1001256-02.2016.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001256-02.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: ANDERSON DOS SANTOS RECLAMADO: VIGICON GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd4ef5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, levo o feito à conclusão do(a) Magistrado(a). São Paulo, 21.09.26, segunda-feira. Talitha Santos de Almeida Estagiária de Direito. p/ Diretor de Secretaria, 82ª VT-SP. - SENTENÇA - Vistos. Nos termos do art. 11-A da CLT, ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução pelo prazo de dois anos. No presente caso, embora regularmente intimada para indicar meios efetivos de persecução patrimonial em 17/09/2024, #bcc5cee, a parte quedou-se inerte de forma injustificada por mais de dois anos – operando-se a prescrição intercorrente, portanto. Desta forma, com fundamento no art. 924, V, do CPC, julgo EXTINTA a presente execução, sem qualquer ônus às partes, inclusive quanto às verbas acessórias, sucumbenciais e processuais, a teor do art. 921, § 5º, parte final, do CPC. Intimem-se as partes e a União (custas e contribuições previdenciárias). Decorrido o prazo legal, expeça-se mandado de retirada de restrição CNIB e SERASAJUD e arquive-se o feito, com baixa definitiva. Intimem-se. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ANDERSON DOS SANTOS