1001318-15.2020.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001318-15.2020.5.02.0003 RECLAMANTE: DONIZETE JOSE ONORIO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76c8ec4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central, tendo em vista o ofício PRECATÓRIO expedido pela Secretaria da Vara. São Paulo, data supra. DESPACHO Ofício PRECATÓRIO devidamente expedido, via sistema GPREC. Nos termos do artigo 11, parágrafos 5º e 6º, do PROVIMENTO GP Nº 01, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o ofício PRECATÓRIO, em 05 dias. Decorrido o prazo, sem impugnação, no sistema Gprec, encaminhe-se o PRECATÓRIO para validação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de outubro de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DONIZETE JOSE ONORIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001318-15.2020.5.02.0003 RECLAMANTE: DONIZETE JOSE ONORIO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7e614b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central.São Paulo, data abaixo. DESPACHONo Despacho em id.14dd3b0, após análise dos cálculos, foi designada perícia contábil para apuração do valor da condenação. Entre os pontos a observar pelo perito, destacavam-se, conforme o julgado:1. Reflexos do adicional de periculosidade em: a) férias + 70%; b) horas extras e adicional noturno e, com estes, em férias+adicional, 13º-salário e FGTS.2. Atualização monetária: aplica-se o Tema 810 - RE 870.947 (IPCA-E + juros da OJ nº 07 do TST) até dezembro/2021 e a SELIC a partir de dezembro/21 (EC 113). Laudo pericial em id.ce369d0. Concordância do reclamante em id.62c52f3.Impugnação da reclamada em id.fb70sc8, reportando-se à sua impugnação anterior, especialmente quanto à não concordância com a forma de apuração dos reflexos, embora expressamente definida no julgado. Sobre o laudoQuanto à apuração das verbas deferidas, o laudo está regular. Está incorreto, entretanto, quanto à atualização monetária: o cálculo pericial estende a aplicação do IPCA-E até março/2024, combinada com a SELIC a partir de dez/21, o que afronta o decidido na EC 113.A atualização monetária deve aplicar:I. IPCA-E + juros da OJ 07 do TST até 01/12/21 (Tema 810);II. Somente SELIC a partir de 01/12/21 (EC 113). Intime-se o sr. perito a reapresentar o laudo, em oito dias, aplicando a atualização monetária nos parâmetros "I" e "II" acima. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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