1001237-32.2025.5.02.0281

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1001237-32.2025.5.02.0281 RECLAMANTE: MATHEUS RODRIGUES ROQUE RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e85d7c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. 1. Homologo o acordo noticiado, celebrado entre o(a) autor(a) e a reclamada, para que surta seus legais e jurídicos efeitos exceto quanto à liberação dos depósitos fundiários e habilitação no seguro-desemprego através de alvarás, já que à ré cabe o cumprimento das obrigações legais concernentes ao encerramento do contrato de trabalho do autor, devendo, portanto, fornecer as guias hábeis ao levantamento/habilitação dos benefícios. Para o cumprimento da obrigação concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos mediante recibo, sob pena de indenização dos valores equivalentes. 2. O(a) reclamante deverá manifestar-se sobre o eventual descumprimento da avença em até 10 (dez) dias após o vencimento da parcela. No silêncio, considerar-se-á cumprida. 3. Fica a ré advertida que tal descumprimento ensejará imediata execução, sem a necessidade de citação. 4. Multa de 30%, sobre o saldo em aberto (art. 891 da CLT), em caso de inadimplemento. 5. Custas ora fixadas em R$ 160,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 8.000,00), pela reclamada, que deverá comprovar o recolhimento, através de guia própria (GRU), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução. 6. Em razão da natureza indenizatória da(s) verba(s) transacionada(s), não há incidência de recolhimentos previdenciários e/ou fiscais. 7. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023. 8. Cumprido o acordo, comprovadas as custas, arquivem-se os autos, ficando as partes cientes para efeitos do art. 54, § 7º da CNC. 9. Retire-se de pauta. Intimem-se as partes. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ZAMP S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1001237-32.2025.5.02.0281 RECLAMANTE: MATHEUS RODRIGUES ROQUE RECLAMADO: ZAMP S.A. Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante MATHEUS RODRIGUES ROQUE NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) PRESENCIAL agendada para 22/10/2025 11:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A ausência das testemunhas no fórum no dia e horário designados implicará em preclusão da prova. Para intimação das testemunhas a parte deverá apresentar rol, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará na oitiva daquelas que espontaneamente comparecerem. O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 01 de setembro de 2025. FABIO STEIN GONCALVES Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- MATHEUS RODRIGUES ROQUE