1001343-37.2025.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001343-37.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: MAYARA DE OLIVEIRA PEREIRA RECLAMADO: PAOLA MENDES FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca30c42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ACORDO Antes de prolatada a sentença, as partes se compuseram nos termos da petição de id. c87c55d, a fim de que a 2ª reclamada PMF1 SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA pagasse à reclamante a quantia total de R$ 34.000,00, da seguinte forma: R$ 10.000,00 paga em 06/05/2026; R$ 24.000,00 em 12 parcelas, iniciando-se em 12/06/2026. HÁ procuração nos autos dos signatários do acordo. A 1ª e 3ª reclamadas não fizeram parte do acordo. Diante disso, determina-se a suspensão do processo para a tentativa de quitação. Não quitado o acordo integralmente, o feito retornará ao status quo ante para a instrução sobre todas as matérias postas na petição inicial, abatendo-se o valor pago de eventual crédito trabalhista e impondo-se multa por litigância de má-fé pela acordante inadimplente no importe mínimo de 2% sobre o valor da causa em proveito do reclamante. Quitado o acordo integralmente, o processo estará extinto com resolução do mérito para as partes, inclusive para a responsável subsidiária, devendo-se haver a lavratura de registro de sentença de extinção do processo, com resolução de mérito por conciliação. Houve a discriminação da natureza jurídica das verbas que compuseram o acordo, resultando em 100% indenizatórias. Não houve o reconhecimento de vínculo empregatício. Diante do Precedente Vinculante nº 310 do TST, deverá a 2ª reclamada recolher as contribuições previdenciárias quota tomador de serviços (20%) e quota prestador (11%), comprovando nos autos o deferimento do parcelamento pelo órgão previdenciário no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Diante disso, após a quitação integral, estará HOMOLOGADO O ACORDO feito entre as partes, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social. Em vista do valor, dispensa-se sua intimação. Custas pela reclamante, no importe de R$ 680,00, das quais fica isenta. Anote-se o prazo final da quitação para posterior registro de sentença de extinção. Quitado e lavrado o registro de sentença, dê-se baixa definitiva no sistema. Intimem-se as partes. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MAYARA DE OLIVEIRA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001343-37.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: MAYARA DE OLIVEIRA PEREIRA RECLAMADO: PAOLA MENDES FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c3b4e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DECISÃO Antes de prolatada a sentença, as partes se compuseram nos termos da petição de id. 3f114a5, a fim de que a 2ª reclamada PMF1 SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA pagasse à reclamante a quantia total de R$ 34.000,00, sendo o valor de R$ 10.000,00 em até 5 dias após o protocolo da petição de acordo e o saldo remanescente de R$ 24.000,00 em 12 parcelas, iniciando-se em 12/06/2026. Houve a assinatura da reclamante e da advogada da reclamada acordante. Declararam que o valor do acordo possui natureza exclusivamente indenizatória, não havendo reconhecimento de vínculo empregatício, nem incidência de encargos fiscais ou previdenciários. Entretanto, considerando-se o Precedente Vinculante nº 310 do TST, oriundo do Acórdão RR - 0020563-51.2022.5.04.0731, que determina o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas à Previdência Social em caso de ausência de reconhecimento de vínculo de emprego, ainda que o valor ajustado se refira a indenização civil, deverá a reclamada no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela, comprovar o recolhimento respectivo, quota tomador de serviços (20%) e quota prestador (11%). Sendo assim, deixa-se de homologar o acordo. As partes poderão apresentar nova minuta de acordo adequada quanto ao ponto, no prazo de 5 dias. Intime(m)-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PMF1 SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001343-37.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: MAYARA DE OLIVEIRA PEREIRA RECLAMADO: PAOLA MENDES FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c3b4e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AMANDA CRISTINA DE ANDRADE HARA DECISÃO Antes de prolatada a sentença, as partes se compuseram nos termos da petição de id. 3f114a5, a fim de que a 2ª reclamada PMF1 SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA pagasse à reclamante a quantia total de R$ 34.000,00, sendo o valor de R$ 10.000,00 em até 5 dias após o protocolo da petição de acordo e o saldo remanescente de R$ 24.000,00 em 12 parcelas, iniciando-se em 12/06/2026. Houve a assinatura da reclamante e da advogada da reclamada acordante. Declararam que o valor do acordo possui natureza exclusivamente indenizatória, não havendo reconhecimento de vínculo empregatício, nem incidência de encargos fiscais ou previdenciários. Entretanto, considerando-se o Precedente Vinculante nº 310 do TST, oriundo do Acórdão RR - 0020563-51.2022.5.04.0731, que determina o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas à Previdência Social em caso de ausência de reconhecimento de vínculo de emprego, ainda que o valor ajustado se refira a indenização civil, deverá a reclamada no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela, comprovar o recolhimento respectivo, quota tomador de serviços (20%) e quota prestador (11%). Sendo assim, deixa-se de homologar o acordo. As partes poderão apresentar nova minuta de acordo adequada quanto ao ponto, no prazo de 5 dias. Intime(m)-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2026. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MAYARA DE OLIVEIRA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001343-37.2025.5.02.0008 RECLAMANTE: MAYARA DE OLIVEIRA PEREIRA RECLAMADO: PAOLA MENDES FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 056da7a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA DESPACHO A parte autora requereu sua participação na audiência de 31/10/2025 às 10:30, na forma telepresencial, vez que não pode comparecer ao Fórum, pois o filho recém nascido encontra-se internado sem previsão de alta. Devido à situação particular da reclamante, permite-se somente a sua participação na modalidade telepresencial, devendo os patronos, a reclamada e testemunhas comparecerem presencialmente ao Fórum. Apenas a reclamante deverá se certificar de que possui conexão estável para o comparecimento via plataforma Zoom, sob pena de arquivamento. Para participar da audiência, a reclamante deverá acessar a plataforma ZOOM pelo site https://zoom.us/join, informando o código da reunião: 870 3184 1688 e a senha 139386 Mais facilmente, a audiência poderá ser acessada clicando no seguinte link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/870.***.***-88?pwd=TTMwOWozS0dnbjdnb3cxcXNOY3lCUT09 Atentem as partes à audiência UNA já marcada para o dia 31/10/2025 10:30, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Ressalva-se o rol de testemunhas, desde que reiterado em audiência. Verifique a Secretaria a regularidade da citação. Na negativa e não havendo habilitação da ré, proceda-se à reiteração de citação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de outubro de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MAYARA DE OLIVEIRA PEREIRA