1001284-87.2025.5.02.0060

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001284-87.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: TAMIRES CAVALCANTE DOS SANTOS RECLAMADO: SELETTI SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04641c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a petição da exequente requerendo dispensa do pagamento de custas. SAO PAULO, data abaixo. MARIANA FERRAZ DESPACHO Vistos.... Vistos. Indefiro o requerido pela reclamante na petição de ID 2b5ab6a. A matéria suscitada já foi expressamente apreciada pelo E. TRT da 2ª Região no acórdão de ID a3dbe3b, que manteve a condenação da reclamante ao pagamento das custas processuais e consignou, especificamente, que o art. 20 da Lei nº 10.522/2002 não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de norma própria das execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Referida decisão transitou em julgado, não sendo possível a rediscussão da matéria nesta fase processual. O precedente oriundo de outro feito, trazido pela reclamante, não altera essa conclusão, tampouco autoriza a dispensa do pagamento das custas fixadas nestes autos. Desnecessária, por conseguinte, a expedição de ofício à Receita Federal. Prossiga-se na execução das custas processuais, nos termos já determinados. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de agosto de 2026. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular

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- TAMIRES CAVALCANTE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1001284-87.2025.5.02.0060 RECORRENTE: TAMIRES CAVALCANTE DOS SANTOS RECORRIDO: SELETTI SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:a3dbe3b, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) MÁRCIO MENDES GRANCONATO, VALÉRIA PEDROSO DE MORES, SIMONE FRITSCHY LOURO. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso ordinário da reclamante e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 15 de maio de 2026. CRISTIANE ANDREA SCAICO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001284-87.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: TAMIRES CAVALCANTE DOS SANTOS RECLAMADO: SELETTI SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e8ba5c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a petição da União, requerendo dispensa do comparecimento à audiência, bem como petição do reclamante requerendo seja oficiada a Jucerja para obtenção da ficha cadastral da reclamada. São Paulo/SP, 29 de setembro de 2025. LARISSA NOGUEIRA MUZZI DOMICIANO DESPACHO Renove-se a tentativa de citação da 1ª reclamada, na pessoa de Henrique de Morais Porto, CPF 135.***.***-17, pessoa física responsável pela 1ª reclamada conforme pesquisa no INFOJUD, no endereço cadastrado no convênio, por Carta Precatória. Redesigno audiência Una para 12/11/2025 às 09:50 horas, a ser realizada na modalidade presencial, mantidas as cominações anteriormente previstas. Defiro a dispensa de comparecimento da União à audiência. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de setembro de 2025. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular

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