Intimação
D- Órgão
- 37ª Vara do Trabalho de São Paulo
- Classe
- AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
- Destinatários
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ANDRE SANTIN, MARIA LILIAN DE ANDRADE FERREIRA, OFFICEPAR RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA - EPP, ROSEMEIRE ROCCO, ELIANE VARELLA DOMINGUES, LUIZ ALBERTO BASSETTO
- Advogados
- GUSTAVO ENRICO ARVATI DORO (OAB 194114/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 22076/PR)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001278-28.2020.5.02.0037 RECLAMANTE: ROSEMEIRE ROCCO RECLAMADO: OFFICEPAR RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5552f4b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DAVI RODRIGUES BASILIO DESPACHO Vistos. #id:1fe6e97 Manifesta-se a executada MARIA LILIAN DE ANDRADE FERREIRA requerendo a sua exclusão do polo passivo, considerando que a execução foi integralmente satisfeita por outros executados, sem que tivesse que empregar seus recursos para o adimplemento da obrigação. Aponto que, primeiramente, sequer essa petição deveria ser conhecida, eis que trata-se de peticionamento em nome próprio, sem representação por advogado. Não obstante, razão não assiste à executada em seu pleito. Conforme a ata de audiência #id:73f0265, em que esteve presente a executada, houve a homologação de acordo com o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Compulsando os autos, verifica-se ainda que houve o inadimplemento do acordo (#id:336aaf8) e a execução prosseguiu em face de todas as reclamadas, incluindo as responsáveis subsidiárias (#id:b00bfd9 e #id:4df9eb5), que foram alvo de pesquisa patrimonial. A peticionária teve, inclusive, valores penhorados via SISBAJUD e apenas foram devolvidos porque a penhora nas contas bancárias de outro executado foi integral para satisfazer a execução, conforme consignado na sentença #id:cdcb43f. Registro, inclusive, que este feito encontra-se arquivado definitivamente desde 01 de fevereiro de 2022, não constando mais nenhuma restrição ativa em nome dos executados. O requerimento da peticionária beira a má-fé, intentando distorcer os fatos para que a sua responsabilidade nesta execução seja excluída dos autos. Alega ainda que a sua manutenção no feito "exige, no mínimo, que haja fundamento concreto para sua responsabilidade patrimonial. Ausente tal fundamento, a exclusão é medida que se impõe". Remeto-a, mais uma vez, à leitura atenta da ata de audiência em que esteve presente. Acaso insista em seu peticionamento, novas petições sem a devida capacidade postulatória por advogado serão desconsideradas por este Juízo, que poderá analisar a atitude da peticionária à vista do art. 793-A, CLT. Retornem os autos ao arquivo. . Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2026. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular