1001306-23.2019.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001306-23.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: LUCIO MEIRA RECLAMADO: POLYSTAR-INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD.SINTETICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cf8be0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO A parte exequente Lucio Meira peticiona no ID 6584524 informando a instauração do Regime Especial de Execução Forçada (REEF) perante a 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho, no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, nos autos do processo 0001382-28.2015.5.05.0102. Noticia que este Juízo solicitou a reserva de crédito para satisfação dos haveres apurados nesta ação, figurando o feito sob o item 26 da relação de credores habilitados. Argumenta, contudo, que o laudo pericial de consolidação no juízo da execução unificada omitiu a sua condição de idoso e não contemplou a multa de 2% por litigância de má-fé aplicada pela 15ª Turma deste Tribunal no ID 4b4d465. Apresenta documento de identidade no ID 8346d25 comprovando contar com 67 anos de idade e colaciona decisão do juízo baiano no ID 3903927, que condiciona a retificação dos parâmetros da reserva à provocação oficial deste Juízo de origem. O exame dos autos revela que a documentação de ID 8346d25 atesta o nascimento do autor em 28/07/1957, o que atrai a aplicação do artigo 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para fins de preferência na satisfação do crédito. Outrossim, verifico que o acórdão de ID 4b4d465 condenou Luiz Pedro Rodrigues Irujo ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da execução por conduta processual desleal, parcela esta que ainda não foi integrada à última planilha de cálculos de ID 2ffb31a. A retificação da conta e a posterior comunicação ao juízo centralizador são medidas imperativas para assegurar a fidelidade do título executivo e a eficácia da cooperação judiciária prevista no artigo 67 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro os pedidos de inclusão da sanção processual no montante exequendo e a comunicação da prioridade por idade ao juízo centralizador. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da planilha de ID 2ffb31a, devendo o setor incluir a multa de 2% por litigância de má-fé, incidente sobre o valor atualizado da execução, conforme acórdão de ID 4b4d465. Após a retificação da conta, expeça-se ofício ou carta para fins de cooperação judiciária ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho/BA (Processo 0001382-28.2015.5.05.0102). Solicite, no mesmo expediente, a majoração da reserva de crédito relativa a este processo (item 26) para o novo valor apurado pela Contadoria, contemplando a multa por litigância de má-fé devida por Luiz Pedro Rodrigues Irujo. Prestigiando a celeridade, atribuo ao presente despacho força de ofício. Intime-se SAO PAULO/SP, 25 de agosto de 2026. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LUCIO MEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001306-23.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: LUCIO MEIRA RECLAMADO: POLYSTAR-INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD.SINTETICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8309d98 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Ante a manifestação do reclamante, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano ou até o retorno da carta precatória (o que ocorrer primeiro), podendo o exequente requerer o andamento do feito a qualquer tempo caso seja necessário. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de junho de 2026. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LUCIO MEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001306-23.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: LUCIO MEIRA RECLAMADO: POLYSTAR-INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD.SINTETICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54be326 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Trata-se de manifestação do exequente, no qual informa que a ordem de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 1.640, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Muritiba/BA, não foi cumprida pelo Juízo Deprecado. O Juízo Deprecado alegou a existência de um Regime Especial de Execução Forçada (REEF) instaurado contra o executado e a necessidade de reserva de crédito no processo centralizador, recusando a realização da penhora. O exequente requer a avaliação da recusa do Juízo Deprecado e a determinação das medidas cabíveis para o prosseguimento da execução, preferencialmente pela reiteração da ordem de penhora via Malote Digital. Considerando que o executado figura em um Regime Especial de Execução Forçada, a atuação deste juízo na prática de atos constritivos sobre o patrimônio do executado deve ser compatibilizada com a ordem processual estabelecida pelo juízo centralizador do REEF. A habilitação do crédito deste juízo no processo principal, nos termos sugeridos pelo Juízo Deprecado, é o caminho mais adequado para assegurar a observância da disciplina executória coletiva e a garantia dos direitos do exequente. Por esses fundamentos, com observância das diretrizes de coordenação executória, DETERMINO a expedição de ofício à 02ª Vara do Trabalho de Simões Filho, processo nº 0001382-28.2015.5.05.0102, para solicitar a habilitação do crédito trabalhista referente a estes autos no referido processo de execução reunida. Prestigiando a celeridade, atribuo ao presente despacho força de ofício, a ser encaminhado com cópia da atualização do crédito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 13 de fevereiro de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LUCIO MEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001306-23.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: LUCIO MEIRA RECLAMADO: POLYSTAR-INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD.SINTETICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da60c00 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Trata-se de manifestação do Exequente em atenção a despacho proferido em Carta Precatória Cível, onde o Juízo Deprecado levanta dúvidas quanto à comprovação da justiça gratuita e à alegada conexão da execução com um Regime Especial de Execução Forçada (REEF). O Exequente esclarece que é beneficiário da justiça gratuita, direito este consolidado nos autos principais, e busca a comunicação formal desta informação ao Juízo Deprecado para viabilizar a expedição do mandado de penhora e seu registro com isenção de custas. Adicionalmente, argumenta que a presente execução é autônoma e não se confunde com o REEF, pleiteando que seja determinado o prosseguimento independente dos atos executórios. A questão primordial que se apresenta refere-se à necessidade de conferir clareza e segurança jurídica ao ato de constrição judicial, especialmente quando se trata de uma execução que tramita por meio de Carta Precatória. No que tange à alegada ausência de comprovação da justiça gratuita, é fundamental reiterar que os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez deferidos em primeira instância e transitados em julgado, estendem-se a todos os atos processuais subsequentes, incluindo a fase de execução. Conforme preceitua o artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Ademais, o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, em seu artigo 98, estabelece que a gratuidade da justiça abrange os atos processuais, os honorários advocatícios e as despesas processuais, garantindo o acesso à justiça para aqueles que não possuem recursos. A ausência da menção explícita do ID da decisão que deferiu o benefício na Carta Precatória expedida configura, de fato, um óbice meramente formal, que pode e deve ser sanado por este Juízo Deprecante para viabilizar a efetividade do ato. No que concerne à distinção entre a presente execução e o Regime Especial de Execução Forçada (REEF), o argumento do Exequente é devido. O REEF, como instrumento de concentração de execuções, destina-se a otimizar a satisfação de créditos em casos de pluralidade de credores e devedores em situações específicas, como a falência ou recuperação judicial de empresas, ou a existência de um grande passivo concentrado. Contudo, a execução individual que emana de um título executivo judicial autônomo, oriundo de uma relação jurídica de trabalho distinta, não se submete, de plano, à lógica da execução coletiva do REEF, a menos que haja manifesta conexão ou determinação judicial específica nesse sentido, o que não parece ser o caso. O Código de Processo Civil, em seu artigo 55, estabelece que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que não se verifica entre uma execução trabalhista individual e um REEF instaurado em outros autos, com partes e fundamentos distintos. A mera circunstância de o executado figurar em ambos os processos não implica, por si só, a necessidade de unificação ou de submissão de uma execução à outra, mormente quando a execução individual é anterior e tem seu curso próprio. Vale ressaltar que, conforme cópia do despacho proferido pelo Exma. Juíza da Coordenadoria do Polo Especializado em Execuções da Região Metropolitana (Polo 2) do TRT da 5ª Região, ficou consignado expressamente que falece competência àquele MM. Juízo determinar a inclusão do presente processo na reunião das execuções do REEF (id.a5b6f50). Diante do exposto, com base nos fundamentos legais e processuais apresentados, e considerando a necessidade de dar celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, defere-se o pedido do Exequente para que sejam prestados os devidos esclarecimentos ao MM Juízo Deprecado. Determina-se à Secretaria expeça comunicação oficial ao MM Juízo da Vara do Trabalho de Cruz das Almas/BA, informando sobre a concessão da gratuidade judiciária e esclarecendo que a presente execução é autônoma e não se confunde com o Regime Especial de Execução Forçada, autorizando, assim, o prosseguimento independente dos atos executórios, caso o prosseguimento não configure desrespeito às normas daquele Regional. ID. da decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita: 5881e3d Prestigiando a celeridade, atribuo ao presente despacho força de ofício a ser encaminhado à Vara do Trabalho de Cruz das Almas/BA, carta precatória nº 0000347-57.2025.5.05.0401. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de dezembro de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ PEDRO RODRIGUES IRUJO

- STELLA AZZURRA SA INDUSTRIA E COMERCIO

- POLYSTAR-INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD.SINTETICOS LTDA

- ESPÓLIO DE PEDRO IRUJO YANIZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001306-23.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: LUCIO MEIRA RECLAMADO: POLYSTAR-INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD.SINTETICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b77d703 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Vistos etc. Comunique-se com o MM. Juízo da 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR (processo 0000543-95.2024.5.05.0034) solicitando a designação de leilão do imóvel penhorado, ante o decurso do prazo legal para oposição de embargos. Em relação à garantia do juízo, esclareço que estão sendo realizadas outras diligências no sentido de penhorar bens dos executados, motivo pelo qual não há impedimento para prosseguimento dos atos necessários para excussão do imóvel de matrícula nº 72.665, registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador/BA. Prestigiando a celeridade, atribuo ao presente despacho força de ofício. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LUCIO MEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001306-23.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: LUCIO MEIRA RECLAMADO: POLYSTAR-INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD.SINTETICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56bba4d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Trata-se de petição em que o executado LUIZ PEDRO RODRIGUES IRUJO informa a habilitação do reclamante em outro processo de recuperação judicial e requer a suspensão do presente feito até o cumprimento do acordo firmado naquele. O exequente se manifesta nos autos, em face da petição do executado que requer a suspensão da execução, por suposta existência de bens da devedora principal em processo de Regime Especial de Execução Forçada (REEF) na Vara do Trabalho de Simões Filho, na Bahia, no qual o Exequente teria se habilitado, e requer o indeferimento da petição, o prosseguimento da execução e a condenação do executado por litigância de má-fé. A questão central em debate refere-se ao pedido de suspensão da execução apresentado pelo executado, sob a alegação de que a existência de bens da devedora principal em processo de Regime Especial de Execução Forçada (REEF) em outra vara do trabalho, seria motivo para a suspensão da execução em face de seu patrimônio. Contudo, a análise dos autos revela que tal pretensão não merece prosperar, por diversas razões. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a matéria em questão já foi objeto de ampla discussão e decisão definitiva neste Juízo e no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estando, portanto, acobertada pela preclusão consumativa e pela coisa julgada. A reiteração da tese de que o exequente deve aguardar o exaurimento dos bens da devedora principal no âmbito do REEF, constitui clara ofensa à coisa julgada, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil (CPC), que veda ao juiz decidir novamente questões já decididas. No caso em tela, a conduta do executado se amolda perfeitamente a essas hipóteses. A reiteração da tese já refutada demonstra o intento de procrastinar o cumprimento da obrigação, em prejuízo da execução. Além disso, a habilitação do crédito do exequente no REEF, determinada por este juízo, não implica na suspensão automática da execução em face dos devedores subsidiários. Ao contrário, tal medida visa a garantir a satisfação do crédito trabalhista, explorando todas as vias possíveis e concorrentes para o pagamento. É importante destacar que a responsabilidade subsidiária dos sócios retirantes e sucessores, como no caso, surge justamente da insolvência do devedor principal. Condicionar a execução individual ao desfecho incerto de uma execução coletiva, seria negar a própria essência da responsabilidade subsidiária. Ante o exposto, rejeito os pedidos do executado e INDEFIRO o pedido de suspensão da execução formulado pelo executado, porquanto a matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada e pela preclusão. Deixo de condenar o executado ao pagamento de multa, mas fica a parte executada advertida de que novas manifestações com o objetivo de procrastinar o feito será considerada litigância de má-fé. Aguarde-se o retorno da carta precatória nº 0000347-57.2025.5.05.0401 da Vara do Trabalho de Cruz das Almas/BA. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LUCIO MEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001306-23.2019.5.02.0007 : LUCIO MEIRA : POLYSTAR-INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD.SINTETICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1727048 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Vistos. Expeça-se carta precatória para uma das Varas do Trabalho de Cruz das Almas/BA solicitando a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula 1.640,00, registrado no Registro de Imóveis de Muritiba/BA, de propriedade do sócio executado LUIZ PEDRO RODRIGUES IRUJO, CPF 089.***.***-53. O imóvel foi identificado na pesquisa feita pelo INCRA como sendo a Fazenda Pamplona. No google maps, a propriedade foi identificada como "Haras Pamplona" e está localizado no município de Cabeceiras do Paraguaçu, BA, CEP44345-000. Segue o link para localização exata pelo sr. Oficial de Justiça: https://www.google.com.br/maps/place/Haras+Pamplona/@-12.5229155,-39.2050162,16.13z/data=!4m14!1m7!3m6!1s0x715a5986ba5e18b:0xf0dd404b8df9333c!2sHaras+Pamplona!8m2!3d-12.5212035!4d-39.2048873!16s%2Fg%2F11bw46ycm5!3m5!1s0x715a5986ba5e18b:0xf0dd404b8df9333c!8m2!3d-12.5212035!4d-39.2048873!16s%2Fg%2F11bw46ycm5?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDQyMy4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D Na mesma diligência, deve o oficial de justiça averiguar quem são seus atuais habitantes, procedendo à sua devida qualificação, cientificando-os acerca da constrição sobre o bem, além de verificar a que título eles ocupam o imóvel. Com o retorno do mandado, intime-se o réu e sua esposa nos endereços obtidos pelo sistema Infoseg, acaso não tenha sido possível a sua intimação pessoal no ato da penhora. Se as diligências sejam infrutíferas, fica desde logo determinada a expedição de edital com a mesma finalidade. Ciente o sócio executado, fica ele nomeado fiel depositário do bem. Solicita-se ainda ao MM. Juízo Deprecado que proceda à pesquisa de eventuais débitos fiscais do imóvel e expeça certidão para fins de averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, ficando desde já dispensadas as partes de efetuarem quaisquer despesas cartorárias decorrentes da averbação da penhora. Desde logo fica determinado que o correspondente a eventual meação e a quota-parte do(a) coproprietário(a) serão calculados sobre o valor da avaliação e recairão sobre o produto da alienação do bem (art.843, do CPC). Eventual saldo remanescente será utilizado prioritariamente para quitar a execução de outros processos que tramitam nesta vara em face dos executados para, só então, atender a eventuais pedidos de penhoras de outras varas. Regularmente intimados da penhora, e decorrido o prazo recursal, leve-se à praça e leilão o imóvel penhorado, intimando-se as partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ PEDRO RODRIGUES IRUJO

- STELLA AZZURRA SA INDUSTRIA E COMERCIO

- POLYSTAR-INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD.SINTETICOS LTDA

- ESPÓLIO DE PEDRO IRUJO YANIZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001306-23.2019.5.02.0007 : LUCIO MEIRA : POLYSTAR-INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD.SINTETICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccb8db0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Vistos etc. Após a penhora do imóvel de matrícula nº 72.665, registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador/BA, o exequente requereu a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 1.640 do Registro de Imóveis de Muritiba/BA, pois o valor de avaliação do primeiro imóvel era suficiente para garantia da execução. Ao analisar a segunda matrícula, não foi possível identificar o endereço ou localização correta do imóvel a fim de permitir sua penhora e avaliação, motivo pelo qual foi expedido ofício ao INCRA para que essas informações pudessem ser obtidas. A resposta do INCRA nada esclareceu, pois ainda não é possível saber a localização exata do imóvel. Sendo assim, intime-se o reclamante para oriente o prosseguimento do feito a fim de permitir a penhora do imóvel de matrícula nº 1.640. Do contrário, aguarde-se o retorno da carta precatória expedida para penhora do imóvel de matrícula nº 72.665. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LUCIO MEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001306-23.2019.5.02.0007 : LUCIO MEIRA : POLYSTAR-INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD.SINTETICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e80a15b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Vistos etc. Oficie-se ao INCRA para que informe, no prazo de 10 dias, a localização do imóvel de matrícula 1.640 do Registro de Imóveis de Muritiba/BA, incluindo mapas, croquis e logradouro, etc, a fim de viabilizar sua penhora e avaliação. Prestigiando a celeridade e efetividade, atribuo ao presente despacho força de ofício. Com a resposta, tornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 10 de março de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ PEDRO RODRIGUES IRUJO

- STELLA AZZURRA SA INDUSTRIA E COMERCIO

- POLYSTAR-INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD.SINTETICOS LTDA

- ESPÓLIO DE PEDRO IRUJO YANIZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001306-23.2019.5.02.0007 RECLAMANTE: LUCIO MEIRA RECLAMADO: POLYSTAR-INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD.SINTETICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65e6343 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Vistos, Tendo em vista o tempo decorrido desde que foi determinada a expedição de mandado pelo MM. Juízo deprecado, oficie-se solicitando informações sobre o cumprimento do referido mandado, com a maior brevidade possível. Por celeridade, atribuo ao presente despacho força de ofício a ser encaminhado à 34ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, processo 0000543-95.2024.5.05.0034. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de janeiro de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ PEDRO RODRIGUES IRUJO

- STELLA AZZURRA SA INDUSTRIA E COMERCIO

- POLYSTAR-INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD.SINTETICOS LTDA

- ESPÓLIO DE PEDRO IRUJO YANIZ