1001237-80.2022.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-80.2022.5.02.0008 RECLAMANTE: ALEXANDRA DE ASSIS ALVES RECLAMADO: D DE O FAGUNDES CONSULTORIA E PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8371d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Vistos. Ante a finalização da pesquisa, retire-se o sigilo dos documentos de IDs 73d3752 e 44a14d9. A exequente indicou à penhora o bem imóvel de Matrícula nº 262.457, registrado no 18º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital de São Paulo (ID. bfdfe31), de propriedade do sócio DIOGO DE OLIVEIRA FAGUNDES. Entretanto, verifica-se que o bem em referência tem alienação fiduciária em proveito da Caixa Econômica Federal (R.8). Conforme o art. 1.361 do Código Civil, o devedor transfere a propriedade do bem ao credor, em garantia. A alienação se constitui desde que registrado o contrato em cartório ou, sendo veículo, no DETRAN. A alienação difere da hipoteca sobre imóvel ou do penhor sobre móvel pois, nestes casos, o bem permanece na propriedade plena do devedor, resultando que tais gravames se dão somente para garantia do adimplemento. JÁ na alienação fiduciária, o devedor se torna possuidor da coisa, mas a propriedade remanesce com o credor fiduciário. Em razão disso, o bem, em si, pertence ao credor, impossibilitando a penhora do bem, que não pertence ao devedor. Nesse passo, a penhora sobre os direitos de posse do devedor termina por não surtir qualquer efeito prático para o credor trabalhista, posto que eventual rendimento decorrente da posse teria de sofrer constrição específica, não bastando a penhora sobre direitos. Por outro lado, havendo notícia de locação do imóvel, com auferimento de rendimentos decorrentes da posse, bem como de quitação do contrato de alienação fiduciária, com a propriedade transmitida para o devedor, profícua será a comunicação ao Juízo para a efetivação de penhora sobre alugueres ou do próprio imóvel. Por ora, indefere-se a penhora do bem em alienação fiduciária. Frustrada a execução por todos os outros convênios, determina-se a pesquisa junto ao convênio SNIPER, a fim de se localizar vínculos entre os executados, endereço atualizado, processos judiciais em que constem como autores ou réus para solicitação de penhora no rosto dos autos, além de eventuais bens que a pesquisa informe serem de propriedade dos réus - CNPJ: 31.***.***/0001-06 e - CPF: 350.***.***-98. Determina-se, ainda, a pesquisa CCS para apuração de eventuais vínculos bancários dos executados acima com terceiros. . . SAO PAULO/SP, 31 de outubro de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-80.2022.5.02.0008 RECLAMANTE: ALEXANDRA DE ASSIS ALVES RECLAMADO: D DE O FAGUNDES CONSULTORIA E PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: DIOGO DE OLIVEIRA FAGUNDES O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA DIOGO DE OLIVEIRA FAGUNDES, na Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001237-80.2022.5.02.0008, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ALEXANDRA DE ASSIS ALVES contra D DE O FAGUNDES CONSULTORIA E PUBLICIDADE LTDA e outros (1),a fim de citá-lo da execução, bem como para proceder ao pagamento do débito ou garantia da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. A decisão poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave de acesso: 25062507251623600000407045693, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 25 de agosto de 2025. RICARDO JOSE BARROS REIS Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- DIOGO DE OLIVEIRA FAGUNDES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-80.2022.5.02.0008 RECLAMANTE: ALEXANDRA DE ASSIS ALVES RECLAMADO: D DE O FAGUNDES CONSULTORIA E PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5eb55cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DECISÃO A reclamante requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 133 e seguintes do CPC/2015, conforme o art. 855-A da CLT, trazido pela Lei nº 13.467/2017. Através da análise da ficha cadastral da JUCESP de id.89d7242, constata-se que a empresa executada é unipessoal. Desta forma, ante a inexistência de personalidade jurídica distinta entre a empresa individual e a pessoa física, os bens pessoais devem responder de forma ilimitada pelas dívidas do negócio e vice-versa. Assim, está dispensada a formalização da Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, razão pela qual recebo o pedido do(a) autor(a) de id. 6fa1630 como simples petição. Nesse sentido, aplicável a jurisprudência firmada pelo E.Tribunal Regional do Trabalho (TRT) desta 2ª Região: Execução. Inclusão no polo passivo. Empresa individual. O empresário individual não conta com patrimônio destacado para o exercício da atividade empresarial, à vista da inexistência de personalidade jurídica distinta entre a empresa individual e a pessoa física do seu titular. Portanto, e em razão da confusão patrimonial, a empresa individual de titularidade do sócio executado também responde pela dívida em execução. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000104-46.2013.5.02.0263; Data: 04-07-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos. (...)" (TST - ROT: 801435820205070000, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 17/05/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/05/2022). Posto isto, inclua-se a pessoa física , CPF: 350.***.***-98 no polo passivo da ação e cite-se para pagamento ou garantia da execução nos moldes do da CLT, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para pagamento em 48 horas. Negativa a citação, prossiga-se com a citação por edital. . . SAO PAULO/SP, 25 de junho de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-80.2022.5.02.0008 RECLAMANTE: ALEXANDRA DE ASSIS ALVES RECLAMADO: D DE O FAGUNDES CONSULTORIA E PUBLICIDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d0e140 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DESPACHO Vistos. Intime-se a reclamante para apresentar, no prazo de 10 dias, o endereço da Junta Comercial do Estado de São Paulo/SP, sob pena de preclusão. Cumprida a determinação, expeça-se ofício à JUCESP para encaminhar a este Juízo, no prazo de 30 dias, a certidão de breve relato da empresa D DE O FAGUNDES CONSULTORIA E PUBLICIDADE LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-06, referente ao NIRE 352.***.***-90, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Após, venham conclusos para apreciação da petição de ID. 6fa1630. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALEXANDRA DE ASSIS ALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001237-80.2022.5.02.0008 : ALEXANDRA DE ASSIS ALVES : D DE O FAGUNDES CONSULTORIA E PUBLICIDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 228ab35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO A reclamante pugnou pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 133 e seguintes do CPC/2015, conforme o art. 855-A da CLT, trazido pela Lei nº 13.467/2017 (ID 5aa22f6). A peticionante requereu que a vara pesquise junto à Receita Federal qual a composição societária da reclamada, com a inclusão dos sócios na execução. De início, ressalta-se que a efetiva indicação dos requeridos no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e a juntada de documentação comprobatória é obrigação da parte peticionante e não do Juízo. Quanto à ficha cadastral da JUCESP apresentada para fundamentar o pedido (ID c603170), observa-se que houve a transformação da sociedade para o NIRE 352.***.***-90 em 22/03/2022. Assim, o documento mostra-se desatualizado. Nesse sentido, não havendo indicação dos sócios que pretende incluir no polo passivo e estando a ficha cadastral apresentada desatualizada, prossiga-se com a intimação do(a) exequente para que apresente nova petição com requerimento de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 133 e seguintes do CPC/2015, conforme o art. 855-A da CLT, trazido pela Lei nº 13.467/2017, sanando as irregularidades indicadas acima. Deverá a parte fundamentar seu pedido, juntando ainda documentação comprobatória do quadro social da ré, podendo valer-se da ficha cadastral da JUCESP atualizada, contrato social ou outro documento no qual conste a informação. Defere-se prazo de 10 dias à autoria, sob pena de preclusão. No silêncio, tornem conclusos para novas providências. Quanto ao pedido posterior para realização de pesquisa SNIPER (ID 8e6e9ab), aguarde-se o resultado da diligência acima, para posterior apreciação, evitando-se assim tumulto processual. Cumpra-se. . SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta