1001250-71.2025.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001250-71.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: JOELSON PEREIRA TIBURCIO RECLAMADO: FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0734fc4 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho. A reclamada apresentou seus cálculos (id. e29c477), que foram aceitos (id. 3aaa2c9). HOMOLOGO, por estarem em consonância com os termos do Julgado, os valores trazidos pela parte ré, para fixar a condenação, atualizada até 28/02/2026, em: Principal (IPCA) R$ 4.876,17 Taxa Legal R$ 539,87 Total atualizado R$ 5.416,04 INSS Reclamante R$ 0,00 IRRF Reclamante R$ 0,00 Fixo os honorários (10% sobre o crédito bruto), em favor do advogado da parte autora, pela reclamada, no importe apurado de R$ 541,60 (atualizados até 28/02/2026). Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, os honorários de sua sucumbência, em favor do advogado da reclamada, estão com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, considerando a inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo C. STF, no julgamento da ADI. Os valores serão corrigidos (IPCA e Taxa Legal) até a efetivação do pagamento. Diante da natureza indenizatória dos títulos deferidos, não há recolhimentos previdenciários e fiscal incidentes. Custas recolhidas. Libere-se à parte autora o depósito recursal, via SIF. A reclamada deverá comprovar o pagamento do remanescente da liquidação, preferencialmente no Banco do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução direta e inclusão no BNDT. Cumprido e decorrido prazo, libere-se à parte autora seu crédito líquido remanescente e ao advogado seus honorários, via SISCONDJ/SIF. Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7.07.2023. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de março de 2026. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM RORSum 1001250-71.2025.5.02.0009 RECORRENTE: FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME RECORRIDO: JOELSON PEREIRA TIBURCIO I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:482404b, que teve como resultado: "Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) CLÁUDIA MARA FREITAS MUNDIM, VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora." P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 19 de dezembro de 2025. ADRIANO AYUB PEREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001250-71.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: JOELSON PEREIRA TIBURCIO RECLAMADO: FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d069b49 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. Dispositivo Ante o exposto, o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOELSON PEREIRA TIBURCIO em face de FORT SERV SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI ME, para o fim de condenar a Reclamada às seguintes obrigações de pagar, nos termos e limites da fundamentação que integra este dispositivo: -30 (trinta) minutos diários a título de Intervalo Intrajornada suprimido (período remanescente à concessão mínima normativa), acrescidos do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por toda a vigência contratual (16/05/2023 a 07/05/2024). Esta parcela deverá ser calculada com natureza estritamente indenizatória, afastando-se, portanto, a incidência de quaisquer reflexos sobre outras verbas. - multa convencional, limitada a 1 (um) evento, no valor fixo de R$ 3.497,94 (três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), correspondente a 2 (dois) pisos salariais da categoria de Porteiro (piso normativo de janeiro/2024), em virtude do descumprimento de obrigações contidas na norma coletiva (Cláusula Sexagésima Nona da CCT). Todos os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Os valores correspondentes às parcelas da condenação serão devidamente apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo, nos termos do artigo 879, da CLT. Conforme critérios estabelecidos na fundamentação, incidirão juros e correção monetária. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 5.000,00, conforme art. 789, I, da CLT. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001250-71.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: JOELSON PEREIRA TIBURCIO RECLAMADO: FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f1ac85 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMª. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e está subscrito por advogado regularmente constituído. São Paulo, data abaixo. VASSIA Mª D. CORREA DECISÃO Ante a informação acima, presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o Recurso Ordinário interposto pela reclamada. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT para apreciação. SAO PAULO/SP, 12 de novembro de 2025. VIVIAN PINAREL DOMINGUEZ Juíza do Trabalho Substituta

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- JOELSON PEREIRA TIBURCIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001250-71.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: JOELSON PEREIRA TIBURCIO RECLAMADO: FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME Destinatário: JOELSON PEREIRA TIBURCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 15/09/2025 14:10 horas, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º da CLT. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 5 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. VASSIA MARIA DIAMANTINO CORREA Servidor

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- JOELSON PEREIRA TIBURCIO