1001237-92.2025.5.02.0261

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001237-92.2025.5.02.0261 RECLAMANTE: ERICK MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e59e32 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ERICK MOREIRA DOS SANTOS em face de COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO, diante de toda a fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado de 33 dias; b) 09/12 avos de décimo terceiro salário proporcional de 2025; c) 04/12 avos de férias proporcionais acrescidas de um terço; d) férias integrais do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de um terço; e) FGTS e indenização de 40% sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas; f) indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS efetuados durante a contratualidade; g) multa do artigo 477 da CLT; h) adicional de insalubridade em grau médio (20%), sobre o salário mínimo; i) reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias mais um terço, FGTS e indenização de 40% e horas extras pagas; j) honorários advocatícios (5%). Após o trânsito em julgado, a Reclamada será notificada para proceder à retificação da baixa na CTPS Digital com data de 01/11/2025 (considerando a projeção do aviso prévio de 33 dias), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária a favor da parte Autora de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. A multa incidirá a partir do sexto dia da notificação. A baixa será efetuada na CTPS Digital, pela Reclamada, com comprovação nos autos. Na inércia, a anotação será feita pela Secretaria, certificando-se nos autos. Após o trânsito em julgado, a Reclamada deverá depositar o fundo de garantia e respectiva indenização de 40%, e fornecer as guias para habilitação ao seguro-desemprego, comprovando nos autos no prazo de 5 dias a contar de sua intimação. A Reclamada incorrerá em multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, caso deixe de comprovar os depósitos e fornecer as guias no prazo estipulado, sendo que, alcançado esse limite, haverá execução direta do FGTS e expedição de alvará. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá encaminhar cópia desta sentença ao Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determinação contida no OF.CIRC.TST.GP nº 670/2013 e Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013. Os valores serão apurados em regular liquidação do julgado por simples cálculos, observando-se as diretrizes delineadas na fundamentação. Recolhimentos de imposto de renda e de contribuições previdenciárias pela Reclamada, conforme a Súmula 368 do TST e a fundamentação, autorizada a dedução da parte do Reclamante, comprovando-se nos autos no prazo legal. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Honorários periciais arbitrados em R$ 4.000,00, atualizados até a data de publicação desta decisão, os quais deverão ser satisfeitos pela Reclamada, diante da sua sucumbência no objeto da perícia. Condeno o Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ser observada a decisão do STF ao examinar a ADI 5766. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 680,00, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 34.000,00. Intimem-se as partes. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001237-92.2025.5.02.0261 RECLAMANTE: ERICK MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 338c6b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. ROSANGELA ARAUJO NEVES DESPACHO Vistos. Não obstante o prazo em curso e para garantia de vaga na pauta, fica desde já designada audiência de instrução, de forma presencial, para o dia 17/06/2026, às 10h. As partes poderão, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o rol de suas testemunhas, indicando nome completo, CPF e endereço atualizado. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL Arrolamento, Intimação e Comprovação O presente despacho serve para intimação das testemunhas arroladas, nos termos do art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/06 deste E. TRT., devendo a parte interessada consignar o nome completo, CPF e endereço, bem como providenciar a assinatura da testemunha, que deverá comparecer na próxima audiência, sob pena de condução coercitiva e aplicação de multa. A intimação deverá ser entregue em mãos à testemunha, cumprindo à parte juntar aos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, cópia do presente despacho devidamente preenchido e assinado pela testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A ausência de testemunhas não arroladas e intimadas na forma da lei não ensejará o adiamento da audiência, presumindo-se a desistência da parte em relação à sua oitiva (Tema 64 IRR TST). Ausência da Testemunha e Consequências A testemunha que, devidamente intimada na forma acima, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida coercitivamente por oficial de justiça e responderá pelo pagamento de multa equivalente a um salário mínimo. Oitiva de Testemunhas Residentes Fora da Comarca As testemunhas que residirem em comarca diversa da sede deste Juízo poderão ser ouvidas por meio de videoconferência, na mesma sessão de audiência, por intermédio do sistema SISDOV. Para tanto, a parte que arrolar a testemunha deverá, dentro do mesmo prazo de 5 (cinco) dias para apresentação do rol, comprovar documentalmente o endereço de residência da testemunha, sob pena de preclusão da oitiva de forma virtual. Após o protocolo, a Secretaria realizará os procedimentos necessários para a realização do ato, incumbindo ao advogado da parte interessada repassar à testemunha todas as informações, incluindo o endereço do Fórum da localidade onde deverá comparecer para participar da videoconferência. Deverão as partes comparecer, sob pena de confissão. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Estou ciente de que devo comparecer à audiência designada para o dia ____/____/_____, às ________h, na Av. Sete de Setembro, 919, 1º andar, Diadema, SP, para prestar depoimento na condição de testemunha, sob pena de condução coercitiva e aplicação de multa equivalente a um salário mínimo. Nome:__________________________________________________ CPF: ___________________________________________________ Endereço: ________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________ Assinatura: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ . "Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intimem-se. Nada mais. DIADEMA/SP, 21 de março de 2026. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO