PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001287-73.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: EDSON PORTO LIMA RECLAMADO: NOVA TRISTAO PINTURAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8a94e2 proferido nos autos. LBP DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado conforme acórdão #id:cfffacb. Primeiramente, em face do acordo parcial cumprido, excluam-se as empresas ATHIE WOHNRATH EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES DE FABRICAS E LOGISTICA LTDA e SAENG CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA polo passivo da autuação PJe. Diante do trânsito em julgado, no prazo de 8 dias, a 1ª reclamada deverá entregar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, código SJ2, para saque do Fundo de Garantia (com a acessória chave de conectividade), e guia CD (Comunicação de Dispensa), para requerimento do Seguro-desemprego. Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, se o caso, especificando os valores de cada devedor subsidiário, na forma e nos limites da condenação. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Apresentados os cálculos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 dias, preferencialmente no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Verifico que a reclamada NOVA TRISTAO PINTURAS LTDA foi declarada revel, correndo contra esta os prazos independentemente de intimação, na forma do art. 346 do CPC, razão pela qual não é necessária a intimação desta quanto aos cálculos. Em caso de apresentação de impugnação de cálculos pela(s) reclamada(s), a parte exequente deverá ser intimada para nova manifestação no prazo de 8 dias e, após o prazo, os autos deverão ser remetidos à conclusão para apreciação. Int. SAO PAULO/SP, 16 de dezembro de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.
- PNU NACOES UNIDAS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A
- ATHIE WOHNRATH EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES DE FABRICAS E LOGISTICA LTDA
- SAENG CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
