1001305-48.2016.5.02.0264

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ExTiEx 1001305-48.2016.5.02.0264 EXEQUENTE: ISAIAS GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: LISANFREE ESTAMPARIA E METALURGICA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1dd2d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. A contagem de prazo da prescrição intercorrente inicia-se a partir do momento em que o(a) Exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, sendo certo que a prescrição pode ser declarada de ofício ou mediante requerimento. O Exequente foi intimado expressamente, em 22/09/2023, para em 30 dias promover o andamento da execução, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Contudo, o Exequente permaneceu inerte, sendo os autos arquivados provisoriamente. Não houve a indicação de meios para prosseguimento da execução, decorridos mais de dois anos do início da contagem do prazo prescricional. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão executiva de ISAIAS GOMES DE OLIVEIRA, CPF: 326.***.***-13 em face de LISANFREE ESTAMPARIA E METALURGICA LTDA., CNPJ: 48.***.***/0001-69; ARNALDO MACHADO DE LIMA, CPF: 088.***.***-72; NAIR JONAS DE MELO LIMA, CPF: 215.***.***-44, nos termos do artigo 11-A da CLT, da Súmula150 do STF c/c o art.7º,inciso XXIX da Carta Magna. DÊ-se baixa nas restrições eventualmente existentes (BNDT, CNIB, Serasa). Cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos em definitivo. Intimem-se. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ISAIAS GOMES DE OLIVEIRA