1001230-65.2020.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001230-65.2020.5.02.0006 : MIGUEL SOUZA RODRIGUES : TOP QUALITY SERVICE LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec57bc3 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo CARLOS EDUARDO DA SILVA PINHEIRO DESPACHO Vistos, etc. Oficie-se ao PREVJUD, para pesquisa de informações quanto ao recebimento de benefícios previdenciários do executado MARCIO SERGIO ROSA, CPF: 113.***.***-82. Defiroa, ainda, a expedição de ofício ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, porquanto referido sistema busca, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Com o retorno, INTIME-SE a parte autora para, em querendo, no prazo de vinte dias, indicar meios concretos de execução. Inerte a parte autora, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Cumpra a secretaria da vara. De outro lado, considerando que a pesquisa Simba, regulamentada neste Regional, pela Portaria GP 02/2015, implica em quebra de sigilo bancário do executado, com base na Lei Complementar 105/2001, tem-se que se trata de medida excetiva, razão pela qual não pode ser requerida e manejada pelo simples fato de haver inadimplência do crédito laboral no processo, ainda que outros convênios já tenham sido utilizados sem sucesso. Sendo assim, por ora, indefiro o convênio Simba. SAO PAULO/SP, 27 de março de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ASSOCIACAO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001230-65.2020.5.02.0006 RECLAMANTE: MIGUEL SOUZA RODRIGUES RECLAMADO: TOP QUALITY SERVICE LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b79faf2 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo CARLOS EDUARDO DA SILVA PINHEIRO DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, inclua-se a empresa PATRIJAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME como terceira interessada. Após 05 dias, promova a usa inativação. No mais, verifico que já havia sido comprovado a arrematação dos imóveis de matrícula nº 12.364. nº 12.366 e nº 12.367 (ID 1ed6310), tanto que já deferido mandado anterior com fim de dar baixa das indisponibilidades junto às respectivas matrículas (Id 823845b e Id a7908ef). Contudo, a arrematante alega, e comprova, que ainda permanecem referidas restrições. Portanto, considerando que os imóveis de matrículas nº 12.364. nº 12.366 e nº 12.367, todas do 4.º CRI de São Paulo/SP, foram arrematados junto ao processo nº 0062924-77.2019.8.26.0100, 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, autorizo o levantamento das indisponibilidades efetuadas por este juízo, via Central de Indisponibilidade de Bens (Cnib), bem como qualquer outra eventual restrição oriunda desse processo (1001230-65.2020.5.02.0006), devendo a parte interessada/arrematante arcar com eventuais emolumentos, custas e taxas. A presente decisão, desde que assinada digitalmente, servirá como ofício, o qual deverá ser impresso e entregue pela própria parte interessada em mãos do referido cartório (ou mediante correspondência eletrônica), que deverá pagar os emolumentos e custas devidos. A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica compete ao preposto do Oficial de Registro de Imóveis e o descumprimento desta ordem pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC), com fixação de multa de até 20% do valor da causa adotado na decisão judicial para o cálculo das custas, a qual será reversível à União Federal. No mais, aguarde-se o prazo concedido à parte autora, sobrestando-se o processo em tarefa própria. SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PATRIJAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME