1001297-64.2016.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001297-64.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: EUZEBIO PAIXAO RODRIGUES DE CAVALHO RECLAMADO: ART-GRAF ALBENSE LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c32e6c proferido nos autos. LBPDESPACHO #id:eea4d74 : Tendo em vista o pedido do autor, determino: SOLICITE-SE o registro da penhora no rosto dos autos do processo nº 1001139-56.2024.8.26.0445 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Pindamonhangaba/SP, em desfavor do(s) executado(s) abaixo, no importe de R$ 157.263,63 em 17/05/2024, solicitando, ainda, seja este Juízo comunicado quando da averbação.

Executado(s): EDUARDO PIRES DE MOURA NETO, CPF: 276.***.***-02 Servirá o presente, assinado digitalmente, como termo de constrição, nos termos do artigo 860, do CPC. DOU FORÇA DE OFICIO ao presente que deverá ser enviado, por email, ao juízo do processo acima referido, para os devidos fins.Sem prejuízo, o(a) reclamante deverá informar anualmente a este Juízo, todo o mês de agosto, a partir de 2025, sem novas intimações, acerca do andamento da penhora no rosto dos autos ora deferida, sob pena de, não o fazendo, iniciar-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT.Após o cumprimento, encaminhe-se o processo à tarefa PJE “Sobrestamento”; Motivo: Decisão judicial (898); Prazo: 1 ano.Int.

SAO PAULO/SP, 08 de agosto de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001297-64.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: EUZEBIO PAIXAO RODRIGUES DE CAVALHO RECLAMADO: ART-GRAF ALBENSE LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ab688e proferido nos autos. GCSDESPACHO Id 3329315: A análise dos autos demonstra que o valor da penhora mensal de benefício previdenciário sequer é suficiente para cobrir os juros de mora mensais sobre o valor executado (R$ 157.263,63, em 17/05/2024), o que significa que a penhora sobre percentual do salário/benefício previdenciário do devedor será quase eterna, sem possibilidade de quitar a execução em tempo minimamente razoável. Ora, é fato que, a execução deve ser equilibrada e efetiva, devendo ser pautada no princípio da proporcionalidade, pois, se de um lado, busca-se a plena satisfação de um crédito, de outro, busca-se preservar o patrimônio do executado contra atos desnecessariamente lesivos. Nessa senda, o art. 805 do CPC/15 consagra o princípio da execução menos gravosa ao devedor.Por esta razão, no entender deste Juízo, a execução deverá ser promovida de forma que o crédito seja satisfeito, devendo o credor o indicar meios efetivos para a quitação do crédito e solução do litígio.Nesse sentido: ANTINOMIA APARENTE. PRINCÍPIO DA execução MENOS GRAVOSA. execução NO INTERESSE DO CREDOR. O princípio da execução menos gravosa, nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil ( CPC), determina que, desde que viável a promoção da execução por meios diversos, deve, o magistrado, determinar que esta tenha lugar da forma menos gravosa possível ao executado. Em outras palavras, o credor não tem o direito de piorar a situação do devedor, optando pelo meio mais oneroso que outro, também disponível, que possa alcançar o mesmo objetivo. Entrementes, cumpre ressaltar que o art. 797 do CPC consigna que a execução privilegia o interesse do credor, enquanto o artigo 835 do CPC informa de bens preferencialmente penhoráveis. Nesse contexto, é sempre possível a rejeição pelo credor de bens de difícil comercialização em favor de outros de maior liquidez, nos termos do art. 848 do CPC. (TRT-2 AP: 1000417-95.2017.5.02.0312 SP, Relator: ALVARO ALVES NOGA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 16/09/2021).Feitas essas considerações, nada obstante a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria ou salários, tem-se que, no caso em exame, a manutenção do pedido somente traria graves problemas financeiros ao executado sem solucionar o feito. A medida se mostra inócua e demasiadamente lesiva, razão pela qual reconsidero decisão anterior, a fim de determinar a cessação da penhora do benefício previdenciário do executado IRINEU LUIZ SALATA FILHO, CPF 678.***.***-30, comunicando-se ao INSS tal decisão, que tem força de ofício.Por celeridade, o presente despacho tem força de ofício a ser encaminhado pela Secretaria da Vara ao destinatário por e-mail ([email protected]).Intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 17 de maio de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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