1001281-83.2023.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI AP 1001281-83.2023.5.02.0002 AGRAVANTE: FERNANDO IVO DE REZENDE LANZARA E OUTROS (1) AGRAVADO: DOMINION EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 677d14f proferido nos autos. AP 1001281-83.2023.5.02.0002 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELISEU GABRIEL DA SILVA JUNIOR RENATA APARECIDA DE SOUZA (PR77864) Recorrente: Advogado(s): 2. DOMINION EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - EPP ALEXANDRE ABDIAS DE OLIVEIRA (SP154788) RENATA APARECIDA DE SOUZA (PR77864) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO IVO DE REZENDE LANZARA VANDERLEI BATISTA DA SILVA (SP0109942-D) RECURSO DE: ELISEU GABRIEL DA SILVA JUNIOR (E OUTRO) Id. 062e31c: O sócio executado apresenta pedido de retratação em face da decisão de id. f0073c6, que denegou seguimento ao recurso de revista por intempestividade. Afirma que o recurso de revista interposto em 09/07/2025 é tempestivo, pois a 15ª Turma acolheu parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material, reabrindo o prazo recursal, com publicação válida em 04/07/2025. Nada a deferir. A decisão referida pelo peticionante se trata da decisão de id. 147e63e, que foi proferida por esta Vice-Presidência Judicial - e não pela 15ª Turma deste Regional - e corrigiu o erro material para que na decisão id. 5f242db, que apreciou o agravo de instrumento interposto, passasse a constar como parte recorrente o nome do sócio executado ELISEU GABRIEL DA SILVA JÚNIOR, e como recorridos, todas as demais partes constantes da autuação. De outra parte, o recurso de revista de id. f55e04f foi interposto em face do acórdão de id. a2ab3b5, que foi publicado no DEJT em 28/11/2024. Dessa forma, o prazo legal para interposição do apelo expirou em 12/12/2024, de modo que o referido recurso de revista, interposto em 09/07/2025, foi apresentado fora do prazo legal, como constou da decisão de id. f0073c6. /atl SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI AP 1001281-83.2023.5.02.0002 AGRAVANTE: FERNANDO IVO DE REZENDE LANZARA E OUTROS (1) AGRAVADO: DOMINION EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0073c6 proferida nos autos. AP 1001281-83.2023.5.02.0002 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELISEU GABRIEL DA SILVA JUNIOR RENATA APARECIDA DE SOUZA (PR77864) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO IVO DE REZENDE LANZARA VANDERLEI BATISTA DA SILVA (SP0109942-D) Recorrido: Advogado(s): DOMINION EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - EPP ALEXANDRE ABDIAS DE OLIVEIRA (SP154788) RENATA APARECIDA DE SOUZA (PR77864) RECURSO DE: ELISEU GABRIEL DA SILVA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Como o v. acórdão foi publicado no DEJT em 28/11/2024, conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apelo expirou em 12/12/2024. Entretanto, o recurso de revista somente foi apresentado em 09/07/2025, ou seja, fora do prazo legal. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista foi interposto quando já ultrapassado o prazo legal de oito dias úteis e não consta dos autos prova da dilação expressa do prazo recursal. Logo, o recurso de revista não merece ser conhecido, porquanto intempestivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-12267-68.2016.5.18.0017, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI AP 1001281-83.2023.5.02.0002 AGRAVANTE: FERNANDO IVO DE REZENDE LANZARA AGRAVADO: DOMINION EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 147e63e proferida nos autos. AP 1001281-83.2023.5.02.0002 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DOMINION EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - EPP ALEXANDRE ABDIAS DE OLIVEIRA (SP154788) RENATA APARECIDA DE SOUZA (PR77864) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO IVO DE REZENDE LANZARA VANDERLEI BATISTA DA SILVA (SP0109942-D) RECURSO DE: DOMINION EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - EPP Id. 77a8607: O sócio executado opõe embargos declaratórios alegando que houve erro de fato na decisão de id. 5f242db, que indeferiu o processamento do agravo de instrumento, pois o recurso foi interposto por Eliseu Gabriel da Silva Júnior, e não pela Dominion Empreendimentos Comerciais Ltda – EPP, como constou na referida decisão. Aduz, ainda, que a decisão que determinou o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi monocrática, e não colegiada. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. 41afe2) e regular a representação processual (id. a06dea3), CONHEÇO. Assiste razão em parte ao embargante. Da análise dos autos, observo que a decisão de id. 5f242db indicou como parte recorrente a reclamada "DOMINION EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - EPP", ao passo que o correto seria a indicação do nome do sócio executado ELISEU GABRIEL DA SILVA JÚNIOR, por ser dele o agravo de instrumento interposto (id. 26fa5a8). Desse modo, corrijo o erro material indicado acima, para que, na decisão de id. 5f242db, passe a constar como parte recorrente o nome do sócio executado ELISEU GABRIEL DA SILVA JÚNIOR, e como recorridos, todas as demais partes constantes da autuação. De outra parte, mantenho a decisão que indeferiu o processamento do agravo de instrumento (id. 26fa5a8), tendo em vista que o apelo foi interposto em face do acórdão proferido pela 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (id. a2ab3b5). Ressalte-se que a Exma. Desembargadora Maria Cristina Christianini Trentini atuou como relatora do processo, mas não há que se falar que a decisão que determinou o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi monocrática, como sustenta o embargante. , ACOLHO, EM PARTE, os embargos de declaração opostos para que conste na decisão de id. 5f242db como parte recorrente o nome do sócio executado ELISEU GABRIEL DA SILVA JÚNIOR. Intimem-se as partes para ciência, reabrindo-se o prazo processual a contar da publicação da presente decisão. /jsc SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI AP 1001281-83.2023.5.02.0002 AGRAVANTE: FERNANDO IVO DE REZENDE LANZARA AGRAVADO: DOMINION EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 147e63e proferida nos autos. AP 1001281-83.2023.5.02.0002 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DOMINION EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - EPP ALEXANDRE ABDIAS DE OLIVEIRA (SP154788) RENATA APARECIDA DE SOUZA (PR77864) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO IVO DE REZENDE LANZARA VANDERLEI BATISTA DA SILVA (SP0109942-D) RECURSO DE: DOMINION EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - EPP Id. 77a8607: O sócio executado opõe embargos declaratórios alegando que houve erro de fato na decisão de id. 5f242db, que indeferiu o processamento do agravo de instrumento, pois o recurso foi interposto por Eliseu Gabriel da Silva Júnior, e não pela Dominion Empreendimentos Comerciais Ltda – EPP, como constou na referida decisão. Aduz, ainda, que a decisão que determinou o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi monocrática, e não colegiada. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id. 41afe2) e regular a representação processual (id. a06dea3), CONHEÇO. Assiste razão em parte ao embargante. Da análise dos autos, observo que a decisão de id. 5f242db indicou como parte recorrente a reclamada "DOMINION EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - EPP", ao passo que o correto seria a indicação do nome do sócio executado ELISEU GABRIEL DA SILVA JÚNIOR, por ser dele o agravo de instrumento interposto (id. 26fa5a8). Desse modo, corrijo o erro material indicado acima, para que, na decisão de id. 5f242db, passe a constar como parte recorrente o nome do sócio executado ELISEU GABRIEL DA SILVA JÚNIOR, e como recorridos, todas as demais partes constantes da autuação. De outra parte, mantenho a decisão que indeferiu o processamento do agravo de instrumento (id. 26fa5a8), tendo em vista que o apelo foi interposto em face do acórdão proferido pela 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (id. a2ab3b5). Ressalte-se que a Exma. Desembargadora Maria Cristina Christianini Trentini atuou como relatora do processo, mas não há que se falar que a decisão que determinou o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi monocrática, como sustenta o embargante. , ACOLHO, EM PARTE, os embargos de declaração opostos para que conste na decisão de id. 5f242db como parte recorrente o nome do sócio executado ELISEU GABRIEL DA SILVA JÚNIOR. Intimem-se as partes para ciência, reabrindo-se o prazo processual a contar da publicação da presente decisão. /jsc SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI AP 1001281-83.2023.5.02.0002 AGRAVANTE: FERNANDO IVO DE REZENDE LANZARA AGRAVADO: DOMINION EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f242db proferida nos autos. AP 1001281-83.2023.5.02.0002 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DOMINION EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - EPP ALEXANDRE ABDIAS DE OLIVEIRA (SP154788) RENATA APARECIDA DE SOUZA (PR77864) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO IVO DE REZENDE LANZARA VANDERLEI BATISTA DA SILVA (SP0109942-D) RECURSO DE: DOMINION EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - EPP No processo do trabalho, o agravo de instrumento somente é cabível dos despachos que denegarem a interposição de recursos, nos exatos termos da alínea "b", do art. 897, da CLT. Entretanto, no caso em tela, busca-se a reforma de decisão colegiada, proferida em acórdão, que conheceu do agravo de petição (id. a2ab3b5). Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: AIRR-3137-51.2010.5.06.0000, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 10/04/2015; AIRR-10567-89.2017.5.15.0119, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/10/2020; AIRO-570-62.2018.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; AIRR-185-32.2017.5.23.0081, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2020; Ag-AIRR-100561-31.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/09/2022; AIRR-495-62.2012.5.06.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2015; AIRR-211400-66.2009.5.02.0087, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 09/10/2015; AIRO-1064-91.2016.5.08.0210, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/06/2019. Pelo exposto, indefiro o processamento do agravo de instrumento interposto (id. 26fa5a8), por incabível na hipótese. . /jsc SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial