1001284-79.2016.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001284-79.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: VERA LUCIA DA SILVA RECLAMADO: VENTURINI CONSULTORIA TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c858347 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Agravo de petição interposto pela exequente. São Paulo, data abaixo. Vistos etc. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, em especial a tempestividade e a delimitação das matérias e valores impugnados, nos termos do artigo 897 da CLT, processe-se o agravo de petição interposto pela exequente. Intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, em oito dias. Após, subam os autos ao E. TRT. SAO PAULO/SP, 19 de fevereiro de 2026. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- VERA LUCIA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001284-79.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: VERA LUCIA DA SILVA RECLAMADO: VENTURINI CONSULTORIA TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb880a7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. A sentença (id.1975b69): I. Declarou a revelia da 1ª reclamada e a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (UNIÃO FEDERAL): II. Deferiu: 1. Verbas rescisórias e contratuais: a) salário de abril/2016 e 12 dias de saldo salarial de maio/2016; b) aviso prévio de 39 dias; c) férias+1/3 simples de 2015/2016 (integrais) e proporcionais de 2016/17 (3/12); d) 13º salário proporcional (6/12); e) FGTS sobre as verbas anteriores, observada a OJ 195 do TST; f) multa de 40% do FGTS; g) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; 2. Depósitos do FGTS do contrato, compensando-se valores pagos; 3. Vale-cesta de abril e maio/2016, no valor de R$93,08/mês; 4. PLR de 2015 (2ª parcela) e 2016 (integral); 5. Multas normativas; 6. Honorários advocatícios de 15%. O acórdão de Recurso Ordinário (id.2469d27) negou provimento ao apelo da União. Denegado seguimento ao Recurso de Revista (id.8413f5d). Negado provimento ao Agravo de Instrumento (id.1f1ac02). Homologada a desistência do Recurso Extraordinário (id.30cb82e). Trânsito em julgado em 19/07/24 (id.b575419). Cálculos do reclamante em id.66da28a. Devidamente intimada a contestar os cálculos, a reclamada não se manifestou, configurando-se a preclusão (id.1a13774). Sobre os cálculos: Os cálculos estão regulares. HOMOLOGO os cálculos do reclamante, fixando o valor da execução em R$30.773,92 atualizado para 31/10/24: Intime-se a 1ª reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o remanescente do débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Sem sucesso, intime-se a 2ª reclamada (UNIÃO FEDERAL), para, querendo, apresentar impugnação à execução no prazo de 30 dias (CPC/15, art. 535). Silente, expeçam-se ofícios para pagamento da obrigação, via GPREC, encaminhando-os à Secretaria de Precatórios. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 31 de outubro de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VERA LUCIA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001284-79.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: VERA LUCIA DA SILVA RECLAMADO: VENTURINI CONSULTORIA TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6198985 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. SAO PAULO, data abaixo. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO Ante o teor da certidão negativa de id 6b6e753, restando infrutífero(s) o(s) convênio(s) em face da 1ª executada, devedora principal, intime-se 2ª executada, devedora subsidiária, para pagamento da execução. Intime-se a 2ª reclamada (UNIÃO FEDERAL), para, querendo, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 dias (CPC/15, art. 535). Silente, expeçam-se ofícios para pagamento da obrigação, via GPREC, encaminhando-os à Secretaria de Precatórios. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- VERA LUCIA DA SILVA