PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AJUDE 4.0 - 21ª VTSP - JUIZ(A) AUXILIAR ATSum 1001237-90.2026.5.02.0606 RECLAMANTE: THALIA DOS SANTOS BARBOSA RECLAMADO: JP COMERCIO E REPRESENTACAO DE CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccadcb0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA DE FATIMA FRANCA MAIA DECISÃO Vistos, etc. Pretende a autora, com fulcro no artigo 300 do CPC, a concessão de tutela antecipada para que sejam pagas as verbas rescisórias pela reclamada. A autora foi admitida pela reclamada em 12/09/2023 e dispensada imotivadamente em 03/10/2025 (TRCT id c57b1b3). Ocorre que o mesmo art. 300 do CPC, em seu § 3º, veda a concessão da tutela de urgência caso haja perigo de irreversibilidade da decisão, o que se verifica no caso. HÁ, portanto, impossibilidade jurídica de atendimento do pleito neste momento processual (o que, por óbvio, não se confunde com a análise do mérito da demanda, que será feita após a regular instrução processual). Indefiro a tramitação do feito sob a condição de segredo de justiça, uma vez que não atende as situações previstas no artigo 189, do CPC. Cuida-se de processo recebido no âmbito do AJUDE 4.0, nos termos da RESOLUÇÃO GP/CR Nº 1, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025. Nos termos do art. 1º, §2º, da referida Resolução, as audiências nos processos do programa AJUDE 4.0 serão feitas "por meio telepresencial, independentemente de anuência das partes". Ficam cientes as partes de que é sua a responsabilidade pelo acesso efetivo no dia designado, inclusive quanto às testemunhas, sendo que todos devem estar com áudio e vídeo devidamente habilitados e com conexão estável para depoimento no horário de início da audiência. Todos os participantes da audiência (partes, advogados e testemunhas) deverão estar munidos de documento oficial com foto, o qual será exigido para a qualificação no momento da audiência. Assim, todos deverão cuidar para que estejam aptos a apresentar sua documentação, devendo atentar especialmente quanto à utilização de dispositivo para realização do ato que não inviabilize a apresentação de documento digital. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões (preferencialmente WiFi), câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes entrar no link da audiência com pelo menos 5 (cinco) minutos de antecedência do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura da sessão. Igualmente, advogados, partes e testemunhas devem verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial: https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para coleta dos depoimentos, evitando estar em deslocamento ou em qualquer local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a o depoimento, sob pena de confissão e preclusão. Uma vez ligada a câmera, o participante não poderá desligá-la, sob pena de ser caracterizado abandono da audiência. Ademais, todos deverão se atentar à adequação de vestimentas e evitar a exposição do ambiente de trabalho/casa e sua rotina. O desatendimento às prescrições acima implicará a perda da prova que se deseja produzir e as consequências processuais pertinentes, inclusive a preclusão. Ficam as partes cientes, ainda, de que o atendimento telefônico da Vara é feito nos dias de expediente forense, das 11:30h às 18h. As audiências virtuais, assim como as presenciais, se sujeitam a atrasos. As partes poderão verificar o andamento da pauta no aplicativo JTe, disponível para celulares Android e iOS, ou no sítio eletrônico do TRT-2 (https://ww2.trt2.jus.br), na aba superior Serviços → Pautas e Sessões de Julgamento → Consulta do JTe → Selecionar o TRT-2 → Pauta → Postos Avançados → São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste → AJUDE 4.0 - 21ª VTSP - Juiz(a) Auxiliar Na forma do art. 6º, parágrafo único, do Ato GP nº 10/2021, seguem abaixo os dados para acesso à audiência virtual: Dia 28/08/2026 às 10:40 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/839.***.***-17 ID da sala: 839 1494 4417 Senha de acesso: 21VT Endereço de e-mail da Vara: [email protected] As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa do rol de testemunhas acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2026. TANIA BEDE BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- THALIA DOS SANTOS BARBOSA
