1001295-91.2019.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001295-91.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: ELISANGELA DINIZ DA SILVA RECLAMADO: CIRCULO MILITAR DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43be046 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista a manutenção da sentença de liquidação de id.18e7953, com base na planilha de id.17b3f86 determino sejam feitas as seguintes liberações (sem correção, pois os valores já foram atualizados até 22/05/2025): R$23.423,45 à reclamante;R$24.297,55 ao INSS, sendo R$3.606,71 a cota reclamante e R$20.690,84 a cota reclamada;R$5.168,68 ao procurador da reclamante;R$3.538,18 ao perito Edmar da Silva;R$1.330,20 à União, a título de custas processuais. Após as liberações acima, libere-se à reclamada o saldo remanescente do depósito. Ao final, tornem os autos conclusos para que seja declarada extinta a execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CIRCULO MILITAR DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA AP 1001295-91.2019.5.02.0007 AGRAVANTE: CIRCULO MILITAR DE SAO PAULO AGRAVADO: ELISANGELA DINIZ DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d678098 proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE- CIRCULO MILITAR DE SAO PAULO Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 18 de dezembro de 2024. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

Intimado(s) / Citado(s)

- CIRCULO MILITAR DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA AP 1001295-91.2019.5.02.0007 AGRAVANTE: CIRCULO MILITAR DE SAO PAULO AGRAVADO: ELISANGELA DINIZ DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32ff779 proferida nos autos. AP 1001295-91.2019.5.02.0007 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. CIRCULO MILITAR DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ELISANGELA DINIZ DA SILVA RECURSO DE: CIRCULO MILITAR DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Id c64c86d; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id f9dd407). Regular a representação processual (Id 853576c). O juízo está garantido (Id b445b6d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / PRAZO (9060) / TEMPESTIVIDADE Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). O Regional não conheceu do agravo de petição do executado, sob o fundamento de que as matérias recursais alegadas foram objeto de análise em decisão anterior da qual a parte regularmente intimada deixou transcorrer "in albis" o prazo recursal. No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 29 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

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