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: LEANDRO ROCHA CAMPOS RECLAMADO: CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5380b57 proferido nos autos. LBP DESPACHO Responda-se ao e-mail da Pottencial Seguradora #id:4a7cb3d, para que cumpra a determinação de depósito do valor segurado no prazo complementar de 5 dias, pois, nos termos já decididos no despacho #id:2932013, não há comprovação da concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto na Ação Rescisória. Em caso de inércia da seguradora, após o novo prazo concedido, prossiga-se com a penhora online via SISBAJUD em face da seguradora por resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. Por celeridade, o presente despacho tem força de ofício a ser encaminhado pela Secretaria da Vara ao destinatário por e-mail em resposta ao e-mail recebido. DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): preferencialmente ao e-mail [email protected], ou, alternativamente, à 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP - AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 2, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Após, aguarde-se o prazo de 5 dias pela resposta do ofício. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- LEANDRO ROCHA CAMPOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001224-24.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: LEANDRO ROCHA CAMPOS RECLAMADO: CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5380b57 proferido nos autos. LBP DESPACHO Responda-se ao e-mail da Pottencial Seguradora #id:4a7cb3d, para que cumpra a determinação de depósito do valor segurado no prazo complementar de 5 dias, pois, nos termos já decididos no despacho #id:2932013, não há comprovação da concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto na Ação Rescisória. Em caso de inércia da seguradora, após o novo prazo concedido, prossiga-se com a penhora online via SISBAJUD em face da seguradora por resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. Por celeridade, o presente despacho tem força de ofício a ser encaminhado pela Secretaria da Vara ao destinatário por e-mail em resposta ao e-mail recebido. DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): preferencialmente ao e-mail [email protected], ou, alternativamente, à 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP - AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 2, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Após, aguarde-se o prazo de 5 dias pela resposta do ofício. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

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- CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI

- CHROMA MANAGEMENT & EQUITY - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA.

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- TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001224-24.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: LEANDRO ROCHA CAMPOS RECLAMADO: CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e46345d proferido nos autos. LBP DESPACHO #id:1e2fed7: Ante a falta de resposta do ofício anterior e o insucesso da execução forçada, oficie-se novamente à seguradora POTTENCIAL SEGURADORA S.A., CNPJ: 11.***.***/0001-74, para que realize o depósito judicial à disposição deste juízo do valor total segurado pela executada FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 24.***.***/0001-11, até o limite do débito, R$ 1.469.269,44 em 21/05/2025 #id:e4cc9e9, no prazo de 15 dias, em relação às apólices nº 0306920249907751247391000, #959d7b4. Por celeridade, o presente despacho tem força de ofício a ser encaminhado pela Secretaria da Vara ao destinatário por e-mail ([email protected]). DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): preferencialmente ao e-mail [email protected], ou, alternativamente, à 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP - AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 2, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Após, aguarde-se o prazo de 15 dias pela resposta do ofício. Com o depósito, dê-se ciência à executada e, decorrido o prazo legal tornem conclusos para deliberações acerca dos pagamentos aos credores. Int. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

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-

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001224-24.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: LEANDRO ROCHA CAMPOS RECLAMADO: CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e46345d proferido nos autos. LBP DESPACHO #id:1e2fed7: Ante a falta de resposta do ofício anterior e o insucesso da execução forçada, oficie-se novamente à seguradora POTTENCIAL SEGURADORA S.A., CNPJ: 11.***.***/0001-74, para que realize o depósito judicial à disposição deste juízo do valor total segurado pela executada FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ: 24.***.***/0001-11, até o limite do débito, R$ 1.469.269,44 em 21/05/2025 #id:e4cc9e9, no prazo de 15 dias, em relação às apólices nº 0306920249907751247391000, #959d7b4. Por celeridade, o presente despacho tem força de ofício a ser encaminhado pela Secretaria da Vara ao destinatário por e-mail ([email protected]). DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): preferencialmente ao e-mail [email protected], ou, alternativamente, à 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP - AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 2, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Após, aguarde-se o prazo de 15 dias pela resposta do ofício. Com o depósito, dê-se ciência à executada e, decorrido o prazo legal tornem conclusos para deliberações acerca dos pagamentos aos credores. Int. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001224-24.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: LEANDRO ROCHA CAMPOS RECLAMADO: CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdd58d5 proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:951ccb3: As reclamadas TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A. e NEWAGE SOFTWARE S/A deverão, em 05 dias, juntar certidão atualizada da recuperação judicial, uma vez que o crédito deverá ser transferido para aquele juízo. Int. SAO PAULO/SP, 06 de junho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001224-24.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: LEANDRO ROCHA CAMPOS RECLAMADO: CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2932013 proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:59fd6e2: Indefere-se o requerido, ante a ausência da comprovação da concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto na Ação Rescisória #id:90832ee. Int. SAO PAULO/SP, 06 de junho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001224-24.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: LEANDRO ROCHA CAMPOS RECLAMADO: CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ed5a00 proferido nos autos. GCSDESPACHOId 2de9601: Considerando que a execução está garantida, Id 2b27db3, expeça-se mandado requerendo o cancelamento da indisponibilidade dos imóveis da 3ª reclamada, FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Após, sobreste-se o feito por 180 dias, a fim de aguardar o julgamento da Ação Rescisória nº 1002228-80.2022.5.02.0000. Int. SAO PAULO/SP, 17 de setembro de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001224-24.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: LEANDRO ROCHA CAMPOS RECLAMADO: CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b27db3 proferido nos autos. LBPDESPACHO #id:86346ef: Considerando que não foram localizados nos autos os poderes da advogada EVERANY SANTIAGO VELOSO, OAB/SP nº 356.073, que firmou a petição de substabelecimento sem reservas, deixo de promover qualquer alteração na autuação, mantendo os patronos já habilitados. #id:a37d7f6: Considerando que a executada apresentou nova apólice de seguro que atende o previsto art. 835, §2º, do CPC, em valor superior ao da execução em mais de 30%, recebo o seguro garantia apresentado em substituição da penhora determinada sobre dois imóveis no despacho #id:ed74af3. Defiro às partes o prazo de 5 dias nos termos do art. 884 da CLT. Após o prazo, retornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. SAO PAULO/SP, 10 de setembro de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001224-24.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: LEANDRO ROCHA CAMPOS RECLAMADO: CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d4097b proferida nos autos. GCSDECISÃO#id:7b1645a: Nego processamento ao agravo de petição, por incabível, pois não há decisão terminativa a ser recorrida. Ainda que assim não fosse, tal medida seria intempestiva e descabida.O Agravo de Petição somente é cabível contra decisões proferidas na execução após o julgamento dos embargos à execução ou da impugnação à sentença de liquidação ou em caso de decisão que ponha termo à execução.Desta forma, aguarde-se o cumprimento do mandado #id:a245213.Int. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001224-24.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: LEANDRO ROCHA CAMPOS RECLAMADO: CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be72d90 proferido nos autos. LBPDESPACHO #id:8636577: Conforme mencionado pela própria executada na petição #id:8ffffc7, o valor aproximado da execução é de R$ 1.253.280,00 enquanto o seguro garantia apresentado possui o valor de apenas R$ 1.119.000,00.Nos termos do art. 835, §2º, do CPC, a execução pode ser garantida por seguro garantia judicial, desde que o mesmo seja no valor da execução acrescido de 30%, o que não ocorre no seguro apresentado, visto que inclusive é inferior ao valor da execução.Assim, mantenho o indeferimento de substituição das penhoras determinadas pelo seguro garantia judicial.Int.Aguarde-se o cumprimento do mandado #id:a245213. SAO PAULO/SP, 19 de junho de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001224-24.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: LEANDRO ROCHA CAMPOS RECLAMADO: CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f866d40 proferido nos autos. LBPDESPACHO #id:3ac8332: Em que pese a manifestação da reclamada CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI (CNPJ 61.***.***/0001-75), não foram localizados nos autos valores penhorados ou depositados pela referida empresa. Esclareça-se que a execução não está prosseguindo em face da peticionante (empresa em condição de falência), mas em face das outras reclamadas que não estão em tal condição.Intime-se a peticionante.Cumpra-se o despacho anterior #id:ed74af3. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001224-24.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: LEANDRO ROCHA CAMPOS RECLAMADO: CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed74af3 proferido nos autos. LBPDESPACHO #id:8cebdc6: Indefiro, por ora, o pleito de liberação de valores parciais existentes nos autos, visto que a execução não se encontra integralmente garantida, de forma que sequer teve início o prazo de embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT.Em que pese a determinação de penhora de dois imóveis (#id:5d01643), verifico que o mandado de penhora foi cumprido apenas em relação ao imóvel matrícula 55.194 do CRI de Itapecerica da Serra, não sendo cumprido em relação ao imóvel matrícula 76.140.Assim, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação em relação ao bem imóvel matrícula 76.140 (ID ef02821), registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra/SP, de titularidade da empresa FLGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, nomeando-se esta como depositário fiel. Na mesma oportunidade, o oficial de justiça deverá constatar se há débitos fiscais sobre o imóvel.Ao final, aguarde-se o cumprimento do novo mandado, bem como do mandado #id:47d9eeb.Indefiro, por ora, os demais pleitos do(a) exequente, pois desnecessários em caso de sucesso da(s) medida(s) já deferida(s), bem como para que se evite excesso de execução.Int. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001224-24.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: LEANDRO ROCHA CAMPOS RECLAMADO: CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 618f892 proferido nos autos. LBPDESPACHO Diante da necessidade de verificação da existência ou não de débitos fiscais sobre o imóvel penhorado, expeça-se mandado de constatação para a Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra/SP (Av. Eduardo Roberto Daher n° 1135, Centro, Itapecerica da Serra/SP, CEP: 06850-040), para constatação de débitos fiscais sobre o imóvel matrícula 55.194 do CRI de Itapecerica da Serra, inscrição municipal nº 22124.11.01.0001.00.000.Após o cumprimento do mandado, forme a Secretaria da Vara o necessário expediente para alienação do imóvel matrícula 55.194 do CRI de Itapecerica da Serra/SP em hasta pública, devendo ser encaminhado o processo à Central de Hastas Públicas para publicação de edital.Ao final, aguarde-se a data da hasta pública.Restando positiva a hasta, os valores arrecadados com a arrematação deverão permanecer retidos nos autos até ulterior deliberação.Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 10 de maio de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001224-24.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: LEANDRO ROCHA CAMPOS RECLAMADO: CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS PARA ESCRITORIO - EIRELI - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 618f892 proferido nos autos. LBPDESPACHO Diante da necessidade de verificação da existência ou não de débitos fiscais sobre o imóvel penhorado, expeça-se mandado de constatação para a Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra/SP (Av. Eduardo Roberto Daher n° 1135, Centro, Itapecerica da Serra/SP, CEP: 06850-040), para constatação de débitos fiscais sobre o imóvel matrícula 55.194 do CRI de Itapecerica da Serra, inscrição municipal nº 22124.11.01.0001.00.000.Após o cumprimento do mandado, forme a Secretaria da Vara o necessário expediente para alienação do imóvel matrícula 55.194 do CRI de Itapecerica da Serra/SP em hasta pública, devendo ser encaminhado o processo à Central de Hastas Públicas para publicação de edital.Ao final, aguarde-se a data da hasta pública.Restando positiva a hasta, os valores arrecadados com a arrematação deverão permanecer retidos nos autos até ulterior deliberação.Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 10 de maio de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

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