1001274-86.2017.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001274-86.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: MOISES GOMES DE ALMEIDA RECLAMADO: ESISEG - SEGURANCA PRIVADA EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6867090 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DANIELA HARUMI HONDA DESPACHO Intime-se a parte exequente para que indique meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, iniciando-se o decurso do prazo previsto pelo art. 11-A da CLT, independentemente de nova intimação. Diligências repetidas e sem efetividade não serão consideradas para fins de suspensão da contagem. SAO PAULO/SP, 11 de agosto de 2026. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ESISEG - SEGURANCA PRIVADA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001274-86.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: MOISES GOMES DE ALMEIDA RECLAMADO: ESISEG - SEGURANCA PRIVADA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e34b384 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Processe-se o Agravo de Petição interposto pelo exequente, pois tempestivo, subscrito por patrono constituído nos autos e devidamente delimitada a matéria. No caso, não há valores incontroversos a serem liberados. Intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta no prazo de oito dias. Deixo de intimar JULIO CESAR LUCHEZE FREIRE nos termos do art. 346, CPC, por ser revel sem patrono nos autos. Decorrido prazo legal, que fluirá da data de publicação deste ato decisório, remetam-se os autos ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 18 de dezembro de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ESISEG - SEGURANCA PRIVADA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001274-86.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: MOISES GOMES DE ALMEIDA RECLAMADO: ESISEG - SEGURANCA PRIVADA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7ece34 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DESPACHO id 0fbfa42 Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado das pesquisas realizadas e indicar meios novos e efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional (art. 11-A, da CLT). Diligências repetidas e sem efetividade não serão consideradas para fins de suspensão da contagem. SAO PAULO/SP, 01 de setembro de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MOISES GOMES DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001274-86.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: MOISES GOMES DE ALMEIDA RECLAMADO: ESISEG - SEGURANCA PRIVADA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b692684 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Em que pese a possibilidade de a penhora recair sobre os proventos do executado para quitação da dívida de caráter alimentar, faz-se preciso esclarecer que a restrição deve levar em conta o princípio da razoabilidade e a jurisprudência consolidada do TST, observando-se a Tese Vinculante fixada no julgamento do RR 271-98.2017.5.12.0019 No caso em questão, o executado JULIO CESAR LUCHEZE FREIRE, CPF: 066.***.***-90 recebe, a título de aposentadoria R$3.445,82 (R$4.053,02 antes do desconto do imposto de renda no valor de R$607,20), mas já sofre a penhora no valor de R$ 2.026,50, conforme documento de id.369cc9a. Considerando o entendimento consolidado na Tese Vinculante, que permite a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, garantindo-se o recebimento mínimo de um salário mínimo ao devedor, deve-se analisar a possibilidade de penhora levando-se em conta tais limites. Considerando que o valor líquido recebido pelo executado é de menos de um salário mínimo e que seu benefício já sofre uma penhora acima de 50% do valor líquido, nos termos do entendimento fixado pelo TST, indefere-se o pedido de penhora sobre os seus rendimentos. Qualquer penhora, nesse caso, violaria o direito fundamental à subsistência, conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de novembro de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MOISES GOMES DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001274-86.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: MOISES GOMES DE ALMEIDA RECLAMADO: ESISEG - SEGURANCA PRIVADA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3873e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DESPACHO id 50d4a1f Expeça-se ofício ao CAGED e ao PREVJUD para verificação acerca da existência de eventuais vínculos de emprego ou benefícios previdenciários recebidos pelos executados. Com os resultados, dê-se ciência ao exequente para que oriente o prosseguimento do feito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 20 de outubro de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MOISES GOMES DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001274-86.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: MOISES GOMES DE ALMEIDA RECLAMADO: ESISEG - SEGURANCA PRIVADA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3873e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DESPACHO id 50d4a1f Expeça-se ofício ao CAGED e ao PREVJUD para verificação acerca da existência de eventuais vínculos de emprego ou benefícios previdenciários recebidos pelos executados. Com os resultados, dê-se ciência ao exequente para que oriente o prosseguimento do feito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 20 de outubro de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ESISEG - SEGURANCA PRIVADA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001274-86.2017.5.02.0007 : MOISES GOMES DE ALMEIDA : ESISEG - SEGURANCA PRIVADA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8948c10 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DESPACHO Vistos, id 5d7734c Trata-se de pedido de reconsideração embasado em novos argumentos, motivo pelo qual recebo a petição como manifestação, em vez de embargos de declaração, e passo a analisar. Por medida de celeridade e economia processual, reconsidero a decisão proferida para determinar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, a ser processado nos próprios autos, por medida de celeridade. Cite-se o sócio JULIO CESAR LUCHEZE FREIRE para que apresente defesa em 15 dias. Não sendo localizados nos endereços cadastrados na JUCESP ou na rede INFOJUD, expeça-se edital. Escoado o prazo legal, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ESISEG - SEGURANCA PRIVADA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001274-86.2017.5.02.0007 : MOISES GOMES DE ALMEIDA : ESISEG - SEGURANCA PRIVADA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3037916 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DESPACHO Vistos, id aa25587 O reclamante pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Ocorre que, estando a ré em recuperação judicial, a competência para todas as execuções em face do devedor são atraídas para o juízo da recuperação judicial, que inclusive detém competência para a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigo 82-A, § único da Lei 11.101/2005. A retomada da execução nesta justiça especializada sujeita-se ao encerramento da recuperação judicial da reclamada sem que o reclamante tenha recebido o seu crédito, situação que não foi comprovada pela parte nos autos por meio de juntada de sentença de encerramento dos autos cíveis. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MOISES GOMES DE ALMEIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001274-86.2017.5.02.0007 : MOISES GOMES DE ALMEIDA : ESISEG - SEGURANCA PRIVADA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3037916 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DESPACHO Vistos, id aa25587 O reclamante pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Ocorre que, estando a ré em recuperação judicial, a competência para todas as execuções em face do devedor são atraídas para o juízo da recuperação judicial, que inclusive detém competência para a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigo 82-A, § único da Lei 11.101/2005. A retomada da execução nesta justiça especializada sujeita-se ao encerramento da recuperação judicial da reclamada sem que o reclamante tenha recebido o seu crédito, situação que não foi comprovada pela parte nos autos por meio de juntada de sentença de encerramento dos autos cíveis. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ESISEG - SEGURANCA PRIVADA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001274-86.2017.5.02.0007 RECLAMANTE: MOISES GOMES DE ALMEIDA RECLAMADO: ESISEG - SEGURANCA PRIVADA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82e22b6 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DANIELA HARUMI HONDA DESPACHO Vistos. Diga o reclamante sobre o andamento do processo de falência/recuperação judicial a que se submeteu a reclamada, em especial se houve pagamento de seu crédito, no prazo de 30 dias, sendo certo que o silêncio será entendido como satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, III do CPC, extinguindo-se a execução e remetendo-se os autos ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 13 de fevereiro de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MOISES GOMES DE ALMEIDA