1001243-53.2023.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001243-53.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA BARBOSA RECLAMADO: RICARDO VENTURA MARTINS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78edc43 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO ID b019fc2: a parte exequente requer a expedição de ofícios a plataformas digitais e aplicativos (como iFood, Uber e 99), bem como a órgãos públicos e concessionárias, para localizar o endereço atualizado da executada e viabilizar a satisfação do crédito trabalhista. O autor não juntou qualquer prova ou indício de vínculo existente entre os executados e as empresas arroladas, apenas pugnando de forma genérica pela expedição de ofícios, em requerimento meramente especulativo. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC: "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Consigne-se que a parte não pode atribuir todo o ônus da execução ao Juízo, com expedição de ofícios a empresas indicadas de forma aleatória, sobrecarregando o judiciário com a realização de diligências vãs. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, Relator: Desembargador JOSÉ RUFFOLO - 5ª Turma, data de julgamento 12/12/2017, Data de Publicação: 15/12/2017) Diante de todo o exposto, indefere-se o pedido do exequente. Mantenho o prazo já deferido na decisão de ID ee32865 para que o autor apresente meios efetivos e ainda não exauridos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito (conforme Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500 feita à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), onde aguardará provocação ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Consigne-se no PJE o sobrestamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de setembro de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- EDUARDO PEREIRA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001243-53.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA BARBOSA RECLAMADO: RICARDO VENTURA MARTINS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee32865 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Vistos. Petição de ID. 5885829: nada a deferir, tendo em vista que o endereço informado já foi diligenciado, sem êxito, conforme certidão do oficial de justiça de ID. 2d1fd61 (fl. 673). Tendo em vista que já foram utilizados vários meios de que dispõe o Poder Judiciário a fim de localizar bens do(s) executado(s) para a satisfação do crédito trabalhista e todos tiveram resultados infrutíferos, intime-se o autor para, no prazo de 120 dias, apresentar meios efetivos e ainda não exauridos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito (conforme Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500 feita à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), onde aguardará provocação ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Consigne-se no PJE o sobrestamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EDUARDO PEREIRA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001243-53.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA BARBOSA RECLAMADO: RICARDO VENTURA MARTINS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c4471d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DECISÃO Frustrada a execução por todos os outros convênios, determina-se a pesquisa junto ao convênio SNIPER, a fim de se localizar vínculos entre os executados, endereço atualizado, processos judiciais em que constem como autores ou réus para solicitação de penhora no rosto dos autos, além de eventuais bens que a pesquisa informe serem de propriedade do(s) réu(s) RICARDO VENTURA MARTINS, CNPJ: 29.***.***/0001-60 e RICARDO VENTURA MARTINS, CPF: 333.***.***-73. Defere-se ainda a pesquisa CCS, para apuração de eventuais vínculos bancários do(s) executado(s) RICARDO VENTURA MARTINS, CNPJ: 29.***.***/0001-60 e RICARDO VENTURA MARTINS, CPF: 333.***.***-73, com terceiros. Cumpra-se. Intime-se SAO PAULO/SP, 03 de junho de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- EDUARDO PEREIRA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001243-53.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA BARBOSA RECLAMADO: RICARDO VENTURA MARTINS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9cf7b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THAIS MAYARA SIQUEIRA DA CRUZ OLIVEIRA DESPACHO Libere-se a visualização dos documentos juntados com a certidão de ID: 25b9268, referentes à pesquisa INFOJUD, somente para o reclamante e seus advogados, para ciência de seu teor. Atentem-se às penalidades previstas para a divulgação das informações sigilosas, conforme previsto no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. Levante-se o sigilo dos demais resultados. Considerando-se os resultados das pesquisas, manifeste-se a autoria, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 31 de março de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EDUARDO PEREIRA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001243-53.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA BARBOSA RECLAMADO: RICARDO VENTURA MARTINS E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: RICARDO VENTURA MARTINS O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA RICARDO VENTURA MARTINS, na Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo, Processo PJe nº 1001243-53.2023.5.02.0008, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA BARBOSA contra RICARDO VENTURA MARTINS e outros (2),a fim de citá-lo da execução, bem como para proceder ao pagamento do débito ou garantia da execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. A decisão poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave de acesso: 25072416592043500000411588722, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de janeiro de 2026. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- RICARDO VENTURA MARTINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001243-53.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA BARBOSA RECLAMADO: RICARDO VENTURA MARTINS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ae23ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THAIS MAYARA SIQUEIRA DA CRUZ OLIVEIRA DESPACHO Tendo em vista o resultado negativo da diligência de id: 40d816b, proceda-se a consulta junto ao sistema SNIPER para localização do endereço atualizado de RICARDO VENTURA MARTINS. Após, expeça-se mandado para intimação do sócio do novo endereço. Caso o endereço constante na base de dados do SNIPER seja idêntico ao endereço anteriormente diligenciado, proceda-se a intimação por edital. Intime-se. SAO PAULO/SP, 27 de agosto de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RICARDO VENTURA MARTINS

- LOCK CORPORATIVO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001243-53.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA BARBOSA RECLAMADO: RICARDO VENTURA MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3c3cff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DECISÃO O reclamante requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 133 e seguintes do CPC/2015, conforme o art. 855-A da CLT, trazido pela Lei nº 13.467/2017. Através da análise da ficha cadastral da JUCESP de id.ad3b948 e 434cad8, constata-se que a empresa executada é unipessoal. Desta forma, ante a inexistência de personalidade jurídica distinta entre a empresa individual e a pessoa física, os bens pessoais devem responder de forma ilimitada pelas dívidas do negócio e vice-versa. Assim, está dispensada a formalização da Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, razão pela qual recebo o pedido do(a) autor(a) de id. 8e64a34 como simples petição. Nesse sentido, aplicável a jurisprudência firmada pelo E.Tribunal Regional do Trabalho (TRT) desta 2ª Região: Execução. Inclusão no polo passivo. Empresa individual. O empresário individual não conta com patrimônio destacado para o exercício da atividade empresarial, à vista da inexistência de personalidade jurídica distinta entre a empresa individual e a pessoa física do seu titular. Portanto, e em razão da confusão patrimonial, a empresa individual de titularidade do sócio executado também responde pela dívida em execução. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000104-46.2013.5.02.0263; Data: 04-07-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): EDUARDO DE AZEVEDO SILVA). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos. (...)" (TST - ROT: 801435820205070000, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 17/05/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/05/2022). Posto isto, inclua-se a pessoa física RICARDO VENTURA MARTINS, - CPF 33.218.518-73, no polo passivo da ação e cite-se para pagamento ou garantia da execução nos moldes do art. 880 da CLT, pessoalmente, por Oficial de Justiça, para pagamento em 48 horas. Negativa a citação, prossiga-se com pesquisa SNIPER para localização do endereço atualizado do destinatário e nova tentativa. Mantendo-se a negativa, cite-se por edital. Quanto ao requerimento em sede de tutela de urgência para o emprego imediato do convênio SISBAJUD, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, indefere-se, haja vista que não foi comprovado pelo autor o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que não há elementos que evidenciem e corroborem a alegação autoral, conforme previsão do art. 300 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EDUARDO PEREIRA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001243-53.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA BARBOSA RECLAMADO: RICARDO VENTURA MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 054a61a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Vistos. A 2ª reclamada LOCK CORPORATIVO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-14, responsável subsidiária, teve a sua falência decretada em 03/09/2024, perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Fórum Central de São Paulo. Anote-se a prioridade de tramitação do feito, nos termos do art. 768 da CLT. Expeça-se a certidão de crédito para habilitação nos autos da falência. Atente-se aos cálculos do perito de ID. 96de334 (fls 523/533). Atualize-se o crédito do exequente até a data da decretação da falência, consignando-se que os juros posteriores à decisão também devem ser computados para pagamento posterior, nos termos dos artigos 83 e 124 da Lei 11.101/2005. Verifique o reclamante se há ordem de distribuição do processo por dependência à Falência, no Juízo Cível, solicitando sua inscrição no quadro geral de credores como verba trabalhista preferencial (art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005), apresentando a certidão de crédito naquele Juízo. A execução em face da 1ª reclamada RICARDO VENTURA MARTINS - CNPJ: 29.***.***/0001-60 não resultou frutífera. Não houve pagamento da execução, quando citada, nem indicação de bens, evidenciando a afronta à ordem judicial e ato ilícito. Em que pese este Juízo considerar incabível a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, vez que o processo trabalhista cuida de prestação de natureza alimentar, que prepondera até mesmo sobre tributos (art. 186 do CTN) e o próprio art. 135 do CTN explicita que os dirigentes e mandatários das pessoas jurídicas que houverem agido com excesso de poder ou infração à lei são corresponsáveis pelas dívidas tributárias, este Tribunal tem entendido pelo seu cabimento. Assim, prossiga-se com a intimação do exequente para que apresente petição com requerimento de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada RICARDO VENTURA MARTINS - CNPJ: 29.***.***/0001-60, prevista no art. 133 e seguintes do CPC/2015, conforme o art. 855-A da CLT, trazido pela Lei nº 13.467/2017, possibilitando assim a análise sobre eventual responsabilidade do(s) sócio(s) da empresa ré. Deverá a parte fundamentar seu pedido, juntando ainda documentação comprobatória do quadro social da ré, podendo valer-se da ficha cadastral da JUCESP atualizada. Defere-se prazo de 10 dias à autoria, sob pena de preclusão. No silêncio, tornem conclusos para novas providências. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- RICARDO VENTURA MARTINS

- LOCK CORPORATIVO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001243-53.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA BARBOSA RECLAMADO: RICARDO VENTURA MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 054a61a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Vistos. A 2ª reclamada LOCK CORPORATIVO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-14, responsável subsidiária, teve a sua falência decretada em 03/09/2024, perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Fórum Central de São Paulo. Anote-se a prioridade de tramitação do feito, nos termos do art. 768 da CLT. Expeça-se a certidão de crédito para habilitação nos autos da falência. Atente-se aos cálculos do perito de ID. 96de334 (fls 523/533). Atualize-se o crédito do exequente até a data da decretação da falência, consignando-se que os juros posteriores à decisão também devem ser computados para pagamento posterior, nos termos dos artigos 83 e 124 da Lei 11.101/2005. Verifique o reclamante se há ordem de distribuição do processo por dependência à Falência, no Juízo Cível, solicitando sua inscrição no quadro geral de credores como verba trabalhista preferencial (art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005), apresentando a certidão de crédito naquele Juízo. A execução em face da 1ª reclamada RICARDO VENTURA MARTINS - CNPJ: 29.***.***/0001-60 não resultou frutífera. Não houve pagamento da execução, quando citada, nem indicação de bens, evidenciando a afronta à ordem judicial e ato ilícito. Em que pese este Juízo considerar incabível a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, vez que o processo trabalhista cuida de prestação de natureza alimentar, que prepondera até mesmo sobre tributos (art. 186 do CTN) e o próprio art. 135 do CTN explicita que os dirigentes e mandatários das pessoas jurídicas que houverem agido com excesso de poder ou infração à lei são corresponsáveis pelas dívidas tributárias, este Tribunal tem entendido pelo seu cabimento. Assim, prossiga-se com a intimação do exequente para que apresente petição com requerimento de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada RICARDO VENTURA MARTINS - CNPJ: 29.***.***/0001-60, prevista no art. 133 e seguintes do CPC/2015, conforme o art. 855-A da CLT, trazido pela Lei nº 13.467/2017, possibilitando assim a análise sobre eventual responsabilidade do(s) sócio(s) da empresa ré. Deverá a parte fundamentar seu pedido, juntando ainda documentação comprobatória do quadro social da ré, podendo valer-se da ficha cadastral da JUCESP atualizada. Defere-se prazo de 10 dias à autoria, sob pena de preclusão. No silêncio, tornem conclusos para novas providências. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EDUARDO PEREIRA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001243-53.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA BARBOSA RECLAMADO: RICARDO VENTURA MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e049661 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DECISÃO Frustrada a execução em face da empresa principal e havendo responsável subsidiária, cite-se a reclamada LOCK CORPORATIVO LTDA., CNPJ: 00.***.***/0001-14, para pagamento do crédito trabalhista ou garantia da execução, no prazo de 15 dias, por advogado já constituído ou, não havendo, cite-se pessoalmente, por mandado de citação. Negativa a citação, cite-se por edital, nos termos do artigo 880, § 3º, da CLT. Verifique a Secretaria se houve inclusão da reclamada principal no BNDT, incluindo-se chip amarelo no PJE. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EDUARDO PEREIRA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001243-53.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA BARBOSA RECLAMADO: RICARDO VENTURA MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e049661 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SALY MANAMI TSUKAMOTO DECISÃO Frustrada a execução em face da empresa principal e havendo responsável subsidiária, cite-se a reclamada LOCK CORPORATIVO LTDA., CNPJ: 00.***.***/0001-14, para pagamento do crédito trabalhista ou garantia da execução, no prazo de 15 dias, por advogado já constituído ou, não havendo, cite-se pessoalmente, por mandado de citação. Negativa a citação, cite-se por edital, nos termos do artigo 880, § 3º, da CLT. Verifique a Secretaria se houve inclusão da reclamada principal no BNDT, incluindo-se chip amarelo no PJE. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LOCK CORPORATIVO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001243-53.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA BARBOSA RECLAMADO: RICARDO VENTURA MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d264a70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THAIS MAYARA SIQUEIRA DA CRUZ OLIVEIRA DESPACHO Libere-se a visualização dos documentos juntados com a certidão de ID: 3f2fa8f, referentes à pesquisa INFOJUD, somente para o reclamante e seus advogados, para ciência de seu teor. Atentem-se às penalidades previstas para a divulgação das informações sigilosas, conforme previsto no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. Levante-se o sigilo dos demais resultados. Considerando-se os resultados das pesquisas, manifeste-se a autoria, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EDUARDO PEREIRA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001243-53.2023.5.02.0008 : EDUARDO PEREIRA BARBOSA : RICARDO VENTURA MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45f2eb8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Homologo o laudo e resumo geral de id 96de334, em cuja conformidade fixo o crédito exequendo. Honorários periciais ora arbitrados em R$ 1.400,00 a cargo do (a) reclamado (a). Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. O (a) executado (a) RICARDO VENTURA MARTINS pagará o valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. O (a) segundo (a) executado responde subsidiariamente. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 03 de abril de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- RICARDO VENTURA MARTINS

- LOCK CORPORATIVO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001243-53.2023.5.02.0008 RECLAMANTE: EDUARDO PEREIRA BARBOSA RECLAMADO: RICARDO VENTURA MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca8c0ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT que deu provimento parcial ao recurso do reclamante para lhe conferir os benefícios da justiça gratuita, declarando a suspensão da exigibilidade quanto aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada. Recurso da 1ª reclamada considerado deserto. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos do E.TRT, observados os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determina-se a liquidação e o cumprimento da sentença (ID 0fdc26e) e do acórdão (ID ec5298a) da seguinte forma: I- RECLAMADA(S): 1- A(s) reclamada(s) deverá(ão), no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente no formato PJeCalc, delimitando períodos e valores, observados os parâmetros da sentença e do(s) acórdão(s), juntando os documentos que embasam o cálculo. A apuração da correção monetária e juros seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58 do STF. 2-Deverá(ão) a(s) ré(s) apresentar, ainda, os valores eventualmente devidos a título de honorários periciais da fase de conhecimento, multa por litigância de má fé, custas, abatendo eventual depósito recursal existente, bem como valores já levantados. Por fim, deverá(ão) apresentar a competente discriminação das parcelas devidas conforme o que transitou em julgado, a fim de se fixar os recolhimentos tributários cabíveis, indicando a quota de cada parte. 3- No silêncio da(s) reclamada(s) quanto à apresentação de cálculos, ocorrerá a PRECLUSÃO. II- RECLAMANTE: 1- Após o prazo concedido à(s) reclamada(s), independentemente de intimação, faculta-se ao(à) reclamante, no prazo de 8 dias: a) indicar a concordância com os cálculos da(s) ré(s) ou, b) apresentar divergência objetiva ou (re) apresentação de cálculos, preferencialmente no formato PJeCalc. 2- No silêncio do(a) reclamante, ocorrerá a PRECLUSÃO. III- CONCILIAÇÃO: 1- Exorto as partes a que estabeleçam tratativas de conciliação, inclusive para evitar eventuais ônus processuais (art. 765, do CPC). IV- PERÍCIA: 1- Em caso de divergência quanto aos cálculos ou inexistência de apresentação pelas partes, a liquidação será dirimida por contador, encargo este que atribuo ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, com prazo de 30 dias, a contar do término do prazo do reclamante, independentemente de intimação. V- OUTRAS DETERMINAÇÕES: Havendo obrigação de anotar a CTPS, intime-se a parte autora para que entregue sua CTPS na Secretaria desta Vara, no prazo de 5 dias. Após, intime-se a 1ª reclamada RICARDO VENTURA MARTINS para que esta, no prazo de 10 dias, compareça no balcão e efetue a anotação devida no documento supramencionado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Destaque-se que ficou reconhecida a responsabilidade subsidiária pela 2ª reclamada LOCK CORPORATIVO LTDA, por todo o pacto laboral, ou seja, de 04.01.2023 a 06.02.2023. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 06 de fevereiro de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- RICARDO VENTURA MARTINS

- LOCK CORPORATIVO LTDA.