Intimação
D- Órgão
- Vice-Presidência Judicial
- Classe
- RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO
- Destinatários
- ARTE GLOBAL COMERCIO DE ARTE - EIRELI - EPP, ARTE GLOBAL COMERCIO DE ARTE - EIRELI - EPP, ABSTRACT FABRICACAO , COMERCIO , IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE DECORACAO EIRELI, ABSTRACT FABRICACAO , COMERCIO , IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE DECORACAO EIRELI, CLEBER DOS SANTOS RODRIGUES, CLEBER DOS SANTOS RODRIGUES
- Advogados
- LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA (OAB 187146/SP), EDSON JOSE DE SANTANA (OAB 193252/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO RORSum 1001290-56.2025.5.02.0008 RECORRENTE: ARTE GLOBAL COMERCIO DE ARTE - EIRELI - EPP E OUTROS (2) RECORRIDO: CLEBER DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a544ca2 proferida nos autos. RORSum 1001290-56.2025.5.02.0008 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARTE GLOBAL COMERCIO DE ARTE - EIRELI - EPP LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA (SP187146) Recorrente: Advogado(s): 2. ABSTRACT FABRICACAO , COMERCIO , IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE DECORACAO EIRELI LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA (SP187146) Recorrido: Advogado(s): CLEBER DOS SANTOS RODRIGUES EDSON JOSE DE SANTANA (SP193252) RECURSO DE: ARTE GLOBAL COMERCIO DE ARTE - EIRELI - EPP (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2026 - Id bb21e19,e41c4f8; recurso apresentado em 10/07/2026 - Id ddf2405). Regular a representação processual (Id 798ff35). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a328066. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contudo, prevalece na Corte Superior o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o , da Instrução Normativa nº 41/2018. Cito os seguintes precedentes: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Assim, como a presente reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo e o Regional entendeu que a condenação não pode ficar limitada aos valores indicados na inicial, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao , da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício