1001237-46.2024.5.02.0320

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001237-46.2024.5.02.0320 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS RECORRIDO: GRATANI VESTUARIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a61a5b proferida nos autos. ROT 1001237-46.2024.5.02.0320 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS JORGE BASCEGAS (SP104865) MICHAEL AUGUSTO LUIZ (SP361216) SILVIA KAZUE NAKAMURA (SP239286) Recorrido: Advogado(s): GRATANI VESTUARIO LTDA - EPP CLAUDIA PROCOPIO DA CUNHA (SP154857) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id fa99698; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id 13508dd). Regular a representação processual (Id 44c1621). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Sustenta a legitimidade do sindicato para a execução de crédito reconhecido em ação coletiva Consta do v. acórdão: "Legitimidade para promover a liquidação e execução da ação Alega o recorrente que o posicionamento adotado pela r. sentença, no sentido de que o Sindicato-Autor não possuiu legitimidade ativa para propor, na qualidade de substituto processual, ação individual de liquidação e execução de crédito reconhecido em ação coletiva, apresenta afronta aos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal. Com relação ao tema, assim decidiu o D. Juízo de origem: "Liquidação pulverizada: A jurisprudência do C.TST tem se firmado no sentido de que a liquidação de sentença proferida em jurisdição coletiva pode ser feita tanto no juízo do domicílio do credor quanto naquele em que se processou a ação coletiva, cuja escolha caberá apenas ao exequente, a teor dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), aplicáveis analogicamente ao Direito Processual do Trabalho. No caso de liquidação individual por cada credor, não há prevenção do Juízo que proferiu a sentença coletiva." (ID. 943431d) Como se observa da decisão recorrida, não houve qualquer vedação para que o autor atue como substituto processual para a liquidação dos valores devidos a cada substituído em fase de execução, mas apenas assentou o entendimento de que as execuções devem se dar de forma autônoma, nos termos da interpretação sistemática dos incisos I do art. 100, da Lei 8.078/90 e inciso I, do parágrafo 2º, do art. 98. Ao mencionar a sentença que "No caso de liquidação individual por cada credor, não há prevenção do Juízo que proferiu a sentença coletiva ", não restringiu a possibilidade de que o autor também atue como substituto processual nesta seara, sendo certo que a escolha compete ao substituto, assim como aos substituídos. Nada a reformar, portanto." Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os sindicatos possuem legitimidade ampla e irrestrita na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença, podendo a execução se proceder de forma individual ou coletiva. Precedentes: RR-1377-21.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2021; Nesse sentido: Ag-AIRR-108100-68.2004.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022; ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RR-44600-52.2013.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; Ag-RR-55-76.2020.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 98, §2º, e art.100, I, da Lei 8.078/90. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10668-67.2020.5.03.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de junho de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACC 1001237-46.2024.5.02.0320 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS RÉU: GRATANI VESTUARIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 943431d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: rejeitar as preliminares e determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar procedentes os pedidos da ação trabalhista movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS em face de GRATANI VESTUARIO LTDA - EPP para: 2.1 Pronunciar a prescrição bienal das pretensões condenatórias alusivas aos contratos extintos antes de 25/07/2022, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme art. 487, II, do CPC, assim como das pretensões condenatórias em pecúnia anteriores a 25/07/2019. 2.2 condenar o réu no pagamento da PLR e multa normativa. 2.2 Condenar o réu nos honorários de sucumbência. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, pela reclamada. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACC 1001237-46.2024.5.02.0320 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS RÉU: GRATANI VESTUARIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e0cdd3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. JOANA ALVES FERREIRA DESPACHO Vistos. Considerando o Provimento GP-CR n. 01 de 24/01/2023 do TRT da 2a Região, a Recomendação n. 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022 e a necessidade de adequação de pauta, designo audiência UNA para o dia 10/10/2024 08:25 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do art. 455, caput, do CPC, cabendo ao advogado comprovar com antecedência de pelo menos 3 dias úteis anteriores à audiência (§ 1°, do art. 455 do CPC) que não conseguiu intimar a testemunha, para fins de intimação por meio de Oficial de Justiça, sob pena de preclusão e perda da prova. Testemunha também poderá comparecer independentemente de intimação, aplicando-se o § 2° do art. 455 do CPC no caso de ausência. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de agosto de 2024. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS