1001251-56.2016.5.02.0402

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001251-56.2016.5.02.0402 RECLAMANTE: JUSCELINO OLIVEIRA RECLAMADO: CONSTRUPAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a50885d proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Petição ID 97d255a: Cuida-se de pedido formulado pelo ESPÓLIO DE MARIA MOSARINA DA SILVA BEZERRA objetivando o cancelamento da averbação de indisponibilidade (Av. 15) que recaiu sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 125.374 do Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP, cadastrada em nome do executado FLÁUZIO DOS SANTOS SANTANA. A despeito de a defesa da posse ou propriedade por terceiro exigir, como regra geral, o ajuizamento de ação incidental de Embargos de Terceiro (art. 674 do CPC), verifica-se na hipótese vertente a apresentação de sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória nº 1010524-29.2024.8.26.0477 (5ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande/SP). Pela referida decisão judicial cível, restou reconhecido que o direito aquisitivo e a posse do bem foram transferidos à terceira ainda no ano de 2000, data consideravelmente anterior ao ajuizamento da presente reclamatória trabalhista (2016) e do redirecionamento da execução ao sócio (2022). Demonstrada a boa-fé do adquirente e a ausência de fraude à execução em relação ao referido bem (Súmula nº 375 do C. STJ e jurisprudência pacífica do C. TST), a exigência de distribuição de ação autônoma de embargos de terceiro configuraria formalismo exagerado, contrariando os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual. Isto posto, DEFIRO o pedido. DETERMINO o cancelamento da ordem de indisponibilidade incidente sobre o imóvel da Matrícula nº 125.374 do Registro de Imóveis de Praia Grande/SP (Av. 15), no que tange exclusivamente à determinação expedida por este Juízo. Providencie a Secretaria a expedição de mandado para cancelamento da indisponibilidade junto ao sistema CNIB, relativamente ao imóvel retro especificado. Ciência ao espólio peticionante/terceiro interessado e às partes. No mais, diante do silêncio da parte autora quanto à determinação de ID 88c2255, aguarde-se na tarefa adequada o cumprimento do acordo (última parcela prevista para pagamento até 10/11/2026). PRAIA GRANDE/SP, 11 de agosto de 2026. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA MOSARINA DA SILVA BEZERRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001251-56.2016.5.02.0402 : JUSCELINO OLIVEIRA : CONSTRUPAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af6dc19 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, em razão de acordo. PRAIA GRANDE/SP, 08 de abril de 2025. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos. Acordo de IDs. 0237610 e 87038d4, fls. 2492-2494 e 2498-2500, firmado já em fase de execução, prevendo o pagamento de R$ 170.000,00, líquidos, com entrada de R$ 30.000,00 (até a data do protocolo, que ocorreu em 12-3-25), e mais 20 parcelas iguais de R$ 7.000,00 cada, com início em 10-04-2025 e término em 10-11-2016, tudo isso para quitação geral. O autor também assina a minuta. Estando as partes devidamente representadas na peça conciliatória, HOMOLOGO o acordo, para que produza todos os efeitos de direito, com as seguintes ressalvas: a) uma vez que o acordo foi firmado após o trânsito em julgado, as partes não mais têm liberdade de interferir em direitos e prerrogativas de terceiro, no caso, a União; b) desnecessária a discriminação das verbas, ante a existência de cálculos já homologados. Assim, a base de cálculo para apuração do valor devido a título de previdência social/IR é proporcional aos valores constantes da decisão de liquidação dos cálculos (OJ. 376, SDI-1, C. TST). Considerando que o valor acordado corresponde a 73,36% do valor atualizado da execução, ficam as contribuições previdenciárias nos seguintes valores: R$ 6.609,46 INSS cota parte empregador e R$ 1.118,81 INSS cota parte empregado. A reclamada pagará ambas as quotas, pois o acordo prevê o pagamento de quantia líquida (não se admitindo, pois, dedução alguma do crédito do autor). Todas as despesas acessórias (contribuições ao INSS, honorários de perito e custas processuais) deverão ser pagas em valores atualizados e comprovadas pela ré, em até 10 (dez) dias após a quitação da última parcela do acordo, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguimento, com reinclusão no BNDT (Lei 12.440/2011). O recolhimento das contribuições previdenciárias, contudo, observará o disposto no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91 (será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas), ou seja, se não forem recolhidas oportunamente, serão atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, § 4º da CLT e Súmula 368 do C. TST, além da incidência de multa a partir do 1º dia subsequente ao término do prazo para tanto, observado o limite legal de 20%. Então, quanto às despesas previdenciárias, não se deve confundir prazo de pagamento, com prazo de comprovação de pagamento. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU 47, de 07-07-2023 (que estabelece a dispensa de atuação da União quando o valor das contribuições for igual ou inferior a R$ 40.000,00), e Provimento GP/CR 01/2014, deste TRT. Não há incidência fiscal (IN 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Declaro desnecessária a informação de recibo dos pagamentos, o que será presumido pelo decurso do prazo de dez dias após a data agendada para pagamento da última parcela. Após este prazo, presumir-se-á quitada a avença. Havendo pedido de execução, o ônus da prova será da parte exequente. Em caso de descumprimento, a execução retomará o status quo, observando-se o valor liquidado, mais o pensionamento vencido e o vincendo. Nesse caso, o autor deverá reapresentar os cálculos, conforme orientações já traçadas nos autos (ver fl. 2484). Registre-se a homologação, para fins estatísticos e do E-gestão. Desde já, altere-se o status dos 3 executados no BNDT (positiva com efeito de negativa, por exigibilidade suspensa). Quitado o principal e as despesas: a) excluam-se do BNDT; b) informar a quitação no processo em que solicitamos penhora no rosto (1001228-16.2016.5.02.0401, da 1ª VT local - ver fl. 2294); c) cancelar as restrições veiculares - fls. 1368-1370; d) expeça-se mandado de pesquisa, para exclusão da CNIB (fl. 605) e do Serasajud (fl. 726); e) registrem-se os pagamentos (principal e despesas, inclusive as pagas em guia própria, se houver), para fins do E-gestão. Registrar inclusive os pagamentos dos peritos no SIGEO (perito médico e também o engenheiro; quanto ao último, ver fls. 314 e 319); f) extinguir a execução, intimar partes e arquivar em definitivo. Em tempo: nos termos do Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, uma vez homologado o acordo em fase de liquidação/execução, o processo deverá aguardar o respectivo cumprimento na tarefa "controle de acordo", na qual ocorre automaticamente o registro de suspensão ("suspenso o processo por homologação de acordo ou transação"). Intimem-se. PRAIA GRANDE/SP, 08 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CONSTRUPAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001251-56.2016.5.02.0402 RECLAMANTE: JUSCELINO OLIVEIRA RECLAMADO: CONSTRUPAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a54f38a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Petição de ID e946831: Excluam-se da lide as peças de ID ac7241a ao ID aa1500c, que interessam aos embargos de terceiro já opostos - 1001678-38.2025.5.02.0402. Petição de ID 4b7953a: Dar ciência à parte autora. Não havendo manifestação no prazo de 5 dias, presumirei que a parte aquiesceu e que o acordo continua hígido. Nesse caso, manter os autos na tarefa controle de acordo. Petição de ID 3103e24: JÁ houve cancelamento da indisponibilidade, via CNIB, em relação ao imóvel de matrícula n.º 121.189, do CRI de Praia Grande - ver fl. 2298, ID a0f4d93. HÁ uma grande possibilidade de que a baixa junto à matrícula não tenha sido feita em razão de a parte não ter pago os custos e emolumentos para tanto junto ao respectivo CRI. Portanto, a interessada deve inteirar-se junto ao cartório sobre isso (arcando com os custos, já que não obteve o benefício da justiça gratuita nos embargos). Intimem-se. PRAIA GRANDE/SP, 15 de setembro de 2025. BEATRIZ ANDRADE DE SOUZA DANTAS MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JUSCELINO OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001251-56.2016.5.02.0402 RECLAMANTE: JUSCELINO OLIVEIRA RECLAMADO: CONSTRUPAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a54f38a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Petição de ID e946831: Excluam-se da lide as peças de ID ac7241a ao ID aa1500c, que interessam aos embargos de terceiro já opostos - 1001678-38.2025.5.02.0402. Petição de ID 4b7953a: Dar ciência à parte autora. Não havendo manifestação no prazo de 5 dias, presumirei que a parte aquiesceu e que o acordo continua hígido. Nesse caso, manter os autos na tarefa controle de acordo. Petição de ID 3103e24: JÁ houve cancelamento da indisponibilidade, via CNIB, em relação ao imóvel de matrícula n.º 121.189, do CRI de Praia Grande - ver fl. 2298, ID a0f4d93. HÁ uma grande possibilidade de que a baixa junto à matrícula não tenha sido feita em razão de a parte não ter pago os custos e emolumentos para tanto junto ao respectivo CRI. Portanto, a interessada deve inteirar-se junto ao cartório sobre isso (arcando com os custos, já que não obteve o benefício da justiça gratuita nos embargos). Intimem-se. PRAIA GRANDE/SP, 15 de setembro de 2025. BEATRIZ ANDRADE DE SOUZA DANTAS MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CONSTRUPAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001251-56.2016.5.02.0402 RECLAMANTE: JUSCELINO OLIVEIRA RECLAMADO: CONSTRUPAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d5cc1c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Se a reclamada não comprovar o pagamento no prazo fixado, a execução retornará ao status quo, observados os valores homologados. Nesse caso, o autor deverá readequar os cálculos, conforme já determinado à fl. 2.484. Paralelamente a isso, os autos devem vir conclusos para análise do pedido de penhora do imóvel (sobre o qual houve decretação de fraude à execução em processo que cursou na 1ª VT desta Comarca). A Secretaria obterá, antes, cópia atualizada da matrícula. Inclua-se a Construpan na CNIB. Intime-se o exequente. PRAIA GRANDE/SP, 10 de julho de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CONSTRUPAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001251-56.2016.5.02.0402 RECLAMANTE: JUSCELINO OLIVEIRA RECLAMADO: CONSTRUPAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d5cc1c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Se a reclamada não comprovar o pagamento no prazo fixado, a execução retornará ao status quo, observados os valores homologados. Nesse caso, o autor deverá readequar os cálculos, conforme já determinado à fl. 2.484. Paralelamente a isso, os autos devem vir conclusos para análise do pedido de penhora do imóvel (sobre o qual houve decretação de fraude à execução em processo que cursou na 1ª VT desta Comarca). A Secretaria obterá, antes, cópia atualizada da matrícula. Inclua-se a Construpan na CNIB. Intime-se o exequente. PRAIA GRANDE/SP, 10 de julho de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JUSCELINO OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001251-56.2016.5.02.0402 RECLAMANTE: JUSCELINO OLIVEIRA RECLAMADO: CONSTRUPAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5455a49 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP.PRAIA GRANDE/SP, 05 de julho de 2024.DIEGO BARBOSA VERONAAnalista Judiciário DECISÃO Vistos.Vez outra, não se trata de pedido antecipatório de tutela, e sim de trâmite normal da execução. Registre-se para fins do E-gestão.Incluam-se os sócios-executados FLAUZIO DOS SANTOS SANTANA e CICERO RIBEIRO DE ARAUJO no BNDT, na forma da Lei 12.440/2011.Acolho o pedido de penhora no rosto dos autos do processo 1001228-16.2016.5.02.0401, da 1ª VT de Praia Grande.Quanto aos valores do pensionamento, atente-se a parte autora que os cálculos homologados já apuraram os valores vencidos até maio/2020 (ver fl. 344). Logo, andou mal a parte autora ao apurar valores que já integram a execução. Deverá readequar os cálculos, em 8 (oito) dias.Após, intime-se a reclamada para que se manifeste nos autos, nos mesmos 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. PRAIA GRANDE/SP, 05 de julho de 2024. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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